Procedimento Comum Cível 0090427-69.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0090427-69.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179205738, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090427-69.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LAMARTINE DA SILVA NEVES Vistos etc. Cuida-se de ação anulatória c/c declaração de inexistência de débito, danos morais e obrigação de fazer, que move Lamartine da Silva Neves em face da Neonergia Pernambuco, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, ‘’(...) suspender a cobrança da multa estipulada pela ré, por suposto furto de energia pelo autor (R$ 3.313,66 – fatura com vencimento em 23/07/2024), bem como em manter o fornecimento da energia no Imóvel objeto da lide/unidade consumidora’’. Alega, para tanto, os seguintes fundamentos: i. que não participou de qualquer procedimento de inspeção/vistoria na unidade consumidora da qual foi gerada a fatura de recuperação de consumo ora questionada; ii. que a constituição da retrocitada fatura foi de forma unilateral; iii. que a Concessionária ‘’(...) realizou inspeção e a troca do relógio medidor da residência do Autor, bem como sem nenhuma justificativa, estabeleceu um período no qual supostamente o consumo foi irregular, realizou cálculo e imputou-lhe uma multa’’, inobservando-se o rito estabelecido pela RN 1000/2021 da ANEEL para situações do tipo, em prejuízo à ampla defesa do usuário/consumidor; iv. que os valores das contas e o consumo se mantiveram sempre na mesma média (entre 260 a 320 kwh/mês dentro do período de maio/2023 a maio/2024), não se sustentando a alegação da Concessionária de ter havido desvio de energia na unidade consumidora; v. não pode a Concessionária recusar o fornecimento ou condicionar o seu fornecimento ao pagamento de penalidades, por irregularidades não apuradas corretamente, sendo então forma de constrangimento ilegal; e vi. que não realizou qualquer desvio de energia na unidade consumidora. No mérito, requer a declaração de nulidade da aludida fatura de recuperação de consumo, a qual tem a importância de R$ 3.313,66 (três mil, trezentos e treze reais e sessenta e seis centavos) e vencimento em 23.07.2024, além de indenização por danos morais, na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribui como valor da causa a importância de R$ 13.313,66 (treze mil trezentos e treze reais e sessenta e seis centavos). Com a inicial, vieram documentos. Os autos vieram-me conclusos. Decido. De início, considero haver, em tese, legitimidade ativa da parte autora para questionar a fatura de recuperação de consumo referida no relatório, pois o contrato de locação anexado aos autos (id. 179084504) é prova suficiente de que ela é a usuária da conta contrato (código de cliente) 7002033091, sobretudo porque a discussão acerca de questões pertinentes ao contrato de fornecimento de energia elétrica não está vinculada à titularidade do bem, mas à pessoa que utilizou, de fato, o serviço oferecido pela Concessionária. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, que, para fins de concessão, exige a presença ‘da probabilidade do direito’ com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme os termos do art. 300 do CPC/2015, passo a decidir de acordo com o que adiante se segue. Como sumariado, cinge-se a questão debatida nos autos acerca da regularidade da fatura de recuperação de consumo emitida pela concessionária de energia elétrica perante a conta contrato (código cliente) 7002033091. Primeiramente, compete dizer que não há dúvidas de que compete à concessionária proceder com a vistoria em função de indícios de existência de irregularidade no consumo. Trata-se, obviamente, de repelir o enriquecimento sem causa do consumidor às custas da ruína econômico-financeira do fornecedor/concessionário. Tal procedimento, aliás, é regulado pelo arts. 589 e seguintes da RN 1000/2021 ANEEL, devendo a Concessionária seguir fielmente o que ali está catalogado. Nada obstante isso, não parece razoável que seja oponível à parte consumidora, hipossuficiente tecnicamente, a exigibilidade da fatura de recuperação de consumo enquanto tal é objeto de impugnação judicial, especialmente quando: i. nega ter participado de qualquer procedimento de vistoria e inspeção ou do processo administrativo que, ao final, desembocou na constituição da fatura ora impugnada; ii. alega ter sido surpreendida pela cobrança extraordinária; iii. afirma que não cometeu qualquer desvio de energia na unidade consumidora; iv. argumenta que a média de consumo se manteve no mesmo patamar mesmo após a alegada irregularidade, fundamentos esses que se mostram, ao final, do ponto de vista legal, relevantes. Ademais, observo da documentação anexada aos autos pela parte autora que, em tese, a unidade consumidora é medida através do Sistema de Medição Centralizada, o qual, em tese, tem o condão de evitar, ou ao menos diminuir/reduzir fortemente, as intervenções humanas de desvio de energia elétrica, já que se trata de equipamento instalado de modo elevado, no poste da Companhia elétrica, e não mais propriamente na unidade de consumo, o que, ao menos nesta etapa de cognição sumária, assume igualmente relevância para carrear à dívida sub judice algum grau de incerteza ou de inidoneidade, já que se está diante de um sistema implementado pela Concessionária exatamente visando fraudes ao (real) consumo. Enfim, há fatos relevantes que devem ser devidamente apurados e analisados no transcorrer do processo e que, por ora, são suficientes para interditar a exigibilidade da fatura de recuperação de consumo. Com a suspensão da exigibilidade da fatura referida, evidente que não poderá a Concessionária adotar a interrupção de energia elétrica para instrumentalizar o adimplemento. Ademais, não é demasiado enfatizar que eventual interrupção da disponibilização de energia elétrica, com base em dívida impugnada judicialmente, representaria medida extrema e desarrazoada, sobretudo porque o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, que deve ser prestado, em regra, de forma contínua (Código de Defesa do Consumidor, artigo 22), muito embora não se possa ignora que ele pode ser interrompido, em casos de fraude por ação humana, na forma posta no Tema 699 do STJ, o que será melhor analisado no mérito da presente ação, no momento processual oportuno. Do exposto, considerando demonstrados, por ora, os requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, DEFIRO a tutela provisória de urgência, sob o viés exclusivamente cautelar incidental, para suspender a exigibilidade da fatura de recuperação de consumo ora sub judice e, por consequência, deve a Concessionária se abster de interromper a energia elétrica autoral em razão do não pagamento da referida fatura, tudo até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas ou indutivas para fins de cumprimento da presente ordem judicial. Ressalto que a presente decisão tem caráter notoriamente cautelar e precária, de forma que poderá ser revisitada logo após o contraditório formado, com a eventual chegada aos autos das razões de defesa da Concessionária. Intime-se a ré para cumprimento/observância da presente decisão e, ao mesmo tempo, cite-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), querendo, apresente resposta, com a advertência de que tratam os arts. 341 e 344, ambos do mesmo Código de Processo Civil. Cumpra-se, por oficial de justiça. Desde logo, deixo determinado que, apresentada a defesa, em sendo hipótese dos arts. 350 e 351 do CPC/2015, deve a Diretoria Cível promover a intimação da parte autora para réplica, a qual deve ser ofertada em até 15 (quinze) dias. E, após, intimem-se as partes para que digam, desde logo, se possuem interesse na produção de provas, justificando-as. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo’’). Defiro a gratuidade processual, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. A CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NA DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, SERVIRÁ COMO MANDADO. Recife, data da assinatura eletrônica Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito " RECIFE, 26 de agosto de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 29/04/2025 23:59.

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