Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001400-73.2023.8.17.3080 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001400-73.2023.8.17.3080 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PAUDALHO PREFEITURA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0001400-73.2023.8.17.3080 AUTOR(A): MARCO AURELIO DA SILVA ANDRIANI Vistos etc. Trata-se de ação de indenização envolvendo as partes acima indicadas. Alega o autor que teve seu nome negativado por suposta dívida refere-se a dívida de IPTU dos anos de 2019, 2020 e 2021, referente ao imóvel cuja inscrição imobiliária é 06.02.076.0110.000, situado no Loteamento Reserva de Aldeia Maggiore, S/N, Paudalho, conforme certidão de dívida ativa que segue anexa. Ocorre que o imóvel de titularidade do Autor no Município de Paudalho não é o que está descrito na CDA, pois o único imóvel que o Autor possui no Município de Paudalho é situado no Cond. Casa Grande de D’Aldeia, 178, Aldeia, Loteamento Cond. Casa Grande de Aldeia, inscrição imobiliária 06.01.098.0385.000, sequencial 16836. Ocorre que inobstante não seja proprietário dos imóveis mencionados, tem sido cobrado em relação ao IPTU desse bem, tendo sido, inclusive, inscrito no SERASA em razão de tais débitos, o que reputa ilegal. Aduz que só ficou sabendo da negativação em julho de 2022 quando entrou em contato com o gerente da Caixa Econômica Federal e tentou se cadastrar no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), porém o cadastro foi negado em razão de uma restrição em seu CPF perante o SERASA. Assim, requer a procedência da ação a fim de que seja a ré condenada no pagamento de indenização por dano moral por cobrança indevida. Juntou os documentos. Citado, o réu não contestou. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Julgo o feito nesta oportunidade porque desnecessária a produção de outras provas. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, pelo conjunto probatório que consta dos autos, resta incontroverso o fato de que o CPF do autor estava vinculado a imóvel que não era de sua propriedade. Como resultado, o requerente estava sendo cobrado em relação ao IPTU desse imóvel, embora não tenha realizado o fato gerador do mencionado imposto, que é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel na zona urbana do Município (art. 32 do CTN), circunstância que veio a causar a inscrição do nome do autor no SERASA, cujo extrato consta nos autos, e tal fato não pode ser atribuído a terceiros, mas sim à negligência da Administração Pública. Quanto aos danos morais, não há como negar a existência do dano que ocorreu por culpa exclusiva da Administração Pública, havendo nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta da ré. Há portanto, o direito à indenização. O dano moral é patente e se caracteriza pelo constrangimento que a autora veio a sofrer por figurar como inadimplente, quando na verdade a dívida não era dela. Nessa situação, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o dano é in re ipsa, isto é, aquele cuja existência se presume de modo absoluto (iuris et de jure) e que, por certo, dispensa a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido é indiscutível. Ele é presumido e decorre do próprio fato. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que o referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Assim, entendo suficiente o valor no montante de R$10.000,00. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à requerente indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária, desde o arbitramento do valor do dano (Súmula nº 362 do A. STJ), e juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 da A. Corte Superior). Outrossim, após a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que abrange tanto a atualização monetária quanto os juros de mora (art. 3º da EC nº 113/2021). A ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, 10% do valor da condenação. P.R.I.C. Paudalho, 26/08/2024 Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)