Usucapião 0030019-20.2021.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0030019-20.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: EDGARD ARLINDO DE MATTOS OLIVEIRA, JOHN WALTER CRISTENSEN INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179167737, conforme segue transcrito abaixo: "EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030019-20.2021.8.17.2001 AUTOR(A): MARILIA MARTINS MACHADO MOURA, DERNIVAL BEZERRA MOURA FILHO Vistos etc. Marília Martins Machado Moura e Dernival Bezerra Moura Filho, devidamente qualificados na petição inicial, ajuizaram a presente ação em desfavor Edgard Arlindo de Mattos Oliveira e John Walter Cristensen, igualmente qualificados, alegando em síntese que: 1. detêm, por mais de 30 (trinta) anos, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel constituído à Rua dos Navegantes, nº 2225, apartamento 10, Edifício Jaci, bairro de Boa Viagem, Recife/PE; 2. o imóvel usucapiendo está registrado junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis, como sendo de propriedade de Edgar Arlindo de Mattos Oliveira e prometido à venda a John Walter Cristensen, pessoas completamente desconhecidas dos Autores. Requereram, por conseguinte, a declaração do domínio através do reconhecimento da usucapião. Com a inicial, foram acostados documentos. Determinada a emenda da petição inicial, os Autores juntaram documentação complementar nos IDs 84162020 e seguintes. Réus incertos e não sabidos, além de eventuais interessados, citados por edital (ID 93344840), sem qualquer manifestação (ID 101303556). Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, esta apresentou contestação por negativa geral sob o ID 104402604. Apesar de intimados, os Autores não apresentaram réplica (ID 119795075). Sob os ID’s 105753794 e 101535844, as Fazendas Municipal e Estadual, respectivamente, formalizaram o desinteresse na causa. A União Federal, por sua vez, informou que estava diligenciando acerca do imóvel, e tão logo obtivesse as informações peticionaria nos autos (ID 97021107), mas até o momento não apresentou nenhuma outra manifestação. Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público manifestou-se pela inexistência de hipótese justificadora de atuação do órgão (ID 117544312). Designada audiência de instrução e julgamento, nesta foi colhido o depoimento de duas testemunhas (ID 131731595). Alegações finais apresentadas sob o ID 131974603. Assim vieram os autos conclusos. Feito o relatório, decido. A usucapião extraordinária é assim prevista no Código Civil de 2002: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único: Omissis”. É requisito da referida espécie de usucapião, portanto: posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por quinze anos; justo título e boa-fé. Apesar de os Autores não terem acostado aos autos documento comprobatório da aquisição do imóvel usucapiendo, as testemunhas inquiridas em audiência ratificaram a ocupação prolongada do imóvel, bem assim que a posse nunca foi contestada por alguém. Nesse particular, a testemunha Sérgio Ferreira da Silva foi categórica ao afirmar que o Autor detém a posse do imóvel usucapiendo há pelo menos vinte e sete anos (tempo que o depoente trabalha como zelador do condomínio), agindo com animus domini durante todo esse tempo. A testemunha Paulo Ramos Fonseca, por sua vez, asseverou que foi morador e síndico do Edifício Jaci, lá chegando por volta do ano de 1989 e, desde então, o Autor sempre agiu como proprietário do imóvel usucapiendo, participando das reuniões condominiais e o alugando a terceiros, além de ter realizado várias reformas e manutenções ao longo dos anos. De tais circunstâncias se dessume, portanto, a posse tranquila e incontestada, com animus domini, e por prazo superior ao previsto em lei, o que conduz à declaração da aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo pelo Autores. Registro, por derradeiro, que competirá aos Autores a adoção das providências exigidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação da presente sentença como título aquisitivo de propriedade do imóvel usucapiendo. Posto isso, com arrimo nos artigos 1.238 do CC/2002, 487, inciso I, do CPC/2015 e 941 e seguintes do CPC/1973, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA DECLARAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, PELOS AUTORES, EM RELAÇÃO APARTAMENTO NÚMERO 10 (DEZ), LOCALIZADO NO 1º PAVIMENTO DO EDIFÍCIO JACI, SITUADO NA RUA DOS NAVEGANTES, NÚMERO 2225, EM BOA VIAGEM, NESTA CIDADE DO RECIFE/PE. Custas pagas. Sem condenação em honorários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, expeça-se mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis competente, instruindo-o com cópia desta sentença, que servirá de título para o apontamento, satisfeitas as obrigações fiscais (parágrafo único do artigo 1.241 do CC/2002 c/c artigo 945 do CPC/1973) e, em seguida, arquivem-se os autos em definitivo. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 26 de agosto de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 24/03/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de parecer (outros)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Todas as movimentações(98)