Execução de Título Extrajudicial 0009023-54.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009023-54.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME EXECUTADA: TATYANE KESSIA DA SILVA SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0009023-54.2023.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela parte executada TATYANE KESSIA DA SILVA, alegando, em síntese, que teve suas contas bloqueadas e que está recebendo benefício previdenciário (salário-maternidade), sendo esta a sua única fonte de renda, necessária para a sua subsistência e de sua família. Requer o desbloqueio dos valores localizados por força do Sisbajud, por se tratar de verba impenhorável e a extinção da execução. Devidamente intimada, a empresa exequente apresentou resposta, alegando que não houve garantia do juízo, motivo pelo qual pugna pelo não recebimento dos Embargos à Execução. Aduz que a embargante não comprovou a impenhorabilidade dos valores, não apresentou extrato bancário vinculado ao suposto recebimento das verbas. Requer a improcedência dos Embargos à Execução. Passo a decidir Inicialmente, os presentes embargos se fundam em questão de ordem pública a qual pode ser conhecida, inclusive, sem garantia do juízo. Da análise dos autos, observo que a parte executada foi citada da presente execução em 07/07/2023 e permaneceu inerte por todos esses meses, sem oferecer proposta de acordo para quitar sua dívida. Desse modo, os cálculos foram atualizados e determinou-se a realização de Sisbajud, Renajud e Mandado de Penhora e Avaliação, todos infrutíferos. A empresa exequente requereu audiência para tentativa de acordo, a qual foi designada para 16/02/2024, porém, a executada não compareceu e nem justificou sua ausência. Posteriormente, a executada foi intimada para se pronunciar se aceitava algumas das propostas de acordo indicadas pela empresa (Petição, Id nº 161100461) e mais uma vez, permaneceu inerte. Assim, foi deferido pedido do exequente para nova tentativa de Sisbajud, que restou cumprida parcialmente, havendo o bloqueio no importe de R$.546,31 (quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), no dia 30/07/2024. Na ordem de protocolamento do Sisbajud, se observa que foi bloqueada a quantia de R$.454,51 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) junto ao BANCO INTER; bem como, o valor de R$.91,80 (noventa e um reais e oitenta centavos), junto ao BANCO BRADESCO. Ressalto que a dívida atualizada à época, perfazia R$.19.974,48 (dezenove mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Portanto, a quantia efetivamente penhorada sequer satisfaz 5% (cinco por cento) do débito. Somente após a aludida penhora, a parte executada peticionou nos autos, em 18/08/2024, apresentando os presentes embargos à execução referente à penhora on-line onde requer o desbloqueio dos valores alegando que se trata de verbas impenhoráveis, fruto de salário-maternidade. No caso sob análise, não restou demonstrado nos autos que as contas efetivamente bloqueadas, eram utilizadas apenas para recebimento do salário da executada ou mesmo que se tratava de seu salário-maternidade que estava depositado e que foi deduzido na operação do bloqueio. A Embargante não juntou um extrato sequer das referidas contas bloqueadas, apenas a carta de concessão do salário-maternidade, na qual se verifica, inclusive, que o local de pagamento indicado é no BANCO CREFISA, banco este que não guarda nenhuma relação com as penhoras realizadas. Assim, tenho que a executada se restringiu a fazer alegações totalmente desprovidas de provas. Sem os extratos bancários das referidas contas não há como verificar, se além do salário-maternidade, existem outros tipos de transações efetuadas, a exemplo de cartão de crédito / débito, depósitos e saques, pagamentos de faturas, compras e pacotes de serviços etc. Somente desse modo, haveria como verificar se os valores bloqueados se tratou de quantia recebida de cunho salarial. Ressalto que, a meu ver, não se justifica, o inadimplemento da obrigação em tela. Note-se que, o presente processo de execução se arrasta há mais de um ano, e foram dadas oportunidades à executada para realizar acordo em audiência e depois, por meio de resposta ao requerimento da parte exequente. A parte executada ainda pleiteia a extinção da execução, sem sequer oferecer uma proposta para pagar sua dívida. Por todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio das contas bancárias ora bloqueadas e, na busca por uma eficiente prestação jurisdicional pleiteada pela exequente, declaro legítima a penhora realizada, julgando improcedente os presentes embargos e determinando a continuidade da execução. Desta feita, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução em relação à penhora. Sem condenação em custas e honorários. Decorrido o trânsito em julgado da presente Decisão, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA - ME para o levantamento da quantia bloqueada, R$.546,31 (quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos). Após, dê-se continuidade à execução, mediante intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo e não havendo pronunciamento do credor, certifique-se e voltem os autos conclusos. P. R. INTIMEM-SE AS PARTES. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Recife, 26 de agosto de 2024. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Decorrido prazo de CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATYANE KESSIA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Sentença (Outras) em 26/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de TATYANE KESSIA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(20)