Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000805-92.2021.8.17.3420 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000805-92.2021.8.17.3420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Tabira Apelado: Adeilton Rodrigues Miron Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE TABIRA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. LEI MUNICIPAL Nº 423/2007. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO AO RESPABELECIMENTO E ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da contenda submetida à análise desta Relatoria cinge-se em perquirir se o autor tem direito ao restabelecimento da gratificação de incentivo previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº 423/2007. In vebis: “Art. 2º - Aos Agentes Comunitários de Saúde, símbolo ACS, em efetivo exercício nas comunidades locais, será concedida gratificação de incentivo pela participação nas ações municipais de saúde, fixada em R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais)”. 2. Depreende-se do teor do texto legal supratranscrito que, diferentemente do alegado pela parte apelante, a referida norma é autoaplicável, pois não condicionou a concessão da gratificação a previsão legal expressa. Dessa forma, a gratificação é devida pela participação do agente comunitário nas ações municipais de saúde, independentemente de qualquer regulamentação. 3. Não há previsão legal explícita para fins de regulamentação posterior de quais atividades deveriam ser incluídas no conceito de “participação nas ações municipais de saúde”, sendo suficiente que o Agente Comunitário de Saúde esteja em pleno exercício nas comunidades locais. 4. Dos contracheques anexados aos autos (ID 40328844) infere-se que houve o pagamento, pela Municipalidade, da referida gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde que se encontravam em pleno labor, preenchendo, portanto, o requisito retro informado (efetivo exercício), por se tratar de critério totalmente objetivo. 5. Diante da constatação de que o autor preenche os pressupostos necessários para concessão da gratificação de incentivo prevista na Lei Municipal nº 423/2007, deve ser mantida a sentença no ponto em que determinou o restabelecimento do direito à Gratificação em espeque, bem como a receber as parcelas não adimplidas no período não prescrito de 05 (cinco) anos. 6. Os juros e correção monetária seguirão parâmetros dos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste TJPE, publicados em 11/03/2022. 7. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados na fase de liquidação do julgado, consoante determina o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 8. Reexame Necessário provido em parte, prejudicado o apelo tão somente para consignar que os juros e correção monetária seguirão os parâmetros dos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste TJPE, publicados em 11/03/2022, bem como para estabelecer que os honorários advocatícios devem ser arbitrados na fase de liquidação do julgado, consoante determina o art. 85, §4º, II, do CPC/2015, mantendo a sentença recorrida nos seus demais termos. 9. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº 0000805-92.2021.8.17.3420 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0000805-92.2021.8.17.3420, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o Apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 16

07/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABIRA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

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