Procedimento Comum Cível 0044230-32.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0044230-32.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/02/2025, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 18:05

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/01/2025, 10:04

Conclusos 5

10/12/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 18:05

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 11:31

Juntada de Petição de manifestação (outras)

18/11/2024, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/11/2024, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

10/11/2024, 09:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

10/11/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _180125248, conforme segue transcrito abaixo: " No caso de interposição de recurso de apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044230-32.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO ROSARIO LORENA DE OLIVEIRA intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. " RECIFE, 29 de outubro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 16:24

Documentos

DESPACHO

•17/02/2025, 18:05

DESPACHO

•29/11/2024, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0044230-32.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO ROSARIO LORENA DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela parte Ré CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em face de sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial a favor de MARIA DO ROSARIO LORENA DE OLIVEIRA, por aduzir que a sentença contém omissão. Analisando os fólios dos autos, este Juízo proferiu sentença de ID n. 180125248, que assim se corporifica: “Ante o que fora exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: - CONFIRMAR a tutela de Urgência deferida através da decisão de ID 48749040, com a ressalva de que deve ser suspenso apenas o reajuste por faixa etária aplicado ao contrato, devendo ser mantidos os demais reajustes anuais relativos ao contrato, porquanto não terem sido objeto do pedido; Ressalto que a tutela de urgência terá vigência até que sejam apurados, em sede de cumprimento de sentença, os percentuais a serem aplicados a título de faixa etária, através de perícia técnica. - DECLARAR, ante a manifesta ilegalidade, nula a cláusula 19, que trata do reajuste por faixa etária de forma obscura, consoante fundamentos esposados, devendo ser apurados em seu lugar, os índices a serem aplicados a esse título; - DETERMINAR que, após apuração dos percentuais, a parte ré RESTITUA, de forma simples, os valores pagos a maior (caso haja), respeitada a prescrição trienal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pela tabela do ENCOGE, a partir da data do desembolso (súmula 43 do STJ). - CONDENAR, tendo em vista a sucumbência recíproca, a demandante e o demandado no pagamento das custas processuais (no percentual de 50% - cinquenta por cento, para cada qual) e dos honorários advocatícios, que fixo (a teor do art. 85, §§2º, I, II e III, e 8º) em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalve-se que a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita, razão pela qual a exigibilidade fica suspensa em relação a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito” Contrarrazões aos embargos. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando o compêndio processual, afere-se a sentença (ID n. 180125248), cujo teor, outrora transcrito, julgou procedentes em parte os pedidos autorais. Inconformado com a decisão acima pontuada, a Ré/embargante opôs, regular e tempestivamente, Embargos Declaratórios, que ora conheço. Aduz em suas razões que a sentença é omissa, uma vez pois deixou de reconhecer a prescrição da ação que no presente caso deve observar o prazo de 10 anos. Ademais aduz que não observou o pedido de prova pericial que é imprescindível para o deslinde do feito. Estabelecidas essas premissas, tem-se que, consoante preceitua o art. 1.022 da legislação adjetiva civil, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou para corrigir erro material, ainda que a finalidade do recurso seja prequestionar dispositivos de lei para possibilitar a interposição de recurso especial em sentido lato (extraordinário ou especial em sentido estrito). Dessa feita, debruçando-me sobre a petição recursal observo que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. A sentença tratou expressamente acerca dos fundamentos dos embargos, consoante se depreende dos seguintes trecho a sentença tratou especificamente quanto a prescrição, vejamos: “(...) DA PREJUDICIAL DO MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO. A parte ré arguiu prejudicial de mérito, sustentando a prescrição da pretensão de reembolso dos valores pagos indevidamente. Acerca do tema, não há muito o que se discutir porquanto já existe tese firmada no STJ em decisão em sede de recurso repetitivo, tema 610, com a seguinte redação: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Dessa forma, tem-se que o prazo a ser aplicado no vigente caso é de 3 anos anteriores à data da propositura da ação, conforme previsto no art. 206, §3º, IV do Código Civil, para o caso de ressarcimento de valores eventualmente pagos a maior. Ademais, no que se refere a prova pericial, este juízo anunciou o julgamento antecipado, com base na suficiência dos documentos trazidos ao feito, por se tratar de matéria de direito, e que não necessita de prova técnica, neste momento processual, estabelecendo a necessidade de perícia na fase de cumprimento de sentença, vejamos: “Do julgamento antecipado. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde do feito. Deste modo, as versões dos fatos que constroem a causa de pedir da prestação jurisdicional e a tese da defesa já se apresentam suficientemente claras e enunciadas, a partir do teor das peças atrial, de bloqueio, de réplica e das provas documentais figurantes no bojo dos autos eletrônicos. Entender o contrário afronta os primados da celeridade, da economia processual, da duração razoável do processo e da própria cooperação entre os sujeitos do processo. (...) Assim, apenas invalidar a cláusula e não estipular em seu lugar qualquer percentual traria enorme prejuízo à coletividade do plano de saúde. Dito isto, o STJ tem entendido, que quando reconhecida a abusividade na cláusula em razão da mudança de faixa etária, deve-se determinar a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculo atuarial, conforme restou consignado no REsp 1568244/RJ, firmado sob o rito dos repetitivos. Confira-se: “(...) se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença E ainda na parte dispositiva: - CONFIRMAR a tutela de Urgência deferida através da decisão de ID 48749040, com a ressalva de que deve ser suspenso apenas o reajuste por faixa etária aplicado ao contrato, devendo ser mantidos os demais reajustes anuais relativos ao contrato, porquanto não terem sido objeto do pedido; Ressalto que a tutela de urgência terá vigência até que sejam apurados, em sede de cumprimento de sentença, os percentuais a serem aplicados a título de faixa etária, através de perícia técnica. Logo, não se prestando os Embargos Declaratórios para o revolvimento dos fundamentos jurídicos externados, bem como inexistindo erros materiais, obscuridades, contradições e/ou omissões a serem sanadas/enfrentados, a rejeição daqueles se faz imperiosa. Não se deve nesta via instaurar uma nova discussão sobre questões devidamente apreciadas pelo julgador. Se o embargante não concorda com o conteúdo da decisão prolatada por este Juízo, deve recorrer às instâncias superiores, inexistindo matéria suprível mediante o instrumento dos embargos declaratórios. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta, com substrato no art. 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância/inexistência dos requisitos autorizadores da oposição destes. Intimem-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA - extinção com resolução do mérito APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADA: NEIDE PACHECO DUQUE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO COLETIVO ANTIGO OU NÃO ADAPTADO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656/1998. APLICAÇÃO DO CC. CLÁUSULA ABUSIVA. APURAÇÃO DE REAJUSTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 952).DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No tocante aos planos de saúde celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS (REsp 1.568.244 /RJ), ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC. 2. Em conformidade com a decisão do STJ em recurso repetitivo sobre a matéria (Tema 952), a previsão de reajuste por mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva, e, caso não haja previsão das porcentagens incidentes, estas devem ser definidas por meio de perícia atuarial. 3. Apesar de o Tema 952/STJ ter sido firmado para os planos individuais e familiares, ele também se aplica para os planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC (STJ. 2ª Seção.REsp 1716113-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/03/2022 - Recurso Repetitivo – Tema 1016). 4. Índices aplicados de maneira aleatória, onerando demasiadamente o participante do plano e causando um desequilíbrio contratual. 5. Quando da celebração do contrato, a apelante não teve ciência quanto às faixas etárias e aos respectivos percentuais que serviriam de base para reajuste da mensalidade, configurando violação ao princípio da boa-fé e ao dever de informação, e, consequentemente, acarretando na abusividade da cláusula em análise (art. 422 do CC). 6. Reconhecida a abusividade do reajuste por implemento de faixa etária, e para que não haja desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em decorrência da inserção do participante do plano na nova faixa de risco, cujo percentual deverá ser apurado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 7. Patente o dever de restituir, de forma simples, os valores pagos a maior, acaso existentes, após os cálculos atuariais, ante a ausência dos requisitos do art. 42, § único, do CDC. 8. A cobrança indevida de reajustes sem previsão contratual não foi capaz de gerar danos morais, eis que não restou demonstrado negativa de atendimento, tampouco suspensão da prestação do serviço, não havendo violação a direito da personalidade ou à dignidade da pessoa. 9. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Apelante: Carolina Carneiro Leão Guerra Alvares Apelada: Sul América Companhia de Seguro Saúde Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO. REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA. FIXAÇÃO UNILATERAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESSARCIMENTO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1) O reajuste anual visa à atualização das mensalidades com base no aumento dos custos da operadora, em razão da inflação (aumento anual). 2) A possibilidade de efetuar reajustes anuais não confere às operadoras o direito de estabelecer reajustes abusivos, em detrimento das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3) No caso, para se chegar a uma conclusão quanto à existência ou não da abusividade dos reajustes em questão, é fundamental a realização de perícia especializada na área atuarial. No mais, não restou comprovado pela seguradora a existência de elevação nos custos a justificar a incidência de percentual superior ao autorizado pela ANS. 4) Em relação ao reajuste por faixa etária, a previsão de faixas de reajustes, tal como consta no contrato, sem a previsão dos índices de reajuste, não se coaduna com o direito à informação do consumidor. Afinal, dele não se pode extrair, de forma simples e objetiva, qual seria o valor devido com a alteração da idade. 5) Deve ser reconhecida a abusividade da cláusula contratual do reajuste por mudança de faixa etária incidente na mensalidade do plano de saúde do segurado. 6) Diante da ocorrência de pagamento a maior em virtude de reajuste abusivo, é evidente a necessidade de restituição dos valores indevidamente pagos, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da operadora. 7) É indevida a condenação da seguradora ao pagamento de danos morais, pois a simples cobrança indevida não traduz dor, vexame, sofrimento ou humilhação capaz de afetar profundamente a esfera íntima da parte autora e ensejar reparação. 8) Dado parcial provimento ao recurso. ACÓRDÃO:Visto, relatado e discutido esta apelação cível n.0053114-50.2019.8.17.2001, em que figuram, como partes, as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, emDAR PARCIAL PROVIMENTOao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife,data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0053114-50.2019.8.17.2001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 14/12/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002630-07.2014.8.17.2001 APELANTE: MARIA LAIS GUERRA DE MACEDO COIMBRA ADVOGADOS: THIAGO SANTOS DE ARAÚJO-OAB/PE 27.057 e outros, conforme RITJPE, Art. 137, III APELADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS-OAB SP 273.843 RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: KARINA ALBUQUERQUE ARAGÃO DE AMORIM DATA DO JULGAMENTO: EMENTA – SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DOS PERCENTUAIS ATINENTES A CADA FAIXA ETÁRIA. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NA NORMA CONSUMERISTA ( CDC, ART. 6º, III). NECESSIDADE. CLÁUSULA DE AUMENTO ANUAL DE 5% APÓS A ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. EXPURGO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. PRESCRIÇAO TRIENAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - Aplicável à espécie o prazo decenal para a revisão contratual ( CC, Art. 205) e trienal para a pretensão de repetição do indébito ( CC, Art. 206, § 3º, IV). Considerando que a ação foi ajuizada em setembro de 2014, a revisão contratual poderá ser operada até setembro de 2004, enquanto a repetição do indébito somente poderá retroceder até setembro de 2011. 2 – Conquanto a princípio não houvesse objeção aos aumentos etários na situação em tela, uma vez que o próprio paradigma - REsp nº 1.568.244-RJ (Tema 952), não faz objeção ao reajuste etário a partir dos 60 (sessenta) anos de idade para os contratos antigos e não adaptados, tal qual a hipótese dos autos, o cômputo dos reajustes previstos a tal título não se mostra de fácil percepção aos usuários, podendo ensejar dificuldades financeiras ao longo da avença, em virtude da imprevisibilidade de tais majorações, eis que ausente o percentual de reajuste atinente a cada faixa etária, devendo ser considerado que de acordo com a ementa do acordão proferido no recuso repetitivo representativo da controvérsia acima referido, a variação das contraprestações pecuniárias em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato de forma clara, constando não só os grupos etários como também os percentuais de reajustes correspondentes, sob pena de não serem aplicados. Em que pese tal entendimento ter escopo no caput do Art. 15 e no inciso IV do Art. 16 da Lei nº 9.656/98, cuja vigência é posterior à data da celebração do contrato em tela, nada obsta que o mesmo fundamento seja aplicado com supedâneo no dever de informação inserto na norma consumerista ( CDC, Art. 6º, III). 3- Tendo em vista a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da consumidora ( CDC, Art. 6º, VIII), caberia à recorrida demonstrar a regularidade dos aumentos praticados, o que não logrou comprovar, ao se limitar à planilha na qual sequer se encontra a evolução dos aumentos ao longo do período questionado (2004-2014), trazendo a cotejo apenas os reajustes incidentes a partir de 2009, enquanto a segurada, não só demonstrou a evolução dos aumentos praticados no interregno, conforme planilha elucidativa, como também os pagamentos respectivos, donde se percebe claramente a aplicação do reajuste etário em dezembro/2005 (66 a 70 anos) e em dezembro/2010 (71 anos), afigurando-se manifesta a inobservância ao dever de informação clara e adequada sobre o serviço ( CDC, Art. 6º, III), porque tais reajustes foram aplicados sem que a usuária tivesse conhecimento prévio dos percentuais implementados, cabendo o expurgo de aumentos aleatórios e que a onerem em demasia, impossibilitando a sua permanência no plano, o que configura arbitrariedade vedada pela norma consumerista ( CDC, Art. 51, IV e X), observando-se, ademais, que os aumentos são cumulativos, evidenciando-se considerável diferença no valor das mensalidades, caso sejam expurgados os aumentos incidentes a título de faixa etária em 2005 e em 2010. 4 - Igualmente incabíveis os incrementos anuais de 5% (cinco por cento), após a última faixa etária, previstos na cláusula 16.3, a ser efetivado a cada mês de aniversário de nascimento do segurado, porquanto discriminatórios, por ter como fato gerador unicamente a idade, suplantando, inclusive, a própria lógica da existência das faixas etárias, ficando o contrato sujeito unicamente aos percentuais de reajustes previstos nos termos de compromisso firmados pela Sul América com a ANS. 5 - O pleito de indenização por danos morais não merece guarida, uma vez que a lesão operada na espécie é meramente patrimonial, não sendo capaz de gerar sofrimento ou abalo psíquico que venha atingir a esfera mais íntima da personalidade como a honra ou a dignidade, não ensejando a conduta questionada dano in re ipsa, porquanto embasada no contrato, até prova contrária, não demonstrada concretamente no caso. 6 – Recurso parcialmente provido, para determinar o expurgo dos aumentos praticados por alteração etária da segurada no período entre 2004 a 2014, ficando o contrato sujeito apenas aos reajustes anuais estabelecidos nos Termos de Compromisso com a ANS, a partir de então, determinando-se, ainda, a repetição do indébito de forma simples, referente aos últimos três anos, a partir do ajuizamento da ação em dezembro/2014, considerada a prescrição trienal incidente sobre a pretensão, com correção monetária pela tabela do Encoge, desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% a partir da citação ( CC, Art. 405 e NCPC, Art. 240), tudo a ser apurado em cumprimento de sentença. 7 - Tendo em vista a sucumbência recíproca, ambas as partes devem suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma do Art. 86 do NCPC, sobre o valor da condenação a ser apurada em liquidação, mantido o percentual fixado na origem, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em relação à recorrente, observada a prescrição quinquenal do § 3º do Art. 98 do NCPC. ACÓRDÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0044230-32.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO ROSARIO LORENA DE OLIVEIRA Vistos etc. MARIA DO ROSARIO LORENA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, através de advogado particular propôs AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, igualmente qualificada, objetivando um provimento jurisdicional de natureza antecipatória, no sentido de determinar que a Ré suspenda o reajuste decorrente da mudança de faixa etária que entende ser abusivo. Aduz que é usuária de plano de assistência médica (CASSI FAMÍLIA) administrado pela ré com número de inscrição 100.379.060-4, e que após completar 66 anos de idade foi surpreendida com o abrupto aumento vinculado à sua idade (aumento por faixa etária), sendo o reajuste em referência no percentual de 55,85%. Ademais, aduz que no referido contrato não há cláusula contratual clara, expressa e inteligível, contendo as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas. Deste modo, ante a prática abusiva da Demandada, ingressou com presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos financeiros dos reajustes aplicados ao plano de saúde da Autora em virtude da mudança de faixa etária, determinando que sejam imediatamente disponibilizados boletos para pagamentos sem os acréscimos indevidamente promovidos, corrigidos exclusivamente pelos percentuais indicados pela ANS, resultando em parcelas de R$ 742,36. Juntou os documentos de id. 48529109 a 48529101. Decisão concessiva da tutela de urgência (id. 48749040). Devidamente citada, a Ré apresentou Contestação (id. 50092364) acompanhada dos documentos (id. 50092365 a 50092381). Réplica no id. 98852812. O feito remanesceu com a tramitação suspensa aguardando julgamento do TEMA repetitivo no STJ. Os autos me foram apresentados para julgamento. É o que importa relatar. Passo à decisão. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO. A parte ré arguiu prejudicial de mérito, sustentando a prescrição da pretensão de reembolso dos valores pagos indevidamente. Acerca do tema, não há muito o que se discutir porquanto já existe tese firmada no STJ em decisão em sede de recurso repetitivo, tema 610, com a seguinte redação: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Dessa forma, tem-se que o prazo a ser aplicado no vigente caso é de 3 anos anteriores à data da propositura da ação, conforme previsto no art. 206, §3º, IV do Código Civil, para o caso de ressarcimento de valores eventualmente pagos a maior. Do julgamento antecipado. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde do feito. Deste modo, as versões dos fatos que constroem a causa de pedir da prestação jurisdicional e a tese da defesa já se apresentam suficientemente claras e enunciadas, a partir do teor das peças atrial, de bloqueio, de réplica e das provas documentais figurantes no bojo dos autos eletrônicos. Entender o contrário afronta os primados da celeridade, da economia processual, da duração razoável do processo e da própria cooperação entre os sujeitos do processo. Compulsando o compêndio processual afere-se que a parte autora propôs a presente ação com o objetivo de ver declarados nulos os reajustes por faixa etária aplicados ao contrato, por considerar ilegais e abusivos, requerendo a manutenção apenas do reajuste anual. Para subsidiar suas alegações trouxe aos autos os documentos de id. 48529109 a 48529101. Consoante alhures mencionado, devidamente citada a Ré deduziu sua defesa no id. 50092364, acompanhada dos documentos (id. 50092365 a 50092381). Arguiu em sede de preliminar prescrição trienal. No mérito, aduziu que o contrato firmado é antigo e não-adaptado e que os reajustes aplicados estão de acordo com o contrato e portanto são devidos, não havendo qualquer irregularidade; que o processo deve ser julgado com base no Recurso Especial Repetitivo que reconheceu a legalidade da cláusula de reajuste por faixa etária; alegou impossibilidade da inversão do ônus da prova e inaplicabilidade do CDC por se tratar de entidade de autogestão; impossibilidade da devolução em dobro; por último acaso seja reconhecido o abuso da cláusula, deve ser realizada perícia atuarial para fixação do percentual. Requereu o julgamento totalmente improcedente. NO MÉRITO. Ressoa incontroverso nos autos, porque alegado pela parte autora e confirmado pela ré, nos termos do art. 374, inciso II, do CPC, o contrato celebrado entre as partes e a incidência de reajustes de mensalidades por deslocamento de faixa etária da titular. Cinge-se a presente lide em determinar se os referidos reajustes observaram os parâmetros legais e contratuais e, na hipótese de existência de reajustes indevidos, se é cabível a restituição dos valores pagos a maior. Inicialmente observo que a avença objeto da celeuma envolve a contratação de PLANO DE SAÚDE COLETIVO e ANTIGO (pactuado antes da vigência da Lei nº 9.656/98) – formalizado desde 01/1997. Esclareço que a relação processual não é de consumo pois encontra-se no polo passivo da ação uma entidade de autogestão, consoante súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Tal entendimento foi novamente reafirmado no julgamento do tema 1.016 no STJ, que fixou duas teses relativas à validade da cláusula de reajuste por faixa etária nos contratos coletivos de plano de saúde: 1) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952 aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC); 2) A melhor interpretação do enunciado normativo do artigo 3º, II, da Resolução 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é aquela que observa o sentido matemático da expressão "variação acumulada", referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Ainda assim, deve-se considerar que o contrato do qual a parte autora é beneficiária, referente a plano de saúde é típico contrato de adesão, no qual as cláusulas são impostas verticalmente pela operadora ao segurado, sem possibilidade de discussão. Sabe-se que nos contratos as partes devem sempre se portar com boa-fé, procedendo com lealdade e honestidade, condenando-se, desta forma, a atuação com abuso de direito. Constato que o contrato de adesão (ID 24851754) celebrado entre as partes foi pactuado antes da Lei nº 9.656/98, e que referido contrato traz no capítulo XI, cláusulas 18 e seguintes, e mais especificamente na cláusula 19, os regramentos dos valores cobrados nas mensalidades, apontando que será fixado por faixa etária, mas permanecerá inalterado, exceto se houver alterações na legislação. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos (Tema 1.016 c/c 952), no sentido de não ser abusiva a estipulação contratual de reajuste de prêmio de plano de saúde em decorrência do deslocamento de faixa etária. Vejamos a ementa do importante julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Como se observa do decisum proferido pela Corte Superior, a estipulação de reajuste de mensalidade em decorrência da idade do segurado visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde, pelo que a existência desta modalidade de majoração, por si só, não representa abusividade em face do consumidor. Contudo, visando proteger a parte mais vulnerável da relação, o STJ pontuou que, para ser formalmente válida, a cláusula que prevê o reajuste deve constar do instrumento negocial de forma clara, além de indicar todos os grupos etários e os percentuais de majoração correspondentes. Tais requisitos devem estar presentes também nos contratos celebrados anteriormente à Lei nº 9.656/98, porquanto, nos termos da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS, a validade formal da cláusula está condicionada à previsão da futura variação de preço por faixa etária. Pois bem. No caso em apreço, a cláusula contratual que trata de tal modalidade de reajuste se revela formalmente inválida, pois não especifica de forma clara a forma que se dará o reajuste, não especifica o percentual de aumento a incidir sobre o valor da mensalidade por ocasião dos deslocamentos, nem tampouco as faixas em que se darão (id. 48529103). A cláusula assim redigida, de forma genérica, permite à seguradora alterar de forma unilateral o preço do seguro-saúde contratado pelo consumidor, utilizando critérios próprios, o que é vedado pela legislação que regula a matéria. Aliás, a parte do contrato que trata do reajuste das mensalidades contém uma linguagem totalmente técnica que até mesmo uma pessoa esclarecida e informada não conseguiria entender como seria a efetivação desses cálculos. Em contrapartida, a Ré alega a existência de tabelas externas contendo as informações quanto aos reajustes etários, em cumprimento a referida norma (Súmula normativa nº 3/2001 da ANA), contudo não produz qualquer prova capaz de demonstrar a inequívoca ciência do segurado a respeito de tais informações, ônus que lhe competia (art. 373, II do CPC). Destaco que até mesmo o endereço do site (https://www.cassi.com.br/nossos-planos/plano-cassi-familia/outros-servicos-familia/), onde aduz dar publicidade as mencionadas tabelas consoante petição (id. 149027940), não é possível acessá-lo, contendo a seguinte mensagem: “Ops! Não conseguimos encontrar a página que você está procurando.” Assim, caberia a Demandada, demonstrar, através do envio de carta registrada que deu ciência a parte dos anexos do contrato, não bastando afirmação de que são informações disponíveis em seu site. Diante dos argumentos acima, procede o pleito autoral no tocante à declaração de nulidade da cláusula de reajuste etário (no caso a cláusula 19). Entretanto, como dito anteriormente, a cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. Assim, apenas invalidar a cláusula e não estipular em seu lugar qualquer percentual traria enorme prejuízo à coletividade do plano de saúde. Dito isto, o STJ tem entendido, que quando reconhecida a abusividade na cláusula em razão da mudança de faixa etária, deve-se determinar a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculo atuarial, conforme restou consignado no REsp 1568244/RJ, firmado sob o rito dos repetitivos. Confira-se: “(...) se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. (...) ” (REsp 1568244/RJ). Contudo, considerando o grande lapso temporal que isso pode levar, e o grave prejuízo que poderá ocasionar à segurada, que no caso é parte mais frágil, há que ser mantida a decisão que concedeu a tutela liminar (id. 48749040) onde fora determinado o afastamento do reajuste de mensalidade em decorrência do deslocamento de faixa etária, até que sejam definitivamente apurados, através de cumprimento de sentença, os índices adequados a serem aplicados. Quanto ao pleito de restituição das quantias pagas a maior, o pleito prospera devendo incidir a prescrição trienal na hipótese, por tratar-se de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, incabível a restituição na forma dobrada, porquanto já esclarecido a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 42), à presente lide, consoante abaixo se vê dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE SAÚDE DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SISMEPE, CRIADO PELA LEI ESTADUAL 13.264/2007. ADESÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 608/STJ. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo 'entidade' no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar" ( REsp 1.766.181/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2019). 2. Sendo possível extrair-se do acórdão recorrido a inexistência de controvérsia no sentido de que o Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco - SISMEPE não possui fins lucrativos e visa proporcionar assistência médico-hospitalar, odontológica e laboratorial aos seus beneficiários, resta caracterizada uma relação de natureza jurídico-administrativa entre esses dois polos, e não consumerista, o que inibe, em caso de devolução de valores indevidamente descontados, a restituição dobrada, de que cuida o art. 42, § único, do CDC. 3. Incide na espécie, também, o comando gizado na Súmula 608/STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 4. Recurso especial conhecido e provido para excluir da condenação imposta ao Estado de Pernambuco o dever de restituir em dobro os valores descontados da parte recorrida a título de contribuição para o SISMEPE, devendo fazê-lo pela forma simples. (STJ - REsp: 1812031 PE 2019/0130176-8, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENAS COMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC POR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de equiparação do menor sob guarda à condição de filho natural para o fim de inclusão no plano de saúde como dependente natural, e não apenas como dependente agregado. 1.2. Questão a ser analisada com a conjugação de leis especiais: a legislação da saúde suplementar; a previdenciária e a de proteção a crianças e adolescentes. 1.3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. 1.4. Reconhecimento pelo juízo de primeiro grau da nulidade das disposições contratuais e estatutárias que estabelecem a diferenciação entre os dependentes naturais e agregados, em razão da flagrante violação aos princípios da isonomia material e legalidade. 1.5. Não desconhecimento de que a redação anterior do enunciado normativo do § 2º do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social, tendo sido modificado pela Lei n.º 9.528/97 para exclusão do rol do art. 16, e seus parágrafos, dessa modalidade de dependente. 1.6. Entretanto, mesmo com a referida alteração legislativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou-se no sentido de que a alteração legislativa, não eliminou o substrato fático da dependência econômica do menor e representou, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente, para reconhecer ao menor sob guarda a condição de dependente do seu mantenedor, para fins previdenciários. 2. Controvérsia em torno da possibilidade de devolução simples ou em dobro das diferenças dos valores desembolsados pelo titular do plano. 2.1. Reconhecido que o menor sob a guarda judicial do titular do plano de saúde deve ser equiparado ao filho natural, merece acolhimento o pedido de restituição das diferenças dos valores desembolsados entre a contribuição ao plano de saúde do dependente natural e a do agregado. 2.2. Inaplicabilidade da regra da devolução em dobro do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula n.º 608/STJ (os contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão não se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor). 2.3. Aplicação do disposto no art. 876, do Código Civil, com a determinação da restituição simples das diferenças indevidamente cobradas. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1751453 MS 2018/0160709-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) No que tange ao pleito de danos morais, penso que não merece acolhida, porquanto não restou demonstrada negativa no atendimento, tampouco suspensão da prestação do serviço, não havendo violação a direito de personalidade ou à dignidade da pessoa humana. Ademais, a simples cobrança indevida não traduz dor, vexame, sofrimento ou humilhação capaz de afetar profundamente a esfera íntima da parte autora e ensejar reparação. Nesse sentido acosto os precedentes: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0023642-04.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0023642-04.2019.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para declarar a nulidade do reajuste por faixa etária e determinar que os seus percentuais sejam determinados por cálculo atuarial, em sede de liquidação de sentença, com devolução simples dos valores pagos a maior, se houver, conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 (TJ-PE - Apelação Cível: 0023642-04.2019.8.17.2001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/12/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 123, 4º andar, RECIFE - PE - CEP: 50030-260 - F:() Apelação Cível n. 0053114-50.2019.8.17.2001** Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002630-07.2014.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade de votos, em acolher parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pela apelada e no mérito, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 04 (TJ-PE - AC: 00026300720148172001, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 28/01/2022, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Ante o que fora exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: - CONFIRMAR a tutela de Urgência deferida através da decisão de ID 48749040, com a ressalva de que deve ser suspenso apenas o reajuste por faixa etária aplicado ao contrato, devendo ser mantidos os demais reajustes anuais relativos ao contrato, porquanto não terem sido objeto do pedido; Ressalto que a tutela de urgência terá vigência até que sejam apurados, em sede de cumprimento de sentença, os percentuais a serem aplicados a título de faixa etária, através de perícia técnica. - DECLARAR, ante a manifesta ilegalidade, nula a cláusula 19, que trata do reajuste por faixa etária de forma obscura, consoante fundamentos esposados, devendo ser apurados em seu lugar, os índices a serem aplicados a esse título; - DETERMINAR que, após apuração dos percentuais, a parte ré RESTITUA, de forma simples, os valores pagos a maior (caso haja), respeitada a prescrição trienal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pela tabela do ENCOGE, a partir da data do desembolso (súmula 43 do STJ). - CONDENAR, tendo em vista a sucumbência recíproca, a demandante e o demandado no pagamento das custas processuais (no percentual de 50% - cinquenta por cento, para cada qual) e dos honorários advocatícios, que fixo (a teor do art. 85, §§2º, I, II e III, e 8º) em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalve-se que a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita, razão pela qual a exigibilidade fica suspensa em relação a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos 5

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(97)