Embargos à Execução 0000545-60.2017.8.17.0120 - TJPE

Embargos à Execução 0000545-60.2017.8.17.0120 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 10:37

Decorrido prazo de DANILO DE FREITAS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:32

Decorrido prazo de AMANDA DE BRITO MARQUES RAMOS RORIZ em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.

04/12/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

04/12/2024, 02:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.

03/12/2024, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE AFRANIO EMBARGADO(A): CARLOS EDUARDO LUCAS ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. AFRÂNIO,28 de novembro de 2024. MILTON BOUDOUX ROLIM JUNIOR DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 Vara Única da Comarca de Afrânio Processo nº 0000545-60.2017.8.17.0120

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE AFRANIO EMBARGADO(A): CARLOS EDUARDO LUCAS ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. AFRÂNIO,28 de novembro de 2024. MILTON BOUDOUX ROLIM JUNIOR DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 Vara Única da Comarca de Afrânio Processo nº 0000545-60.2017.8.17.0120

29/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2024, 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2024, 14:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/11/2024, 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2024, 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2024, 14:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2024, 14:24

ACÓRDÃO

•24/09/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Afrânio Apelado: Carlos Eduardo Lucas Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AFRÂNIO. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. VERBAS RESCISÓRIAS. EMISSÃO DE CHEQUE. VALIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA SILENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nº 11 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE, PUBLICADOS EM 11/03/2022. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão cinge-se à averiguação da regularidade do procedimento executivo, lastreado em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública. 2. Em síntese, o Município de Afrânio, ora apelante, devidamente citado para opor embargos, aduziu que o título executivo extrajudicial apresentado aos autos não está dotado de certeza e liquidez, em razão da ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços alegados pela exequente. 3. O cheque constitui um dos documentos capazes de fundamentar a execução em título extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso I, do CPC. 4. Vislumbra-se nos autos da Execução de Título Extrajudicial, PJe nº 0000197-42.2017.8.17.0120, cheque juntado no ID 163005075, Pág. 5, documento original, emitido pela Prefeitura Municipal de Afrânio, no valor de R$ 3.966,58 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), em favor de Carlos Eduardo Lucas, datado de 30 de dezembro de 2016. 5. Consta, ainda, ordem de pagamento do Município de Afrânio informando que o referido valor se empenha para cobrir despesa com pagamento de rescisão. 6. Vale ressaltar que o título extrajudicial não está prescrito. A exequente cumpriu os prazos previstos no artigo 33 e 59 da Lei nº 7.357, isto é, 30 (trinta) dias a contar da emissão para apresentação de pagamento (data não contestada) e 06 (seis) meses da expiração do prazo para apresentação ao Judiciário, respectivamente. 7. Ainda foram juntadas aos autos dos Embargos à Execução contracheques, folhas de pagamento dos cargos contratados e declaração emitida pelo Gerente de Recursos Humanos do Município indicando que o autor exerceu suas atividades como funcionário comissionado no Município, além das portarias de nomeação e exoneração (ID 40023939). 8. A parte exequente fez prova suficiente da existência da dívida, sua liquidez e certeza. A prestação dos serviços encontra-se evidenciada pela própria emissão do cheque, uma vez que não se reputa lógico à Prefeita do Município de Afrânio assim agir, sem que houvesse a efetiva prestação dos serviços por parte da autora. 9. Caso contrário, estar-se-ia diante de um crime de improbidade administrativa, no mínimo. Como bem salientado pela magistrada de primeiro grau, caberia ao Município de Afrânio provar suas alegações, trazendo ao caderno processual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, consoante preza o artigo 373 do CPC. 10. Quanto à liquidez do débito, destaca-se o teor do parágrafo único, do artigo 786: Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. 11. Por fim, vale especificar os critérios da condenação, referentes aos juros de mora e à correção monetária, posto que não foram determinados na sentença recorrida e constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, não configurando reformatio in pejus. 12. Considerando a matéria trazida aos autos (título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública) incide a correção monetária a partir da data da emissão do cheque e os juros de mora a partir de sua primeira apresentação, consoante Resp nº 1556834/SP, Representativo de Controvérsia, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 10/08/2016: (STJ - REsp: 1556834 SP 2015/0239877-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/08/2016). 13. Quanto aos índices, aplicam-se os Enunciados Administrativos nº 11 e 20 da Seção de Direito Público deste TJPE, publicados em 11/03/2022. 14. Por fim, deve-se manter a parte da sentença que condenou o Ente embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito original corrigido. 15. Recurso de Apelação desprovido, para manter a sentença que julgou totalmente improcedentes os embargos à execução e, de ofício, especificar os juros de mora e a correção monetária, conforme Resp nº 1556834/SP e Enunciados Administrativos nº 11 e 20 da Seção de Direito Público deste Colendo, publicados em 11/03/2022. 16. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0000545-60.2017.8.17.0120 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação nº 0000545-60.2017.8.17.0120, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Apelação, modificando-se, de ofício, a sentença, quanto aos juros de mora e a correção monetária, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 16

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANILO DE FREITAS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA DE BRITO MARQUES RAMOS RORIZ em 09/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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