Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0066856-06.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0066856-06.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL RECORRIDO(A): MARIO JOSE DA SILVA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. IAC 14 STJ. RE-RG 1366243/SC(TEMA 1234). RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No que pertine à arguição de ilegitimidade do Estado de Pernambuco para figurar no polo passivo da presente lide e subsequente remessa dos autos à Justiça Federal, friso que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo, consoante disposição expressa da Constituição da República (art. 198). Após julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça, em que se dirimiu a controvérsia dos sucessivos conflitos de competência em curso, ao se vedar a inclusão da União no polo passivo das lides e o declínio de competência pelos juízes estaduais, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, seguindo a mesma linha do entendimento firmado pelo STJ, nos autos do RE-RG 1366243/SC(Tema 1234). O voto do ministro relator ressaltou que o STF, no julgamento do Tema 793, consolidou o entendimento da responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, uma vez que tem prevalecido, nos precedentes formados até então no âmbito do STJ e até mesmo do STF, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter o tratamento médico desejado de forma isolada e indistintamente, não haveria a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. À vista do exposto, diante da vinculação ao entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Superiores, faz-se mister rejeitar a preliminar suscitada e passar ao mérito da lide. 2. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de pessoa carente de recursos, portadora de um Gliobastoma Multiforme (CID 10: 71), doença rara e com alta taxa de mortalidade (ID 30694654), que, conforme laudos médicos de profissional vinculado ao Hospital de Câncer de Pernambuco, necessita do uso do medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), na dosagem de 125 mg/m2/dia, ou seja, 120 (cento e vinte) comprimidos para realizar o tratamento durante 60 (sessenta) dias. (ID 30694655) É de se ressaltar, por oportuno, que o laudo médico apresentado como suporte do pleito do apelado é firmado por médico especialista, atuante na Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, portanto, é profissional hábil a justificar a garantia do tratamento pleiteado. 3. No que respeita à alegação do Estado/agravante de que a dispensação da medicação é realizada pela Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer, ao encargo da União, tem-se que a Lei nº 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. Destarte, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196), sendo este entendido todos os entes políticos da Federação (CF, art. 23, II), que podem ser acionados, isolada ou conjuntamente, para o fornecimento de medicamentos necessários à população financeiramente hipossuficiente (Sumula 130/TJPE). 4. No que concerne à relevância da fundamentação dos argumentos aduzidos pelo autor/agravado quando da interposição da ação originária, é de se ressaltar que a mesma igualmente se afigura presente, tendo em vista a natureza do interesse em litígio, inerente à manutenção da saúde e à vida, as quais tem sede constitucional e configuram-se como dever assistencial do Poder Público, através dos seus órgãos de execução, e direito dos cidadãos, sobretudo se carentes de recursos financeiros, uma vez que a mesma é usuário do Sistema Único de Saúde – SUS, carente de recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento, razão pela qual se afiguram presentes todos os requisitos necessários à formação do juízo de convencimento desta Relatoria, conforme a sentença prolatada, com fundamento no art. 5°, caput e 196, da CF c/c Súmula n°18, do TJPE. Quanto à alegação de afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º da CF/88), aos direitos sociais (art. 6º, da CF/88), à legalidade e à eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88), ao inciso XXI do referido artigo (compra de medicação mediante licitação pública), bem como ao art. 60, da Lei 4.320/64, devem serem afastadas ao argumento de que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida, garantido pela Constituição Federal de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. 5. No que pertine à fixação de multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos reais), arbitrada por ocasião da concessão da tutela, confirmada na sentença, entendo que o valor arbitrado é razoável, e proporcional ao direito que ora se defende, aplicada em conformidade ao § 5º, do art. 461, do CPC, não havendo nenhuma ilegalidade na sua aplicação, uma vez que busca dar a efetividade a sua natureza inibitória. Todavia, mister se faz que as astreintes limitem-se ao montante máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vistas a evitar que atinja cifra excessivamente vultosa, conforme decisão agravada. Por fim, escorreita a sentença em condicionar a atualização de do laudo da autoridade médica cada 03 meses, conforme Enunciado nº 02 da Jornada de Direito da Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. 6. Recurso não provido, por unanimidade. ACORDÃO(05) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0066856-06.2023.8.17.2001 Vistos, relatado e discutido estes autos do Agravo Interno em Apelação / Remessa Necessária nº 0066856-06.2023.8.17.2001, acima referenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo Legal em análise, tudo de conformidade com os votos anexos que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO RELATOR

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(64)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIO JOSE DA SILVA em 22/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(24)