Tutela Antecipada Antecedente 0074195-16.2023.8.17.2001 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0074195-16.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos 5

28/11/2024, 18:26

Decorrido prazo de M M COELHO PNEUS - EPP em 18/09/2024 23:59.

22/09/2024, 10:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

19/09/2024, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

19/09/2024, 14:56

Juntada de Petição de réplica

17/09/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: M M COELHO PNEUS - EPP REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a M M COELHO PNEUS - EPP intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 159309690, para que se manifeste com réplica conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Embargos de Declaração Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0074195-16.2023.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco em face da decisão de ID n. 139114102. Em suas razões, o embargante sustenta que que o pronunciamento do Juízo foi omisso ao não estipular prazo razoável para cumprimento da obrigação pelo réu. Requer, diante deste cenário, o recebimento e o provimento do recurso a fim de sanar a omissão alegada. É o relatório. Os embargos são tempestivos e foram regularmente processados. A pretensão do embargante, todavia, não merece prosperar. O Estado de Pernambuco não obteve sucesso em demonstrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. Em verdade, o que almeja o embargante é corrigir omissão inexistente quanto a questão já decidida no processo: a decisão instituiu obrigação de efeito imediato ao deferir a tutela antecipada requerida em caráter antecedente pelo autor. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Realizado o aditamento da inicial sob o ID n. 142082719, determino a citação da parte ré. Por versar a demanda sobre direito público apto a obstar a autocomposição do conflito, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação com base no 334, § 4º, inciso II, CPC. Findo o prazo de defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica em 15 dias. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz de Direito em Exercício Cumulativo " RECIFE, 26 de agosto de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 19:18

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:28

Juntada de Petição de contestação

20/02/2024, 20:03

Expedição de citação (outros).

07/02/2024, 14:55

Embargos de declaração não acolhidos

29/01/2024, 08:47

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:08

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE (CARTÓRIO EDUARDO MALTA) em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 06:48

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

23/08/2023, 15:48

Documentos

DECISÃO

•29/01/2024, 08:47

DECISÃO

•26/07/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: M M COELHO PNEUS - EPP REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a M M COELHO PNEUS - EPP intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 159309690, para que se manifeste com réplica conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Embargos de Declaração Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0074195-16.2023.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco em face da decisão de ID n. 139114102. Em suas razões, o embargante sustenta que que o pronunciamento do Juízo foi omisso ao não estipular prazo razoável para cumprimento da obrigação pelo réu. Requer, diante deste cenário, o recebimento e o provimento do recurso a fim de sanar a omissão alegada. É o relatório. Os embargos são tempestivos e foram regularmente processados. A pretensão do embargante, todavia, não merece prosperar. O Estado de Pernambuco não obteve sucesso em demonstrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. Em verdade, o que almeja o embargante é corrigir omissão inexistente quanto a questão já decidida no processo: a decisão instituiu obrigação de efeito imediato ao deferir a tutela antecipada requerida em caráter antecedente pelo autor. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Realizado o aditamento da inicial sob o ID n. 142082719, determino a citação da parte ré. Por versar a demanda sobre direito público apto a obstar a autocomposição do conflito, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação com base no 334, § 4º, inciso II, CPC. Findo o prazo de defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica em 15 dias. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz de Direito em Exercício Cumulativo " RECIFE, 26 de agosto de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Conclusos 5

Decorrido prazo de M M COELHO PNEUS - EPP em 18/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 02/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de citação (outros).

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE (CARTÓRIO EDUARDO MALTA) em 24/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

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