Execução Fiscal 0000011-74.2012.8.17.0320 - TJPE

Execução Fiscal 0000011-74.2012.8.17.0320 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WILLIAM WALTER SANTOS em 18/09/2024 23:59.

23/09/2024, 13:21

Decorrido prazo de RUBEM BARBOZA em 18/09/2024 23:59.

23/09/2024, 13:21

Decorrido prazo de WILLIAM WALTER SANTOS JUNIOR em 18/09/2024 23:59.

23/09/2024, 13:21

Decorrido prazo de WILLIAM WALTER SANTOS em 18/09/2024 23:59.

23/09/2024, 11:28

Decorrido prazo de RUBEM BARBOZA em 18/09/2024 23:59.

23/09/2024, 11:28

Decorrido prazo de WILLIAM WALTER SANTOS JUNIOR em 18/09/2024 23:59.

23/09/2024, 11:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

19/09/2024, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

19/09/2024, 14:50

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 11:00

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 04:55

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): INDUSTRIAL VARZEA ALEGRE DE AGUAS MINERAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO - PARTE EXECUTADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170517352, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000011-74.2012.8.17.0320 Vistos etc. O ESTADO, por intermédio da Procuradoria da Estadual, ingressou com a presente Ação de Execução Fiscal contra INDUSTRIAL VARZEA ALEGRE DE AGUAS MINERAIS LTDA - EPP, devidamente qualificado nos autos. Apresentou Certidão da Dívida ativa. O exequente requereu a extinção da presente execução, por ter o executado quitado seu débito. (id 169589188) Conclusos, vieram-me os autos. É o relatório. Decido: A executada pagou a dívida em sua integralidade, de maneira que a presente demanda executória alcançou seu objetivo, visto que houve o cumprimento da obrigação. A Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução fiscal, em seu art. 1º, estabelece que se aplica subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil. O CPC, por sua vez, em seu art. 924, traz, no inciso II, que a execução será extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. Para que a extinção possa produzir a plenitude de seus efeitos, faz-se necessário sua declaração por intermédio de sentença, conforme dispõe o art. 925 do referido diploma legal. POSTO ISSO, com fulcro nos artigos 1º da Lei nº 6.830/ 80, e 924, Inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução. Proceda-se com a liberação de valores e bens com restrição referente aos presentes autos. Sem honorários sucumbenciais, uma vez que já houve o pagamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. BONITO, 15 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito" BONITO, 26 de agosto de 2024. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

27/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 19:41

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2024, 14:12

DESPACHO

•05/03/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): INDUSTRIAL VARZEA ALEGRE DE AGUAS MINERAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO - PARTE EXECUTADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170517352, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000011-74.2012.8.17.0320 Vistos etc. O ESTADO, por intermédio da Procuradoria da Estadual, ingressou com a presente Ação de Execução Fiscal contra INDUSTRIAL VARZEA ALEGRE DE AGUAS MINERAIS LTDA - EPP, devidamente qualificado nos autos. Apresentou Certidão da Dívida ativa. O exequente requereu a extinção da presente execução, por ter o executado quitado seu débito. (id 169589188) Conclusos, vieram-me os autos. É o relatório. Decido: A executada pagou a dívida em sua integralidade, de maneira que a presente demanda executória alcançou seu objetivo, visto que houve o cumprimento da obrigação. A Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução fiscal, em seu art. 1º, estabelece que se aplica subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil. O CPC, por sua vez, em seu art. 924, traz, no inciso II, que a execução será extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. Para que a extinção possa produzir a plenitude de seus efeitos, faz-se necessário sua declaração por intermédio de sentença, conforme dispõe o art. 925 do referido diploma legal. POSTO ISSO, com fulcro nos artigos 1º da Lei nº 6.830/ 80, e 924, Inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução. Proceda-se com a liberação de valores e bens com restrição referente aos presentes autos. Sem honorários sucumbenciais, uma vez que já houve o pagamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. BONITO, 15 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito" BONITO, 26 de agosto de 2024. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de WILLIAM WALTER SANTOS em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBEM BARBOZA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM WALTER SANTOS JUNIOR em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM WALTER SANTOS em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBEM BARBOZA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM WALTER SANTOS JUNIOR em 18/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 18/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(65)