Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003706-92.2017.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003706-92.2017.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NAJLA VALERIA ROCHA LEITE, ALEX PEREIRA DE MELO, VIVIAN MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, JAMERSON FELIX DE SOUZA, CLAUDIA RAMOS DE ANDRADE, RICARDO LOPES CATARINO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185044096, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0003706-92.2017.8.17.3090 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ALEX PEREIRA DE MELO, CLAUDIA RAMOS DE ANDRADE, JAMERSON FELIX DE SOUZA, NAJLA VALERIA ROCHA LEITE, RICARDO LOPES CATARINO e VIVIAN MARIA PEREIRA OLIVEIRA, devidamente qualificados, contra Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco – FUNAPE e o Estado de Pernambuco, igualmente qualificados. Atribuiu à execução o valor de R$ 236.004,95. Anexou aos autos a respectiva planilha de cálculos. Intimada, a parte executada, apresentou impugnação alegando excesso à execução. Anexou aos autos planilha de cálculos atribuindo como correto o valor de e R$ 182.619,84, tendo como excesso o valor de R$ 53.385,11 (id. 123823490). Remetidos os autos à contadoria, foi informado que os cálculos elaborados pelo executados encontram-se corretos. Termo de Acordo de distribuição dos honorários contratuais anexados pelos advogados Caio Augusto Menezes Machado OAB/PE 42.164 e Mariana Queiroz de Souza Lima OAB/PE 28395 (id. 172572383). É o que importa relatar. Decido. Compulsando-se os autos, observa-se que o título executivo transitado em julgado condenou o executado nos pagamento de verbas aos exequentes. Deixou a fixação dos honorários para a presente fase executiva. Dispõe o parágrafo 2º do art. 524 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá se valer do Contador Judicial para verificação dos cálculos apresentados pelo exequente. No caso em apreço, os autos foram remetidos ao Contador Judicial para conferência da memória de cálculos elaborada pelos exequentes, tendo este afirmado que os cálculos do executado encontram-se corretos. É pacífico o entendimento dos tribunais no tocante à prevalência dos cálculos do Contador Judicial em virtude da presunção de veracidade que lhe é inerente. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. PREVALÊNCIA DO CÁLCULOS DO CONTADOR OFICIAL. PROVA IMPARCIAL E EQUIDISTANTE. PARÂMETRO PARA DECIDIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em caso de divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e os elaborados pelo contador do juízo, impõe-se a prevalência destes, porquanto concebidos com imparcialidade e com observância aos termos fixados na decisão judicial. 2. Desse modo, não havendo qualquer demonstração do desajuste dos cálculos em relação a sentença condenatória, outra (TJ-PE - AC: 4812551 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/01/2020) AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. PREVALÊNCIA DO CÁLCULOS DO CONTADOR OFICIAL. PROVA IMPARCIAL E EQUIDISTANTE. PARÂMETRO PARA DECIDIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em caso de divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e os elaborados pelo contador do juízo, impõe-se a prevalência destes, porquanto concebidos com imparcialidade e com observância aos termos fixados na decisão judicial. 2. Desse modo, não havendo qualquer demonstração do desajuste dos cálculos em relação a sentença condenatória, outra alternativa não resta senão confirmar o julgado monocrático. 3. Recurso desprovido. (TJ-PE - APL: 4661618 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 30/10/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2018) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. PREVALÊNCIA DE CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Setor Contábil da 2ª instância ratificado os cálculos elaborados pelo expert auxiliar do Juízo a quo, estes devem prevalecer. 2. Havendo divergência entre os cálculos, prevalecem aqueles elaborados pela contadoria judicial, pois gozam de presunção iuris tantum de legitimidade, uma vez que se trata de órgão auxiliar do Juízo e sem interesse na lide (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1263464, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), DJe 10.9.2013). 3. Agravo de Instrumento não provido. (TRF-2 - AG: 00138243820174020000 RJ 0013824-38.2017.4.02.0000, Relator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 25/09/2020, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/10/2020) DISPOSIÇÕES FINAIS: Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos do contador judicial, no valor de R$ 236.004,95 (duzentos e trinta e seis mil, quatro reais e noventa e cinco centavos), distribuído entre os exequentes conforme a tabela anexada no id. 123823490. Nos art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor total da condenação, em favor da advogada Mariana Queiroz de Souza Lima, OAB/PE 28395. Sem custas. Aplico analogicamente o art. 90, §4° do CPC e condeno os exequentes no pagamento de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sobre o excesso de execução de cada exequente, conforme apontado na tabela de id. 123823490. No entanto, a exigibilidade da condenação encontra-se suspensa diante da justiça gratuita, conforme art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação ou sem impugnação, INTIME-SE O EXECUTADO para atualização da planilha de id. 123823490, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada atualização intimem-se os exequentes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se os respectivos RPVs em favor dos exequentes e da advogada credora dos honorários sucumbenciais, destacando-se os honorários contratuais devidos aos respectivos procuradores constituídos, observando-se o Termo de Acordo de distribuição dos honorários contratuais anexados pelos advogados Caio Augusto Menezes Machado OAB/PE 42.164 e Mariana Queiroz de Souza Lima OAB/PE 28395 (id. 172572383), bem como as deliberações de id. 166874535. Em seguida, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1º, inciso VIII da Portaria Conjunta nº 03/2021, a fim de que se aguarde o prazo legal para pagamento. Havendo comprovação do pagamento, façam os autos conclusos para sentença. Paulista, 11 de outubro de 2024 Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito " PAULISTA, 1 de novembro de 2024. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/11/2024, 00:00

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Expedição de Alvará.

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará (outros)

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(25)