Execução de Título Extrajudicial 0009915-39.2012.8.17.1090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009915-39.2012.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): MILENE MAGALHAES DE LIMA, ESPÓLIO DE MARIA RISETE CABRAL FERREIRA SANTOS, CICERO DE SOUZA GOMES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 170693824, conforme segue transcrito abaixo: "(...) DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0009915-39.2012.8.17.1090 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão interlocutória proferida no processo, com fulcro no art. 1022 do CPC/2015. Esse é o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, transcrevo o artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, artigo que interessa à análise do caso: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Nesse cenário, é possível observar que a via dos embargos não se presta à obtenção de um novo pronunciamento do juízo acerca do pedido, mas apenas ao aperfeiçoamento do ato decisório já proferido. Sem maiores digressões, se persiste a irresignação, a pretensão do embargante encontra via própria no recurso de agravo. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo na sua totalidade a decisão atacada, considerando inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intimações necessárias. Outrossim, diante do recolhimento das custas para prática do ato solicitado, requisite-se informação no sistema RENAJUD para fins de verificação da eventual existência de veículos automotores de propriedade de MILENE MAGALHAES DE LIMA, autorizando desde logo a restrição de transferência dos bens porventura encontrados. Em tempo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na realização de tentativa de autocomposição. (...)" PAULISTA, 27 de agosto de 2024. RODRIGO DANIEL DE BARROS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Decorrido prazo de 2º Cartório de Registro Cívil e Imóveis - Paulista em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARTÓRIO REGISTRO CIVIL 1º OFÍCIO DE PAULISTA/PE em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)

Todas as movimentações(117)