Procedimento Comum Cível 0090094-20.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0090094-20.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179170871, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090094-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO RAFAEL BRANDAO FORTES Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Revisão e Anulação de Cláusulas Contratuais, Repetição de Indébito, Depósito Consignatório e Tutela Antecipada. Com efeito, que o valor da causa deverá refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme dispõem os artigos 291 e seguintes do CPC. Estabelece o artigo 292 do Código de Processo Civil que o valor da causa constará da petição inicial e será, na ação que tiver por objeto a validade de ato jurídico, o valor da parte controvertida. Informa o § 1º, do mesmo artigo, que quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. Enquanto que o § 2º, esclarece que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado. Na hipótese dos autos a parte autora atribuiu o valor da causa em R$ 34.292,40, apesar dos diversos pedidos formulados, inclusive de repetição de indébito. Desse modo, determino a intimação da parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o valor da causa, com a apresentação de planilha simplificada, que deverá considerar a parte controvertida e refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme dispõem os artigos 291, 292 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito. Após, proceda a Diretoria Cível do PJe com a certificação dos fatos e do recolhimento das custas processuais, e voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 27 de agosto de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PEDRO RAFAEL BRANDAO FORTES em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO RAFAEL BRANDAO FORTES em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.

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