Cumprimento de sentença 0065969-61.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0065969-61.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JG EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE: JAIME DOS REIS GOMES EXECUTADO(A): PABLO RAPHAEL CAMPOS RODRIGUES, C&P ENGENHARIA CONSTRUCOES, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0065969-61.2019.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença por dependência ao processo físico n. 0138060-87.2009.8.17.0001, no momento, em face de PABLO RAPHAEL CAMPOS RODRIGUES E C&P ENGENHARIA CONSTRUÇÕES (Id 135095438). Frustradas as pesquisas de bens possíveis de penhora pelas ferramentas Renajud e Infojud, postula a exequente à penhora de dinheiro, no formato teimosinha, através do Sisbajud. A exequente atualizou o valor total da dívida exequenda para a quantia de R$ 161.100,25, subtraindo do montante a quantia paga, há mais dois anos atrás, de R$ 50.000,00, transacionada com a primeira devedora excluída da lide, indicando como valor da penhora a quantia de R$ 111.100,25 (cento e onze mil, cem reais e vinte e cinco centavos). É o relatório. Decido. O título executivo de id 52265494 condenou os executados solidariamente, ao pagamento do débito especificado na inicial, acrescido de correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir do vencimento de cada prestação e juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. (Negritei). No caso, trata-se na origem, de execução para recebimento de valores referentes as notas fiscais descritas no Id 52267832 (NF 3276=R$ 6.000,00; NF 3277=R$ 6.000,00; NF 3281=R$ 12.300,00; NF 3280=R$ 5.190,00; NF 3279=R$ 1.546,89). Vê-se que a exequente no Id 181936110, atualizou os valores das respectivas notas fiscais. A par disso, verifica-se que o valor à época cobrado deveria ter retirado a quantia de R$ 50.000,00, paga pela primeira executada Livia Elane Monteiro Galindo, na data de 16.03.2022, através do acordo de Id 102247843, homologado por este juízo no Id 102907792. Ora, o critério de correção que beneficia a exequente no ato de atualização dos seus créditos, deverá ser semelhante no amortizado (R$ 50.000,00). A não incidência de juros no amortizado implica continuar computando juros sobre uma parcela do valor já pago. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PAGAMENTOS PARCIAIS. CRITERIO PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO/CRÉDITO DEVE SER O MESMO PARA AMBOS. Há que se manter o mesmo critério de atualização tanto para o débito, quanto para o crédito, a fim de compor o valor executado. Devem ser feitos novos cálculos, pois devem ser aplicados os mesmos índices de correção e aplicada a mesma taxa de juros, objetivando compensar a parcela de juros que continua sendo computada ao principal após a data dos pagamentos parciais, porquanto a não incidência de juros no amortizado implica continuar computando juros sobre uma parte do valor já pago, em evidente enriquecimento indevido. Decisão interlocutória mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70085270627 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 29/09/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2021) (Negritei e sublinhei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. METODOLOGIA DO CÁLCULO. AMORTIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR AMORTIZADO DEVIDA. Tendo o cálculo feito incidir correção monetária e juros de mora sobre o valor total da dívida, durante todo o período, sem amortizar, na época oportuna, os valores pagos administrativamente ao credor, estes valores parcialmente pagos também devem ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices e acrescidos da mesma taxa de juros, objetivando compensar a parcela de juros que continuou sendo computada ao principal após a data do pagamento parcial efetivado. A não incidência de juros no amortizado implica em continuar computando juros sobre uma parte do valor já pago, em evidente enriquecimento indevido. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074659442, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 31/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. CRITERIO PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO/CRÉDITO DEVE SER O MESMO PARA AMBOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do previsto no artigo 354 do Código Civil o correto é amortizar antes os juros de mora e posteriormente o valor principal devido, cuja aplicação é decorrente de lei. No caso, entendeu o juízo pela aplicação do referido artigo com incidência de juros sobre os pagamentos parciais, pois há de se manter o mesmo critério de atualização tanto para o débito, quando para o crédito, com o que não há falar em contradição da decisão que vai mantida na íntegra. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084848027, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 09-06-2021) (Negrite). Assim, tem-se que que o credor deve refazer seus cálculos para fazer incidir sobre o valor devido em 16.03.2022, após abatido o crédito de R$ 50.000,00, a atualização monetária e o juros devidos. Pensar de forma contraria, importaria em flagrante prejuízo aos devedores, que estariam pagando juros sobre uma parcela do valor principal já pago anteriormente. Desta forma, intime-se a credora para, no prazo de 15 dias, apresentar novo cálculo, nos termos desta decisão. Recife, data da assinatura eletrônica. Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito Em exercício cumulativo

19/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JAIME DOS REIS GOMES em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(48)