Execução de Título Extrajudicial 0087783-58.1995.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0087783-58.1995.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): JOAO ANACLETO BARBOSA CUSTODIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID165819493, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0087783-58.1995.8.17.0001 Vistos etc. O ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificado, por seus procuradores judiciais, propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de JOAO ANACLETO BARBOSA CUSTODIO, alegando, em suma, que o crédito ora executado é decorrente da condenação do Executado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do processo TC nº 930437-5, aplicando a multa no valor atualizado de R$3.453,66 (três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos). Juntou documentos. Citado, o executado João Anacleto Barbosa Custódio não ofertou defesa, tampouco indicou bens penhoráveis, nos termos da certidão de ID 92902981, pág. 3. O Estado exequente juntou planilha de valor atualizado do débito (ID 92903148, pág. 3). Decisão de ID 92903149 determinou o bloqueio judicial do valor exequendo. Efetivação da penhora online (ID 92903150). Intimado, o Estado de Pernambuco pugnou pela transferência do valor (ID 92903151). Autos digitalizados e migrados eletronicamente, sem qualquer oposição das partes. Migração validada, ID 154650764. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Esclareço que os autos não foram remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da lei é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente tal interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial. Analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que foi efetivada a penhora online do crédito, não havendo oposição das partes, havendo, portanto, satisfação do crédito objeto desta Execução. Com estas considerações, declaro extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas nos termos da lei. Honorários advocatícios pagos. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará nos seguintes termos (ID 92903151): *R$3.108,30 (três mil cento e oito reais e trinta centavos) e devidos acréscimos legais, deverão ser transferidos à conta do FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E REEQUIPAMENTO DO TCE/PE, na Agência 1294-6 da Caixa Econômica Federal (104), Conta Corrente 00071101-4, CNPJ 09.189.476/0001-97; *R$345,36 (trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e devidos acréscimos legais, deverão ser transferidos à conta do Fundo de Sucumbência da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, na Agência 1294-7 da Caixa Econômica Federal (104), Conta Corrente 0600370101-0, CNPJ 35.329.242/0001-08. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas todas as diligências, e após certificado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Recife, 1 de abril de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 27 de agosto de 2024. EDINALVA GUMERCINDO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(16)