Execução de Título Extrajudicial 0086274-66.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0086274-66.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): FABRICA DE DOCES LTDA - ME, PEDRO BEZERRA CAVALCANTI SETTE, MARIA CRISTINA RAMOS BEZERRA CAVALCANTI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189567564, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0086274-66.2019.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de pedido de id 186901126 em que a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para verificar quanto a existência de vínculo empregatício dos executados e posterior penhora de rendimento daqueles. Entendo que tal pedido não merece prosperar haja vista que a previsão legal é de impenhorabilidade de valores relativos a vencimentos, excepcionadas as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que, conforme as informações constantes nos autos, não se aplica ao caso em tela haja vista a ausência de qualquer comprovação no sentido de que a executada se encontraria inserido no grupo de excepcionalidade previsto. Nesse sentido: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 3 de dezembro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 28/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(128)