Execução de Título Extrajudicial 0003166-17.2017.8.17.2420 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003166-17.2017.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MARCIO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 176264576, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0003166-17.2017.8.17.2420 AUTOR(A): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada pela AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de MARCIO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA. A medida liminar foi deferida. Todavia, o mandado foi cumprido negativamente por não encontrar o domicilio do demandado, informado nos autos. Ao ID 147352665, foi apresentado pedido de substituição processual fundamentada em Termo de Declaração de Cessão colacionado aos autos, pelo qual a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS adquiriu todos os créditos, direitos e obrigações derivadas do(s) contrato(s) objeto desta ação, detidos até então por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Este é o relatório. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista que ainda não se perfectibilizou a triangularização com a citação válida, mostra-se desnecessário o consentimento da parte demandada acerca da sucessão processual. Em razão da cessão de direitos, a parte é legítima para integrar a lide. Considerando a inexistência de impedimento legal, mormente porque ainda não efetivada a citação da parte ré. Com isso, DEFIRO o pedido de substituição processual, devendo figurar no polo ativo desta demanda somente o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Adote a Secretaria as providências necessárias para regularização do polo ativo da demanda no sistema, inclusive quanto a eventual substituição/inclusão de novos patronos. Ademais, considerando o pedido de conversão em ação executiva, verifico que, além de encontrar respaldo em lei, revela-se medida eficaz, em consonância com o princípio da razoável duração do processo. Assim dispõe o art. 4º do Decreto-Iei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13043/2014: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na formo prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". À vista do exposto, defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão para execução por título extrajudicial. Em consequência, nos termos do art. 827, caput, do NCPC determino a citação do réu/executado para, em 3 (três) dias, quitar a dívida, acrescida de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do art. 827, do NCPC. No caso de pronto pagamento, a referida verba será reduzida pela metade. Na oportunidade da citação, fica o executado ciente de que poderá embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias {art., 919 e ss., NCPC). O Sr. Oficial de Justiça deverá atentar-se ao disposto no art. 830 do NCPC, não encontrando o devedor, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Proceda-se a correção na capa dos autos, passando a identifica-los como ação executiva. Intimem-se. Cumpra-se. CAMARAGIBE, 18 de julho de 2024. JULIANA COUTINHO MARTINIANO LINS Juíza de Direito" CAMARAGIBE, 27 de agosto de 2024. DIOGO OLIVEIRA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

28/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(130)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Camaragibe - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 19/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(84)