Procedimento Comum Cível 0095876-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095876-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0095876-08.2024.8.17.2001. Autora: Marília Fragoso de Gatell Rés: ANCM Comércio Varejista de Imóveis Ltda e Italínea Indústria de Móveis Ltda. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife (PE)CEP: 50080-900 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Marília Fragoso de Gatell contra ANCM Comércio Varejista de Imóveis Ltda e Italínea Indústria de Móveis Ltda. A autora apresentou a petição inicial id. 180192364 argumentando, em síntese: que móveis para sua residência na 1ª ré - ANCM, a qual utiliza a logomarca e produtos da 2ª ré - Italínea; que, ao todo, foram duas compras, dias 12/08/2022 e 30/09/2022; que os móveis apresentaram defeitos e inadequações, especialmente devido à exposição à umidade, o que não foi informado pelas demandadas, até porque estas estavam cientes que seriam instaladas em ambiente sujeito a umidades, como banheiros e cozinha, além de ser uma casa de praia, o que resultou em móveis danificados e inservíveis para o uso pretendido; que o material usado foi de baixa categoria; que houve falha na prestação do serviço; que sofreu dano moral. Requereu, por fim, a inversão do ônus da prova, a citação das rés, condenando-as solidariamente na restituição do valor de R$ 52 mil, na indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil e ônus da sucumbência. Protestou por provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 72 mil. Juntou documentos. Pagou as custas judiciais iniciais no valor de R$ 1.440,00, realizado no dia 27/08/2024, conforme guia e comprovante id. 180334383 e id. 180334384, respectivamente. Os autos vieram conclusos. Aplico as regras do Código de Defesa do Consumidor, ante a relação das partes ser de consumo. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência e vulnerabilidade de consumidora da autora. Dito isto: 1. Cite-se intime-se as rés dando-lhes ciência da presente decisão e para oferecer contestação, com as advertências dos artigos 344 e 345 do CPC/2015. Prazo de quinze dias úteis. 2. Ofertadas as contestações, intime-se a autora para replicar e as partes para informarem se pretendem produzir outras provas. 3. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos, podendo ser o caso de julgamento antecipado da lide. Recife (PE), 11 de novembro de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANCM COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

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