Procedimento Comum Cível 0092767-83.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0092767-83.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/05/2026, 18:43

Publicado Sentença (Outras) em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2026, 16:43

Declarada decadência ou prescrição

29/04/2026, 16:43

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 11:55

Processo Desarquivado

24/04/2026, 11:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 06:16

Decorrido prazo de EUGENIA DA COSTA DANTAS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 06:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2024.

18/09/2024, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

18/09/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179694927, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Considerando o que determinado pelo E. TJPE nos autos do 0003362-34.2023.8.17.2110, admitido pela 1º Vice-Presidência o REsp como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito ali expostas, a saber: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092767-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EUGENIA DA COSTA DANTAS trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil; Considerando que determinado o encaminhamento daqueles autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, bem como, nos termos do 1.036, § 1º, CPC, e em atenção ao Enunciado 23 da ENFAM, DETERMINADA A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ; Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito" RECIFE, 27 de agosto de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

27/08/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 09:47

Documentos

Sentença (Outras)

•29/04/2026, 16:43

Sentença (Outras)

•29/04/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179694927, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Considerando o que determinado pelo E. TJPE nos autos do 0003362-34.2023.8.17.2110, admitido pela 1º Vice-Presidência o REsp como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito ali expostas, a saber: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092767-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EUGENIA DA COSTA DANTAS trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil; Considerando que determinado o encaminhamento daqueles autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, bem como, nos termos do 1.036, § 1º, CPC, e em atenção ao Enunciado 23 da ENFAM, DETERMINADA A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ; Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito" RECIFE, 27 de agosto de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIA DA COSTA DANTAS em 19/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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