Cumprimento de sentença 0006032-95.2023.8.17.4001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0006032-95.2023.8.17.4001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0006032-95.2023.8.17.4001 AUTOR(A): ANDREA FERREIRA WANDERLEY Vistos etc. ANDRÉA FERREIRA WANDERLEY propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AMPLA SAÚDE – GAMA JOY, afirmando em síntese que é beneficiária do plano de saúde Ampla – Gama, administrado pela Ré, (matrícula 130260026766007), tendo o mesmo sido contratado em 07/11/2023, tendo a sua vigência iniciado em 01/12/2023, estando adimplente com seus pagamentos junto à operadora de saúde. Relata que em 02/12/23, a Requerente deu entrada na emergência do Real Hospital Português, sendo constatado através de exames laboratoriais quadro de sincope em posição sentada, com pródromos (mal estar e sudorese), com trauma em ombro direito face à direita, com indicação de internação para investigação do quadro, havendo a necessidade da mesma permanecer internado na unidade hospitalar, quadro este constatado pela médica DANIELA LORENA DE CARVALHO, CRM/PE 27473. Entretanto, afirma que a ré se recusou a cobrir as despesas de internação hospitalar após as primeiras 12 (doze) horas da internação na emergência, sob a alegação de carência do plano de saúde. Ante o exposto, requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja autorizada imediatamente a internação em grau de urgência no Hospital Português, ou comprovadamente não havendo vaga, em qualquer outro hospital conveniado da demandada, devendo ser cobertos todos os procedimentos médicos solicitados para o atendimento integral da autora. No mérito pugna pela confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Decisão prolatada pelo juiz plantonista, por entender caraterizada urgência nos seguintes termos: “defiro liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela específica para o fim de determinar à ré que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir de sua intimação, por oficial de justiça, de conformidade com as prescrições médicas, autorize a internação hospitalar da demandante e faça a cobertura total das despesas, devendo este ser realizado no HOSPITAL PORTUGUÊS ou em outro hospital conveniado da seguradora demandada, sob pena de incidir multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento desta decisão, limitado a R$ 20.000,00,” id 154058154. Ré devidamente intimada em 03/12/2023, id 154164499. Despacho determinando a citação do réu, id 154119415. Petição em 21/12/2023 informando o descumprimento da liminar, sob a alegação de que houve solicitação de prorrogação da internação pelo Hospital, na qual se encontra internada, com necessidade de procedimento cirúrgico, indicado na guia de id 156359057 e lista de materiais de id 156359058 solicitada em 13/12/2023. Aduz que entrou em contato com a ré e lhe foi informada que era necessário um prazo de 21 dias para analisar, sendo que a autora deu entrada na urgência/emergência e se encontra internada. Que inobstante os diversos protocolos informados na petição, até o momento não houve autorização do procedimento. Ao final, requer a intimação para cumprir a decisão em até 06 horas sob pena de majoração da multa, requerendo ainda sua execução, Id 156359049 e segs. Despacho ( ID 156432134) determinando a intimação com urgência da ré para comprovar o cumprimento da decisão judicial, inclusive no tocante a autorização de prorrogação de internamento e realização dos procedimentos mencionados nos ids indicado na guia de id 156359057 (30912121 OCLUSAO PERCUTANEA DE SHUNTS INTRACARDIACOS; 30911079 CATETERISMO CARDIACO E E/OU D COM CINEANGIOCORONARIOGRAFIA E; 40901092 ECODOPPLERCARDIOGRAMA TRANSESOFAGICO (INCLUI TRANSTORACICO); 40812065 ANGIOGRAFIA TRANSOPERATORIA DE POSICIONAMENTO, bem ainda a LISTA DE MATERIAIS Constantes do id 156359058, no prazo de 24 horas, sob pena de caracterizada o descumprimento da tutela, incidindo majoração de multa para R$ 3.000,00, limitada a R$ 60.000,00 sem prejuízo do juízo adotar as providencias que entender necessárias ao fiel cumprimento da medida (art 297 CPC- poder geral de efetivação), inclusive no tocante a possibilidade de bloqueio de suas contas nos valores referentes aos atos acima mencionados, ficando desde já advertida. Ré devidamente intimada em 29/12/2023, id 156756678. Contestação apresentada pela parte demandada, id 157327826. Juntou documentos. Aduz que a Autora estava em prazo de carência contratual; que resta nítido o intuito em fraudar o plano de saúde pois tinha conhecimento de sua doença, conforme laudo médico acostado constando “ paciente com história de sincope em posição sentada”. Pugna ao final pela improcedência do pedido. Petição da Autora informando o cumprimento parcial da tutela, pois não houve cobertura para os honorários do anestesista do ato cirúrgico tendo a Autora desembolsado o valor de R$ 800,00, tendo sido negado seu pedido de reembolso pelo plano. Acostou nota fiscal. Réplica, id 160372010. Intimada a ré para se pronunciar acerca da alegação de cumprimento parcial da tutela, a mesma não se manifestou, id 182590007. Sendo isto o que importa relatar, decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, vez que não há necessidade de produção de prova complementar (art. 355, I, do CPC/2015). “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, REsp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Enfrento o mérito. Compete destacar, a priori, que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. A documentação coligida aos autos pela parte autora evidencia o vínculo contratual existente entre este e a parte ré. Por outro lado, do documento (laudo médico), constata-se o atendimento da Autora em emergência no qual se conclui após a primeira etapa do procedimento pela necessidade de cateterismo cardíaco A negativa do plano de saúde tem por fundamento a carência contratual. Ora, em se tratando de indicação de internamento tido pelo profissional de saúde, cuja ausência pode agravar a situação pondo em risco a própria vida do paciente a necessidade de cobertura, no caso em apreço, é inquestionável. É o que assegura, claramente, o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, inciso IV e § 1º, inciso II, do CDC[1]). Assim, configurada a hipótese de emergência ou urgência no atendimento da paciente, que necessita de imediato atendimento, está o plano obrigado a cobrir o procedimento solicitado pelo médico assistente, ainda que o fato ocorra durante o período de carência contratual, sob pena de contrariar os termos da lei e do próprio contrato, cujo escopo é o atendimento à saúde, salvaguardando a vida do consumidor aderente. E é nesse sentido, inclusive, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RISCO DE PARTO PREMATURO DEMONSTRADO POR MEIO DE DECLARAÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA ESTABELECIDO NO CONTRATO (300 DIAS). PRAZO CARENCIAL DE 24 HORAS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora o prazo de carência estabelecido no contrato em questão para a cobertura de parto a termo seja de 300 (trezentos dias), restando caracterizada a situação de urgência, de acordo com o art. 12, c, da Lei 9656/98, o prazo carencial será de 24 (vinte e quatro) horas. 2. O art. 35-C da Lei 9656/98 enquadra as complicações no processo gestacional como situação de urgência, estabelecendo a sua cobertura obrigatória para as operadoras de planos de saúde. 3. Recurso Improvimento. (TJ-PE - APL: 3166236 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 02/04/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2014) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - CARÊNCIA -- Nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, o plano de saúde está obrigado a cobrir as despesas médicas em casos de urgência e emergência, mesmo quando o contrato ainda estiver em período de carência. (TJ-MG - AC: 10261120085434001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2014 Plano de saúde. Recusa em custear a internação do menor depois de decorridas as 12 primeiras horas de atendimento.Alegação de período de carência.Necessidade de internação ante a urgência e o estado de saúde do menor. Cláusula abusiva. Nulidade. Afronta ao disposto no artigo 35, c, I, da Lei 9.656/98, e aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação, na hipótese, do artigo 252 do Regimento Interno deste E.Tribunal de Justiça - Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela r. sentença recorrida -Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 543185520088260000 SP 0054318-55.2008.8.26.0000, Relator: Caetano Lagrasta, Data de Julgamento: 16/02/2011, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2011). CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. RISCO À SAÚDE E À VIDA DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. "É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE IMPLIQUE RISCO IMEDIATO À VIDA DO PACIENTE" (ART. 35-C, LEI N.º 9.656/98). 2. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O TEMPO DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA ATÉ AS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS, QUANDO O BENEFICIÁRIO ENCONTRA-SE NO GOZO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, É ABUSIVA, EIS QUE RESTRINGE DIREITOS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO PLENA DO SEU OBJETO E FRUSTRANDO AS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 3. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(TJ-DF - APC: 20120510021036 DF 0002047-43.2012.8.07.0005, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 20/06/2013, 5ª Turma Cível) Destaco ser Inaplicável ao caso em tela os art. 2 e 3 da Resolução nº. 13 do Conselho da Saúde Suplementar (CONSU), como pretende a parte demandada, porque não é permitido à Agência fiscalizadora estabelecer restrições não previstas em lei, em detrimento do consumidor, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, AMBULATORIAIS E HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Ação de cobrança ajuizada pelo hospital em face de paciente atendido em situação de emergência. Recusa de cobertura por parte da UNIMED. Cabível a denunciação à lide da operadora do plano de saúde pelo consumidor demandado em ação de cobrança movida pelo hospital (art. 70, III, do CPC). Preliminar rejeitada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos planos de saúde (Súmula n. 469 do STJ). PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. A Lei n. 9.656/98 estabelece a obrigatoriedade de atendimento nos casos de emergência ou urgência, e, como exigência mínima, quando fixado período de carência, o prazo máximo de 24 horas. Além disso, veda a limitação de prazo para internação hospitalar. RESTRIÇÕES AO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA NO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Prevalência da Lei n. 9.656/98 sobre a Resolução n. 13/98 do Conselho Nacional de Saúde Complementar - CONSU. Em nenhum momento, a Lei n. 9.656/98 faz qualquer restrição no que concerne ao atendimento de emergência ou urgência quanto ao número de horas ou internação hospitalar. Impossibilidade de aplicação das regras editadas pelo CONSU estabelecendo restrições não autorizadas em lei ordinária e conflitantes com os direitos dos consumidores. A cláusula contratual impondo restrições ao atendimento de emergência que a lei não prevê estabelece desvantagem exagerada ao consumidor, sendo, por isso, nula de pleno direito (art. 51, IV, e § 2º, do CDC). CASO CONCRETO. No caso concreto, tratando-se de atendimento de emergência, ainda que tenha ocorrido no prazo de carência, incumbe à UNIMED suportar todas as despesas médicas e hospitalares, inclusive de internação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059100214, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 13/11/2014) No mais, não vislumbro a alega doença preexistente. Atua a ré em interpretação equivocada, com o termo” história de sincope” para concluir que a autora possuía a doença. Na verdade, o médico relata que a história ( que não se confunde com histórico) que trouxe a Autora à emergência é aquela narrada no laudo. Ademais, note-se que no laudo que requer a prorrogação da internação, o médico descreve no campo “ indicação clínica: PACIENTE JOVEM SEM COMORBIDADE.....” No mais, existindo laudo médico da medica plantonista requerendo internação deve ser julgado procedente o pedido de obrigação de fazer, confirmando a tutela anteriormente deferida. Note-se que a tutela determinou (vide id 154058154) que a ré autorizasse a internação hospitalar da demandante e fizesse a cobertura total das despesas. Contudo, a Autora demonstrou que a ré não arcou com os honorários do anestesista, e mesmo intimada para se pronunciar, quando então poderia trazer sua justificativa, não o fez, cabendo a Autora ser ressarcida do numerário, sem que isso implique em julgamento ultra petita. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece guarida, tendo em vista que a frustração de expectativa afeta a dignidade da pessoa humana. É cediço que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável, porém a regra não é absoluta. Assim sendo, é possível ocorrer dano moral diante de eventuais ilícitos de considerável gravidade ou injustificadamente protraídos. Dessa forma, não se pode negar que em determinados contratos, como os que envolvem planos/seguros de saúde, o inadimplemento pode gerar danos morais aos usuários, considerando que o objeto contratado abrange a vida e a saúde, bens supremos do ser humano. De se observar que o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem considerado que a negativa de cobertura de plano de saúde pode ensejar danos morais, senão vejamos: Civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa ilegal de cobertura, pelo plano de saúde, a atendimento médico de emergência. Configuração de danos morais. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Recurso especial provido (Resp 907718/ES, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, DJ 07/10/2008) A recusa da assistência, se deu no momento em que a parte Autora mais necessitava, representando afronta aos seus direitos de personalidade, pois, embora tenha contratado um plano de saúde justamente para evitar quaisquer complicações no momento em que eventualmente se deparasse com uma situação delicada, viu-se impedida de usufruir de direitos previstos no próprio contrato, para o qual contribuiu. Em casos semelhantes: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. FILHOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECUSA INJUSTIFICADA EM COBRIR OS GASTOS DO SEGURADO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. I - Não se encontra caracterizada a divergência jurisprudencial em razão da dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma colacionado. II - A recusa injustificada do plano de saúde em cobrir gastos cirúrgicos pode ensejar danos morais. Precedentes da Corte. Recurso especial não conhecido (955716/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, DJ 11/03/2008)Civil. Ante as circunstâncias do fato ocorrido, e ainda considerando a extensão do dano, a título de indenização por danos morais, fixo o valor indenizatório na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e ao tempo em que inacolho todas as preliminares, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: a) confirmar a tutela de id 154058154; b) condenar a demandada a pagar a parte autora, indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados pela tabela ENCOGE, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do arbitramento, eis que apenas aqui fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 - BA (2006⁄0207513-3) – DJe 27/10/2011[2] - e TJPE[3]; c) entender ter havido cumprimento parcial da tutela devendo a ré Reembolsar a Autora o valor de R$ 800,00 ( id 160361558) com correção monetária da data do reembolso e juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação. Considerando a Súmula 326 STJ, de que a condenação a título de dano moral e à imagem em valor inferior ao pedido na inicial não implica sucumbência para o autor da ação (REsp 1.837.386 – SP). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 20% sobre o valor da condenação pecuniária, nos moldes do art. 82, §2º, cumulado com o art. 85 (caput), §§2º e 8º, todos do NCPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º, do NCPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife-PE, 19 de setembro de 2024 Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito [1] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (...)xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (...)xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; [2] “Caracterizado o dano moral, mostra-se compatível a fixação da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. Em razão do prolongado decurso do tempo, nesta fixação da reparação a título de danos morais já está sendo considerado o valor atualizado para a indenização pelos fatos ocorridos, pelo que a correção monetária e os juros moratórios incidem a partir desta data.” [3] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NO 1º GRAU. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 362/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Assente na jurisprudência do Col. STJ que o dies a quo de incidência da correção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito é o da prolação da decisão judicial que a quantifica (Súmula 362/STJ), in casu, o acórdão embargado, pois este modificou o valor arbitrado no juízo de 1º Grau. - Omissão reconhecida. Embargos de declaração acolhidos. (TJPE, 009. 0000756-10.2013.8.17.0000 Embargos de Declaração (0289163-6/01), 2ª Câmara Cível, Relator Des. Eurico de Barros Correia Filho, j. 20/02/2013, DJe nº 37/2013, 26/02/ 2013, p. 230) (Grifos para destacar)

19/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA WANDERLEY em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

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