Execução de Título Extrajudicial 0000339-31.2003.8.17.1480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000339-31.2003.8.17.1480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO(A): SIDILENE OLIVEIRA MONTEIRO VASCONCELOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 167162331, conforme transcrito abaixo: "Recebidos hoje. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000339-31.2003.8.17.1480 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil em face de Sidilene Oliveira Monteiro Vasconcelos visando receber valores referentes a contrato de abertura de crédito. A executada foi citada e não pagou o débito nem apresentou embargos à execução. Foi determinada a penhora on-line através do Sisbajud, tendo sido bloqueado o valor de R$ 6.124,50 (seis mil cento e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) da conta poupança de titularidade da executada. Intimada, a Executada apresentou petição onde pleiteia o desbloqueio dos valores existentes em sua conta, sob o argumento de que os valores penhorados não excedem a quarenta salários mínimos, tratando-se, assim, de bens absolutamente impenhoráveis, bem como alega que a dívida objeto dos autos encontra-se quitada (ID 150632844). Por sua vez, a exequente requereu o levantamento dos valores penhorados, alegando que a dívida ainda encontra-se pendente (ID 142140810). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, observo que os documentos anexados aos autos pela executada a fim de comprovar a quitação da dívida referem-se a contrato e conta corrente divergentes dos indicados na inicial, não servindo, portanto, como prova de quitação do débito executado. O título executado constante no ID 81514870 dos autos corresponde a contrato de abertura de crédito nº 20/03011-8, no valor de R$ 4.004,00 (quatro mil e quatro reais) vinculado à conta corrente 9.384-x, agência 0446-4 de titularidade da executada. Por sua vez, os documentos anexados no ID 137644858 são referentes ao encerramento da conta corrente 14962-4, agência 0446-4 de titularidade da executada, sendo o acordo firmado relativo a débito de cheque especial no valor de R$ 575,09 (quinhentos e setenta e cinco reais e nove centavos), contrato nº 5052537. Assim, não tendo a parte executada comprovado a quitação do débito, o prosseguimento da execução é medida que se impõe. Por outro lado, verifico que a executada logrou êxito em comprovar a adequação do caso à norma prevista no art. 833, inc. X, do CPC, no que se refere à impenhorabilidade dos valores constritos. Isso porque, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos (art. 833, inciso X do CPC), ainda que constatada movimentação financeira. Observo que o executado juntou aos autos extrato (ID 150635497), referente à conta bloqueada de onde se pode constatar que o bloqueio realizado recaiu efetivamente sobre valores existentes em conta poupança. Por fim, observo que o valor penhorado na conta poupança de titularidade do executado, qual seja, R$ 6.124,50 (seis mil cento e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), corresponde a pouco mais de quatro salários-mínimos, adequando-se, portanto, à norma contida no art. 833, inciso X do CPC, que estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Desta forma, tendo o executado comprovado que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança, abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, impõe-se sua imediata liberação. Isto posto, defiro o pedido de ID 150632844 e determino que expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 6.124,50 (seis mil cento e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) penhorado no ID 137647911, em nome da parte executada Sidilene Oliveira Monteiro Vasconcelos, em face da impossibilidade de desbloqueio, tendo em vista que os valores já foram transferidos para conta judicial à disposição deste juízo. Intimem-se desta decisão. Intime-se, ainda, o exequente, para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Timbaúba, data e hora indicados na assinatura digital. José Gilberto de Sousa - Juiz de Direito" TIMBAÚBA, 27 de agosto de 2024. CHRISTIANNE DE SIQUEIRA OZORIO Diretoria Reg. da Zona da Mata

28/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SIDILENE OLIVEIRA MONTEIRO VASCONCELOS em 02/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(77)

legal