Execução de Título Extrajudicial 0031702-14.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.363,33

Órgão julgador

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 26/11/2025

28/11/2025, 13:57

Decorrido prazo de REGULEX SUL CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - ME em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:34

Decorrido prazo de SEGUROS SURA S.A. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

07/11/2025, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 16:33

Conclusos para decisão

02/09/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:30

Decorrido prazo de REGULEX SUL CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - ME em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

23/08/2025, 15:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2025.

23/08/2025, 15:25

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 26/11/2025

28/11/2025, 13:57

Decorrido prazo de REGULEX SUL CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - ME em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:34

Decorrido prazo de SEGUROS SURA S.A. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

07/11/2025, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 16:33

Conclusos para decisão

02/09/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:30

Decorrido prazo de REGULEX SUL CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - ME em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

23/08/2025, 15:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2025.

23/08/2025, 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2025, 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:44

Conclusos para despacho

28/05/2025, 18:32

Processo Reativado

28/05/2025, 18:32

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:37

Expedição de Alvará.

13/05/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 15:30

Conclusos para despacho

10/04/2025, 22:33

Juntada de Petição de manifestação (outras)

10/04/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

05/04/2025, 01:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.

05/04/2025, 01:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2025, 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 17:09

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/12/2024, 13:27

Juntada de Petição de embargos (outros)

10/10/2024, 13:59

Conclusos para despacho

08/10/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2024, 14:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

30/09/2024, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

30/09/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: REGULEX SUL CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - ME EXECUTADO(A): SEGUROS SURA S.A. INTIMAÇÃO (Fornecer dados para Alvará) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a fim de tomar conhecimento do depósito judicial e requerer, na oportunidade, o levantamento via alvará judicial, fornecendo os dados bancários da conta de titularidade da exequente, no prazo de 05(cinco) dias, para confecção do alvará de transferência. RECIFE, 26 de setembro de 2024. GISELLE MIRTES AMARAL LEAL Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: REGULEX SUL CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - ME A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831603 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0031702-14.2024.8.17.8201

27/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 21:00

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 12:03

Expedição de citação (outros).

19/09/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/09/2024, 11:16

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

03/09/2024, 11:16

Conclusos para decisão

03/09/2024, 11:16

Alterado o assunto processual

03/09/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGULEX SUL CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - ME EXECUTADO(A): SEGUROS SURA S.A. DECISÃO O Credor ajuizou a presente ação de execução de título contra a empresa SEGUROS SURA S.A. Passo a decidir. Considerando a matéria deduzida na petição inicial, merece ser examinada questão de ordem pública no que diz respeito à incompetência deste Juizado Fazendário, passível de apreciação independente de provocação das partes. Na hipótese dos autos, a única parte demandada consiste em pessoa jurídica de direito privado, a qual não se encontra legitimada para figurar no polo passivo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A esse respeito, o art. 5º, da Lei nº 12.153/2009, cuidou de restringir a formatação do polo passivo, devendo nele figurar, ao menos, um ente de direito público. Confira-se: Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. De conseguinte, inviável processamento e julgamento, no âmbito deste Juízo Fazendário. Portanto, declaro de ofício a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e determino a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca da Capital. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0031702-14.2024.8.17.8201 Intime-se a parte autora. Publique-se. Intime-se. Recife, 27 de agosto de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

28/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 10:24

Declarada incompetência

27/08/2024, 10:24

Distribuído por sorteio

05/08/2024, 18:15

Conclusos para decisão

05/08/2024, 18:15

Documentos

Sentença (Outras)

•31/10/2025, 17:18

Despacho

•08/08/2025, 16:44

Despacho

•05/05/2025, 15:30

Despacho

•31/03/2025, 17:09

Petição (Outras)

•07/10/2024, 14:45

Despacho

•12/09/2024, 16:35

Decisão

•27/08/2024, 10:24

Decisão

•27/08/2024, 10:24