Execução de Título Extrajudicial 0003109-55.2019.8.17.8231 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.715,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

15/05/2026, 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2026, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2026, 08:20

Expedição de mandado (outros).

13/05/2026, 08:19

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)

13/05/2026, 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2026, 08:19

Alterada a parte

13/05/2026, 08:17

Alterada a parte

11/05/2026, 11:27

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VALENCA SIQUEIRA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

23/04/2026, 00:17

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/04/2026, 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/04/2026, 17:11

Outras Decisões

20/04/2026, 17:11

Todas as movimentações(109)

Juntada de Petição de diligência

15/05/2026, 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2026, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2026, 08:20

Expedição de mandado (outros).

13/05/2026, 08:19

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)

13/05/2026, 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2026, 08:19

Alterada a parte

13/05/2026, 08:17

Alterada a parte

11/05/2026, 11:27

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VALENCA SIQUEIRA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

23/04/2026, 00:17

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/04/2026, 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/04/2026, 17:11

Outras Decisões

20/04/2026, 17:11

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2026, 22:12

Conclusos para decisão

06/11/2025, 05:53

Juntada de Petição de documentos diversos

31/10/2025, 15:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)

31/10/2025, 13:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:18

Outras Decisões

14/10/2025, 08:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2025, 12:36

Conclusos para decisão

17/06/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2025, 10:17

Conclusos para decisão

22/11/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 19:20

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2024, 18:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MIRANDA em 08/11/2024 23:59.

11/11/2024, 00:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/11/2024.

05/11/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

05/11/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MIRANDA REPRESENTANTE: WILIAN DE ANDRADE MATIAS EXECUTADO(A): ALESSANDRA MARIA VALENCA SIQUEIRA INTIMAÇÃO (Fornecer dados para Alvará) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a fornecer os dados bancários da conta de titularidade do demandante, no prazo de 05(cinco) dias, para confecção do alvará de transferência. GARANHUNS, 30 de outubro de 2024. DANIELLE LIMA FERNANDES DA CUNHA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CARLOS EDUARDO MIRANDA Endereço: PÇ DOM PEDRO II, 17, PISO SUPERIOR, CENTRO, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25620-031 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0003109-55.2019.8.17.8231

31/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2024, 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2024, 14:00

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VALENCA SIQUEIRA em 24/10/2024 23:59.

27/10/2024, 04:03

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MIRANDA em 24/10/2024 23:59.

27/10/2024, 04:03

Publicado Sentença (Outras) em 10/10/2024.

10/10/2024, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MIRANDA REPRESENTANTE: WILIAN DE ANDRADE MATIAS EXECUTADO(A): ALESSANDRA MARIA VALENCA SIQUEIRA DECISÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0003109-55.2019.8.17.8231 Vistos. 1 - Relatório Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – Fundamento e Decido Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ALESSANDRA MARIA VALENCA SIQUEIRA alegando em apertada síntese que houve omissão quando da determinação e bloqueio de valores em contas bancárias da parte embargante, tendo em vista que não foram excluídas verbas alimentares. Quanto a limitação do bloqueio de valores verifico que parcial razão assiste à embargante, tendo em vista que as verbas alimentares, conforme comprovado nos autos, ganham proteção especial. Noutro lado, tal situação não é absoluta, devendo o caso concreto ser sopesado nos autos. Diante dessas considerações, conheço dos embargos declaratórios opostos apenas para prestar esclarecimentos, porque tempestivos e ACOLHO PARCIALMENTE para determinar o desbloqueio de 70% do valor bloqueado, devendo os 30% restantes serem liberados em favor da parte credora, o que fica desde já autorizado. Proceda-se com a liberação na forma aqui determinada e intime-se a parte credora a indicar novos meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório por 1 ano. Intime-se. 8 de outubro de 2024. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 09:57

Embargos de declaração acolhidos em parte

08/10/2024, 09:57

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VALENCA SIQUEIRA em 05/09/2024 23:59.

18/09/2024, 13:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2024.

17/09/2024, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

17/09/2024, 19:45

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 19:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MIRANDA em 11/09/2024 23:59.

13/09/2024, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

12/09/2024, 14:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2024.

12/09/2024, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 18:11

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MIRANDA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MIRANDA REPRESENTANTE: WILIAN DE ANDRADE MATIAS EXECUTADO(A): ALESSANDRA MARIA VALENCA SIQUEIRA INTIMAÇÃO (Responder Embargos/Declaração) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada de que dispõe de 05 (cinco) dias, para, querendo, responder aos embargos de declaração, interpostos no processo acima especificado. GARANHUNS, 2 de setembro de 2024. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CARLOS EDUARDO MIRANDA Endereço: PÇ DOM PEDRO II, 17, PISO SUPERIOR, CENTRO, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25620-031 Nome: WILIAN DE ANDRADE MATIAS Endereço: R SÃO SEBASTIÃO, BLOCO 15 4, APT 401, SÃO SEBASTIÃO, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25645-045 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0003109-55.2019.8.17.8231

03/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:04

Juntada de Petição de embargos (outros)

02/09/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MIRANDA REPRESENTANTE: WILIAN DE ANDRADE MATIAS EXECUTADO(A): ALESSANDRA MARIA VALENCA SIQUEIRA INTIMAÇÃO (Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão de Id Num. 178737266, conforme segue em lauda anexa. GARANHUNS, 27 de agosto de 2024. MARILIA ANDRADE LIMA CORDEIRO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CARLOS EDUARDO MIRANDA Endereço: PÇ DOM PEDRO II, 17, PISO SUPERIOR, CENTRO, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25620-031 Nome: WILIAN DE ANDRADE MATIAS Endereço: R SÃO SEBASTIÃO, BLOCO 15 4, APT 401, SÃO SEBASTIÃO, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25645-045 Nome: ALESSANDRA MARIA VALENCA SIQUEIRA Endereço: AV SANTA ROSA, 400 C, - até 629/630, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-525 VIA DEJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0003109-55.2019.8.17.8231

28/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 10:25

Juntada de certidão da contadoria

23/08/2024, 21:27

Outras Decisões

13/08/2024, 20:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)

29/07/2024, 22:15

Conclusos para decisão

18/03/2024, 07:42

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 10:44

Conclusos para decisão

01/06/2023, 15:38

Conclusos para o Gabinete

01/06/2023, 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 15:37, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

01/06/2023, 15:38

Juntada de Petição de requerimento

31/05/2023, 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2023, 18:39

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

22/05/2023, 18:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/05/2023, 09:22

Outras Decisões

19/05/2023, 10:33

Conclusos para decisão

19/05/2023, 09:32

Conclusos para o Gabinete

19/05/2023, 09:32

Juntada de Petição de requerimento

19/05/2023, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2023, 12:27

Expedição de mandado\mandado (outros).

10/05/2023, 12:05

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)

10/05/2023, 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2023, 12:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/05/2023, 12:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 15:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

28/04/2023, 11:20

Outras Decisões

18/04/2023, 13:10

Conclusos para despacho

23/03/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 09:07

Juntada de Petição de requerimento

23/01/2023, 15:05

Expedição de intimação.

04/01/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

04/01/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 14:13

Outras Decisões

08/07/2021, 10:42

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 16:34

Conclusos para despacho

05/10/2020, 10:19

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 11:52

Juntada de Outros documentos

25/08/2020, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 17:00

Conclusos para despacho

16/06/2020, 11:21

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 17:17

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 11:31

Juntada de Petição de certidão

25/03/2020, 21:18

Expedição de citação.

28/01/2020, 08:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/11/2019, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 09:18

Conclusos para decisão

08/08/2019, 15:59

Distribuído por sorteio

08/08/2019, 15:59

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 17:11

Decisão

•20/04/2026, 17:11

Decisão

•14/10/2025, 08:03

Decisão

•14/10/2025, 08:02

Decisão

•17/03/2025, 13:18

Sentença (Outras)

•08/10/2024, 09:57

Sentença (Outras)

•08/10/2024, 09:57

Decisão

•13/08/2024, 20:30

Despacho

•23/10/2023, 10:44

Decisão

•19/05/2023, 10:33

Decisão

•18/04/2023, 13:10

Decisão

•08/07/2021, 10:42

Despacho

•19/06/2020, 17:00

Despacho

•22/10/2019, 09:18