Execução de Título Extrajudicial 0025178-29.2023.8.17.2480 - TJPE

Juntada de Petição de petição (outras)

25/07/2025, 10:20

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 12:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAPIBARIBE em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 15:38

Publicado Sentença (Outras) em 18/11/2024.

19/11/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAPIBARIBE EXECUTADO(A): SILVIA RIVELLI LEANDRO DOS SANTOS DE ALMEIDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0025178-29.2023.8.17.2480 Cuida-se de execução extrajudicial movida por CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAPIBARIBE em face de SILVIA RIVELLI LEANDRO DOS SANTOS DE ALMEIDA. No curso do processo, as partes realizaram transação (id. 186602908). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, entendo que a matéria discutida nos autos se trata de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, ela poderá ser feita por termos nos autos. Presentes os pressupostos legais, alternativa não resta senão homologar a avença. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, id. 186602908, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo os feitos com resolução de mérito. Em caso de descumprimento, desarquive-se os autos, sem ônus, para continuidade do procedimento. Custas satisfeitas. Honorários já incluídos no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. CARUARU, 13 de novembro de 2024 Elias Soares da Silva Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 15:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/11/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 07:08

Decorrido prazo de SILVIA RIVELLI LEANDRO DOS SANTOS DE ALMEIDA em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2024, 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/10/2024, 09:30

Juntada de Petição de diligência

12/10/2024, 09:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAPIBARIBE em 19/09/2024 23:59.

23/09/2024, 09:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAPIBARIBE em 19/09/2024 23:59.

23/09/2024, 09:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2024.

17/09/2024, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

17/09/2024, 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2024, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAPIBARIBE EXECUTADO(A): SILVIA RIVELLI LEANDRO DOS SANTOS DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DE DESPACHO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 173489904. CARUARU, 27 de agosto de 2024. MARIANA PIRES DE AZEVEDO PINTO RIBEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0025178-29.2023.8.17.2480

28/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/08/2024, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2024, 12:24

Expedição de mandado (outros).

27/08/2024, 10:52

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

27/08/2024, 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2024, 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 10:51

Determinada a citação de SILVIA RIVELLI LEANDRO DOS SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 010.608.114-48 (EXECUTADO(A))

14/06/2024, 14:24

Conclusos para despacho

14/06/2024, 08:35

Conclusos para o Gabinete

14/06/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição (outras)

24/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2024, 11:50

Decorrido prazo de THIAGO HARTMANN BURMEISTER em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:39

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2024, 11:44

Decorrido prazo de THIAGO HARTMANN BURMEISTER em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:30

Decorrido prazo de NATHIELLI COCCO PEREIRA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2024, 18:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/03/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 09:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/03/2024, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 14:43

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 13:47

Conclusos para decisão

15/12/2023, 13:47

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAPIBARIBE em 10/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Sentença (Outras) em 18/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SILVIA RIVELLI LEANDRO DOS SANTOS DE ALMEIDA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAPIBARIBE em 19/09/2024 23:59.

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