Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002401-73.2020.8.17.3250 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002401-73.2020.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WENIA KELLY FERREIRA ARAGAO, SIMONE MARIA DA SILVA SANTOS, RENATA NASCIMENTO DE ANDRADE SANTOS, PAULO HENRIQUE MELINHO DE ARAUJO, MICHELLE DE ANDRADE REGO, MARIANA BEZERRA ROSENDO, MARIA ALESSANDRA BATISTA SILVA AMORIM, LARISSA DA SILVA ALVES CORDEIRO, JOSEFA LUCIENE DE SOUZA MARINHO, JOSANE KARINE GOMES DE OLIVEIRA, GLEYCE VIVIANE DIAS NICACIO, GABRIELLY LAIS DE ANDRADE SOUZA, GABRIELA DAS NEVES BARBOZA, FRANCIANE PEREIRA XAVIER, EDNA TELMA GABRIEL DOS SANTOS, CATHARINE CRISTINA COSTA MARQUES, BRENNA ANANDA DE OMENA RAMOS, ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA, ALINE FERREIRA DA SILVA, ALEX ESTEVO VIEIRA DUARTE, MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELADO(A): MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, WENIA KELLY FERREIRA ARAGAO, SIMONE MARIA DA SILVA SANTOS, RENATA NASCIMENTO DE ANDRADE SANTOS, PAULO HENRIQUE MELINHO DE ARAUJO, MICHELLE DE ANDRADE REGO, MARIANA BEZERRA ROSENDO, MARIA ALESSANDRA BATISTA SILVA AMORIM, LARISSA DA SILVA ALVES CORDEIRO, JOSEFA LUCIENE DE SOUZA MARINHO, JOSANE KARINE GOMES DE OLIVEIRA, GLEYCE VIVIANE DIAS NICACIO, GABRIELLY LAIS DE ANDRADE SOUZA, GABRIELA DAS NEVES BARBOZA, FRANCIANE PEREIRA XAVIER, EDNA TELMA GABRIEL DOS SANTOS, CATHARINE CRISTINA COSTA MARQUES, BRENNA ANANDA DE OMENA RAMOS, ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA, ALINE FERREIRA DA SILVA, ALEX ESTEVO VIEIRA DUARTE INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002401-73.2020.8.17.3250 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE e WENIA KELLY FERREIRA ARAGAO e OUTROS APELADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE e WENIA KELLY FERREIRA ARAGAO e OUTROS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY RELATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE e WENIA KELLY FERREIRA ARAGAO e OUTROS APELADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE e WENIA KELLY FERREIRA ARAGAO e OUTROS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY VOTO A controvérsia central deste recurso reside na análise do direito dos apelados ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo, a equiparação salarial, diferenças de 13º salário e terço constitucional de férias em conformidade com a Lei Municipal nº 923/90, além da declaração de ilegalidade dos descontos de contribuição previdenciária sobre as verbas de insalubridade e adicional noturno. I. DAS DIFERENÇAS SALARIAS EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 923/90 De acordo com o disposto nos artigos 4º, I, e 55 da Lei Municipal nº 923/1990 o adicional de férias quanto e o 13º salário devem ser calculados com base na remuneração do servidor: Art. 4º - São direitos dos servidores Públicos do Município além dos assegurados pelo § 2º do Art. 3º da Constituição da República: I - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração integral de trinta dias corridos, adquiridas após um ano de efetivo exercício de serviço público municipal, podendo ser gozada em dois períodos iguais de quinze dias no mesmo ano. Art. 55 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, considerando-se como mês integral à fração superior a quinze dias. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe sobre o tema: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Dessa forma, devida o pagamento das diferenças perquiridas, pois, conforme fichas financeiras juntada aos autos, os pagamentos das verbas salariais foram realizados com base nos vencimentos, e não sobre a remuneração total, o que claramente causou prejuízos financeiros aos autores. É importante salientar que as intervenções do Poder Judiciário destinadas a assegurar direitos fundamentais não infringem a Teoria da Reserva do Possível. Tais medidas têm como único propósito compelir o Município a honrar suas obrigações constitucionais de garantir aos cidadãos o mínimo existencial, respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana. Outrossim, o Município não pode usar o princípio da reserva do possível como uma desculpa ou proteção para remediar má gestão dos recursos municipais, violando o direito fundamental à remuneração. Pois, as verbas de natureza alimentar são reconhecidas como direitos sociais fundamentais, conforme estabelece o artigo 6º da Constituição Federal, e não devem ser negligenciadas. Nesse sentido, colaciono recente julgado de minha relatoria: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICA, E NÃO APENAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente; todavia, essa situação não se evidencia nos presentes autos. 2. A matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, sendo o seu desate exigente de produção de provas, em especial a prova pericial, requerida desde a inicial, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1803933 SP 2019/0075547-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2020) À luz de tais considerações, deve ser mantida a condenação da Edilidade ao pagamento das diferenças de 13º salário e terço constitucional de férias em conformidade com a Lei Municipal nº 923/90. II. DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO De início, ressalto que diferentemente do alegado pelos autores não foi requerido a produção de prova pericial, conforme se verifica na petição de ID 29213081, onde estes pediram expressamente o julgamento antecipado da lide, in verbis: “...que não há mais provas a produzir, a parte autora, requer o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que a prova é predominantemente documental e já está acostada aos autos”. Superada a questão, passo a análise do pedido. A lei 1.930/2011 em seu artigo 6ª prevê os casos em que é devido o recebimento do adicional de insalubridade e os seus graus: Art. 6º São consideradas insalubres, para efeitos de percepção do adicional previsto no artigo 2º, as atividades abaixo relacionadas, classificadas conforme o grau: I - INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO: (...) c) Médico, enfermeiro e auxiliares quando em contato com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas com objetos de seu uso, não previamente esterilizados e Técnico em Radiologia conceituando-se como tal todos os Operadores de Raios X, conforme Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. II - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO: Médico; Dentista; Enfermeiro; Auxiliar de Enfermagem; Telefonista; Operário e Auxiliar de Serviços Gerais, quando desenvolvem atividades em contato permanente com pacientes; quando manuseiam objetos de seu uso não previamente esterilizados, ou efetuam limpeza em estabelecimentos ao cuidado da saúde humana; Agente Comunitário de Saúde, Combate às Endemias, Auxiliar de Nutrição e Maqueiro; Verifica-se dos autos, que em razão da pandemia de COVID-19 o Município entendeu, por discricionariedade, por pagar o referido adicional em grau máximo a todos os enfermeiros. Situação compreensível em razão da gravidade da situação. CESSADA A PANDEMIA a edilidade voltou a efetuar o pagamento NOS GRAUS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS, dessa forma, para que as autoras recebessem em grau máximo seria necessário a comprovação da atuação destas, de maneira continuada, em locais de isolamento por doenças infecto-contagiosas com objetos de seu uso, não previamente esterilizados, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, não há como se deferido o referido pedido por inexistir provas nos autos nesse sentindo. III. DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM VERBAS DE CARATER TRANSITÓRIO A controvérsia diz respeito a ser devida, ou não, a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e adicional noturno, por estas não serem incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observo que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre gratificações de natureza transitória, pois tais vantagens não irão compor os futuros proventos de aposentadoria (mesmo após o advento da EC 41/2003). Nesse sentido é o entendimento há muito perfilhado por todas as Câmaras de Direito Público deste Sodalício, sendo inclusive matéria da Súmula nº 124/TJPE: Súmula nº 124/TJPE: “Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor.” Dessa forma, correta a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a restituição dos descontos à título de contribuição previdenciária sobre as verbas de insalubridade e adicional noturno no ano de 2019/2020. IV. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL A Lei Municipal nº 2.713/2017, que dispõe sobre os cargos públicos dos requerentes, disciplina em seu artigo 4º que: Art. 4º A carga horária dos servidores do quadro efetivo do município será, em regra, exercida no regime de 40 horas semanais, sendo 08 horas diárias com intervalo intrajornada de até 02 horas. § 1º Quando os serviços exigirem atividades contínuas, de regime de turnos ou escalas, em função de atendimento ao público, é facultado ao gestor do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de: I - seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições; II – jornada especial de trabalho, em regime de plantão de 12 horas, em um único turno, por 36 horas de descanso; III – jornada especial de trabalho, em regime de plantão de 24 horas, em um único turno, por 72 horas de descanso; IV – jornada especial de trabalho, em regime de plantão de 24 horas, em um único turno, por 120 horas de descanso para profissionais Médicos e de Técnicos de Raios X. § 3º Estabelecidas as escalas de trabalho, quando houver a necessidade de convocar o servidor para atividades especiais, emergenciais ou para escalas extraordinárias e estas excederem ao total de horas regulares, as horas excedentes serão pagas como horas-extras. §4º, dispõe que "...excetuam-se do regime estabelecido no caput, os cargos que tenham legislação especifica, os que, exercendo atualmente cargos efetivos deste município até a data de promulgação da presente Lei, estejam submetidos aos ditames da Lei Municipal nº 1.707/2008 de 28 de março de 2008, bem como os demais os casos previstos nesta Lei. Por sua vez, a citada Lei Municipal nº 1.707/2008, estabelece que: Art. 3º Aos servidores ocupantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. Ficam asseguradas as seguintes jornadas laborativas: I- 06 (seis) horas ininterruptas ou 08 (oito) horas diárias com intervalo de 02 (duas) horas para o almoço para servidores de nível médio ou elementar, exceto os descritos nos incisos posteriores; II- 04 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais, para os ocupantes do cargo de médico e odontólogos; III- jornada especial de trabalho, em regime de plantão, de 24 (vinte e quatro) horas, em um único turno, para o profissional médico, enfermeiro (a) e auxiliar de enfermagem, por 120 (cento e vinte) horas de folga, inclusive para motoristas e técnicos em RX; IV- jornada especial de trabalho, em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, em um único turno, para o profissional de auxiliar de farmácia, auxiliar de serviço geral, recepcionista, porteiro e marqueiro, por 96 (noventa e seis) horas de folga; e, V- jornada especial de trabalho, em regime de plantão de 12 (doze) horas, em um único turno, para o profissional de auxiliar de nutrição, auxiliar de lavanderia e rouparia, por 60 (sessenta) horas de folga. Depreende-se que as autoras assumiram cargo criado pela Lei Municipal nº.2.713/2017, com carga horária de 40 horas semanais, com carga horária diferente da prevista na 1.707/2008. Ademais, a Lei Municipal permitiu a existência de jornadas distintas e, por consequência, remunerações diversas, não competindo ao Poder Judiciário, assim, modificar carga horária definida em lei. Não obstante, inexiste nos autos comprovação de que os autores, ocupantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde exerçam as mesmas atividades dos servidores abrangidos pela Lei Municipal nº 2.713/2017. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA FHEMIG - TÉCNICO OPERACIONAL DA SAÚDE - JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNÇÕES IDÊNTICAS - EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEIS ESTADUAIS Nº 15.462/05 E Nº 15.786/05 - SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO CONSTATADA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. -"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."(Enunciado da Súmula n.º 339/STF). - Ausente prova de que se trata de funções idênticas, não há falar em ilegalidade; o fato de a Lei n.º 15.786/2005 estabelecer remuneração proporcionalmente diversa para os ocupantes do cargo de Técnico Operacional de Saúde que tenham cargas horárias de 16 ou 40 horas, per si, não viola qualquer direito do autor. - Recurso não provido. (TJMG - 5ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível nº 1.0024.14.054751-4/001 - Relator: Des. LUÍS CARLOS GAMBOGI. j. 09/02/2017) APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE e WENIA KELLY FERREIRA ARAGAO e OUTROS APELADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE e WENIA KELLY FERREIRA ARAGAO e OUTROS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS COMO BASE NO VENCIMENTO AO INVÉS DA REMUNERAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 923/1990. POSSIBILIDADE. INSALUBIRDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTO PREVIDENCIARIO. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. ILEGALIDADE. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Conforme se extrai das redações do art. 4º, I e do art. 55, ambos pertencentes à Lei Municipal nº 923/1990 (Estatuto dos Servidores Municipais de Santa Cruz do Capibaribe), o 1/3 (um terço) de férias e o 13º (décimo terceiro) salário terão por base a remuneração. 2. As provas dos autos, em especial as fichas financeiras dos servidores, demonstram que houve o pagamento das verbas salariais com base no vencimento, em vez de incidir sobre a remuneração, ficando evidenciado o prejuízo financeiro suportado pelos autores. 3. Não pode é o Município para eximir-se de suas obrigações em oferecer o mínimo existencial de sobrevivência para os servidores, utilizar o princípio da reserva do possível como se fosse um escudo ou salvo conduto para corrigir os desmandos administrativos no erário municipal, ferindo o direito fundamental à remuneração, tendo em vista que as verbas alimentares se consubstanciam em direitos sociais fundamentais (CF, art. 6º). 4. Verifica-se dos autos, que em razão da pandemia de COVID-19 o Município entendeu, por discricionariedade, em pagar o referido adicional de insalubridade em grau máximo a todos os enfermeiros e auxiliares. Cessada a pandemia, cessou o pagamento no referido percentual, sendo necessário agora a comprovação da atuação das autoras, de maneira contínua, em locais de isolamento por doenças infecto-contagiosas, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Súmula nº 124/TJPE: “Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor.” 6. as autoras assumiram cargo criado pela Lei Municipal nº.2.713/2017, com carga horária de 40 horas semanais, com carga horária diferente da prevista na 1.707/2008. Ademais, a Lei Municipal permitiu a existência de jornadas distintas e, por consequência, remunerações diversas, não competindo ao Poder Judiciário, assim, modificar carga horária definida em lei. 7.Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002401-73.2020.8.17.3250 Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, que jugou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: a) CONDENAR o Município de Santa Cruz do Capibaribe ao pagamento, em favor dos autores, a partir da data de admissão dos servidores até a data em que ocorrer a regularização do pagamento, da diferença monetária não recebida, referente às verbas de terço de férias e 13º salário, as quais devem ser calculadas tendo como base a remuneração dos servidores; b) CONDENAR o Município de Santa Cruz do Capibaribe ao pagamento, em favor dos autores (com exceção da requerente SIMONE MARIA DA SILVA SANTOS), da diferença monetária advinda do desconto equivocado da contribuição previdenciária sobre as verbas de insalubridade e adicional noturno no ano de 2019/2020; c) INDEFERIR o pedido de pagamento permanente do adicional de insalubridade em grau máximo; d) INDEFERIR o pedido de manutenção do pagamento do adicional noturno em 20% sobre o valor do vencimento; e) INDEFERIR o pedido de equiparação de carga horária de trabalho; f) INDEFERIR o pedido de pagamento de horas-extras a requerente WENIA KELLY; g) INDEFERIR o pagamento de indenização por danos morais (ID 29213089). Em suas razões recursais (ID 29213091) as apelantes afirmam que “no mês de maio de 2020, passaram a receber a gratificação de insalubridade, em grau máximo, de forma provisória, correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário base, sendo que em 2019 recebiam em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento), não devendo ser a pandemia, exclusivamente, a razão para tal concessão, tendo em vista que desde 2019 realizavam o mesmo trabalho e expostos a mesma situação”. Aduz, o juiz indeferiu o pedido por ausência de provas, porém, os Apelantes requereram expressamente a produção de prova pericial, reservando assim ao juiz a decisão de requerer e nomear perito oficial, caso seu convencimento não estivesse completo, contudo, o MM. Juiz não o fez. Alegam, ainda, terem direito a equiparação salarial, nos termos da Lei a Lei Municipal 1.707/2008. Pede ao final, que seja dado provimento recursal. Contrarrazões (ID 29213097). Recurso adesivo do Município (ID 29213098) onde alega, em síntese, que o juiz a quo deferiu parcialmente os pedidos dos autores, condenando o ente municipal ao pagamento da diferença monetária não recebida, referente às verbas de terço de férias e 13º salário, além da diferença monetária advinda do desconto entendido como equivocado da contribuição previdenciária sobre verbas de insalubridade e adicional noturno do ano de 2019/2020, sem que houvesse previsão legal. Contrarrazões (ID 29213103). É o relatório. Inclua-se em pauta Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03 Voto vencedor: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002401-73.2020.8.17.3250 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos apelos, mantendo-se integralmente a sentença guerreada. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002401-73.2020.8.17.3250 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 21 de agosto de 2024 Magistrado

28/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Todas as movimentações(76)