Usucapião 0051123-05.2020.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0051123-05.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GALVAO LINS ENGENHARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179735854, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA SENTENÇA Nº EMENTA - USUCAPIÃO. Confirmação dos requisitos, pressupostos e das condições da ação. Caracterização de posse. Procedência do pedido fundado nos seguintes aspectos: Prova do exercício da posse, considerada em si mesma, pela autora; Posse não disputada a título de domínio. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051123-05.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ZILDA MARIA BARBOSA, ALCIDES LUIZ BARBOSA Vistos, etc... 1- ZILDA MARIA BARBOSA e ALCIDES LUIZ BARBO, qualificados à exordial, propuseram, com base na legislação pertinente, a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO contra GALVÃO LINS E ENGENHARIA LTDA. Alegaram, em resumo, estar na posse do imóvel sito à Rua Ministro Nelson Hungria, nº 159, Apartamento nº 401, do Edifício Alameda Boa Viagem, bairro de Boa Viagem, nesta Cidade, há mais de quinze anos. Acrescentam que o imóvel tem como área construída 131,06m² e indicam que realizaram a compra, através do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, com JOÃO CARLOS SCHETTINI DE OLIVEIRA FILHO e, sua esposa, VANESSA FIGUEIREDO BEZERRA SCHETTINI DE OLIVEIRA, passando a exercer, da mesma forma que seus Antecessores, a posse, com a intenção de dono. Relatam que a unidade imobiliária foi objeto de sucessivos contratos de compra e venda, tendo sido o primeiro firmado entre a construtora e STÊNIO SOBRAL DE FARIAS, e o segundo, entre este e JOÃO CARLOS SCHETTINI DE OLIVEIRA FILHO e, sua esposa, que acabaram por vender o imóvel aos autores. Ademais, aduzem que o referido imóvel nunca foi transferido de fato, perante o RGI, aos referidos alienantes, tratando-se de vício formal. Colacionam, na exordial, documento probatório do registro no 1 º Cartório de Imóveis indicando a propriedade da Galvão Lins Engenharia Ltda. Pedem os benefícios da justiça gratuita, a citação dos réus e terceiros interessados, bem como a intimação das fazendas Públicas e do Ministério Público. Por fim que seja declarado o domínio sobre o imóvel usucapiendo em seu favor e expedição de ofício ao cartório de Registro de Imóveis para as anotações de praxe. Em petição autônoma, comprovam o recolhimento das custas processuais. Decisão (Id. 70267179) admitindo a inicial e determinando a citação da parte Ré, a intimação dos representantes das Fazendas Federal, Estadual e Municipal. Com a notícia da inatividade da empresa ré a citação se deu na pessoa de sócio administrador da Suplicada. Após questionamento da União, os Autores aditaram à inicial com o objetivo de alterar o requerimento final de usucapião e deixar bem claro que sua pretensão é a de usucapir o domínio útil da fração do imóvel. Após diversas tentativas fora Citada empresa Suplicada em nome do seu sócio e, em manifestação de id 166028752, informou que não realizou a venda do imóvel diretamente aos Autores e apontou a inexistência de pretensão resistida. Intimadas as Fazendas Públicas, todas nada opuseram quanto a pretensão da Autora, pois não possuem interesse jurídico no feito. Feito que comporta julgamento antecipado da lide, consoante dispõe o art. 355, I, do Código de Ritos. É O RELATÓRIO NO ESSENCIAL 2- Trata-se de ação de usucapião de imóvel ocupado pelos usucapientes há mais de 15 anos, lastreado em título de domínio, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Não há verdadeiramente apresentação de contestação, apenas a manifestação da empresa Suplicada sem se opor ao pleito dos autores. Possível aplicar ao caso concreto o mesmo entendimento contido no artigo 246, § 3º, do Novo CPC, no tocante a desnecessidade da citação dos confinantes em ações de usucapião de apartamento, pois a individualização do imóvel nesse caso é precisa e delimitada. Sabendo que a usucapião é a aquisição do domínio pela posse qualificada da coisa, uma vez preenchidos os pressupostos legais. Trata-se de modo originário de aquisição dominial, uma vez que inexiste ato translativo da propriedade, mas simples aquisição pelo possuidor em razão do seu agir positivo análogo ao do proprietário, que usa e cuida por longo tempo a coisa possuída. Os requerentes comprovaram, de modo satisfatório, que sua posse e dos seus antecessores foram exercidas de forma contínua e pacífica, positivando o entendimento de todos os requisitos da usucapião. Restou comprovada a posse dos Suplicantes pelos documentos anexados, mais especificamente constas de água, declaração do condomínio e boleto do IPTU em nome de um dos Suplicantes. Constata-se a inexistência de contrariedade do Réu, conforme se depreende de id de id 166028752, bem como os justos títulos e boa-fé das negociações anteriores. A usucapião ordinária, de acordo com o artigo 1.242 do Código Civil pode ser reconhecida quando alguém possuir um bem por dez anos, se tiver justo título e boa-fé, e tenha permanecido na posse de maneira contínua em todo o período, caso ninguém tenha questionado sua posse. Desta feita, os possuidores ao preencherem os requisitos do supramencionado artigo Código Civil têm direto ao reconhecimento de sua propriedade, de forma que seu direito prevalece sobre o daquele que detém o registro do bem. 3. Isto Posto, julgo procedente a AÇÃO DE USUCAPIÃO para declarar o domínio dos promoventes sobre o imóvel descrito na inicial, tudo em conformidade como os preceitos do artigo 1.242 e seguintes do Código Civil. Esta sentença servirá de título de matrícula, oportunamente, no competente Cartório de Registro de Imóveis. Expeça-se o mandado para registro no 01º Cartório de Registro de Imóveis da comarca. P.e I RECIFE, data da assinatura eletrônica Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito 1" RECIFE, 27 de agosto de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 1º CARTORIO DE OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE em 01/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALCIDES LUIZ BARBOSA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA MARIA BARBOSA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GALVAO LINS ENGENHARIA LTDA - ME em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES LUIZ BARBOSA em 19/09/2024 23:59.

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