Procedimento Comum Cível 0083331-71.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0083331-71.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179439200, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0083331-71.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE PATRICIO SILVA Vistos. JOSE PATRICIO SILVA através de advogado legalmente habilitado promoveu a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da NEOENERGIA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, todos qualificados nos autos. Alega, o demandante na exordial, que no mês de julho/2021 foi surpreendido com o recebimento de Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI (nº. 2017480), no qual a empresa demandada efetua cobrança no valor de R$443,33 à título de recuperação de consumo por desvio de energia elétrica; sendo tal cobrança atribuída por estimativa. Afirma a parte autora, em que pese o Autor não vislumbrar qualquer justificativa para as cobranças, com o único intuito de evitar problemas e uma possível negativação do seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito, ele realizou um acordo para negociar o débito. O acordo consistiu no pagamento de uma entrada no valor de R$ 100,00 (cem reais), e 11 parcelas de R$ 33,10 (trinta e três reais e dez centavos). Os pagamentos foram realizados integralmente, totalizando o montante de R$ 464,10 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos). Alega que não houve quaisquer alterações no seu histórico de consumo; que “ninguém mexe no medidor, com exceção dos agentes da concessionária que têm contato com os medidores, estando o aparelho devidamente selado”. Defendeu a ilegalidade do Termo de Ocorrência de Inspeção e a impossibilidade de cobrança por estimativa. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da cobrança, bem como que a ré se abstenha de incluir o seu nome dos órgãos de restrição creditícia e se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica. No mérito, requereu a definitividade do pedido de tutela de urgência, a devolução em dobro dos valores pagos pelo Autor a título de negociação de débito, isto é, R$ 928,20; e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Após ter o autor emendado a exordial, por determinação deste Juízo, comprovando a sua hipossuficiência econômica, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinou a citação da empresa demandada para responder à presente demanda. A ré apresentou contestação Id 148750873. Inicialmente comprovou o cumprimento da tutela de urgência deferida em favor da parte autora. Preliminarmente, impugnou o benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor. No mérito, alega a regularidade do procedimento adotado que resultou o Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado contra a parte autora, no qual ficou constatada a ocorrência de irregularidade (desvio de corrente). Aduziu a legalidade do procedimento administrativo adotado pela CELPE, nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, bem como a legalidade da fatura. Defendeu a inexistência de danos morais. Ao final, requereu fossem julgados improcedentes os pedidos autorais. Ata da audiência preliminar para tentativa de conciliação (Id 148922818) informa que as partes, presentes, não chegaram a um acordo. A demandante apresentou réplica contrapondo-se à impugnação ao benefício da gratuidade que lhe foi deferido e reiterando os termos da exordial. É o relatório do mais essencial. DECIDO. A presente lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, afasto a impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, eis que a Contestante não logrou êxito em comprovar a inexistência dos requisitos para se indeferir a concessão da benesse. Não foram colacionados aos autos quaisquer documentos que indiquem a capacidade financeira da parte autora e, por outro lado, esta acostou aos autos, documentos que indicam sua hipossuficiência financeira. No mérito, cinge-se a presente lide sobre a legalidade de cobrança efetuada pela empresa demandada à título de recuperação de consumo por desvio de energia elétrica após a inspeção por ela realizada, na qual detectou irregularidade (ligação invertida) no contador instalado na unidade em questão. Com base no mencionado TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), a empresa demandada imputa à Parte autora suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, enviando documento intitulado “Memorial de Cálculo”, indicando o período da suposta irregularidade e cobrando o valor de um débito que corresponderia à suposta diferença entre um valor que ela entende devido (correspondente a uma quantidade de energia que a demandada entende que o usuário teria consumido) e o valor que o cliente pagou em suas contas de luz (correspondente ao consumo de energia registrado no medidor), durante o período da suposta irregularidade. O procedimento para caracterização da irregularidade e da recuperação da receita a ser aplicado pelas concessionárias de serviços público está previsto no art. 129 e seguintes da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. Embora não conste nos autos prova de que a parte ré tenha descumprido o procedimento adotado pela ANEEL, não há como imputar a alegada irregularidade apontada ao autor. Com efeito, não se pode emprestar validade à dívida apurada unilateralmente, mormente se o negócio jurídico subjacente à emissão da fatura (consumo pretérito de energia elétrica não faturado) não é reconhecido pelo indicado Devedor. Ademais, a empresa demandada, para calcular a quantidade de energia que ela entende que o Usuário teria consumido durante o período da suposta irregularidade, toma como critério o maior valor de consumo de energia elétrica e/ou potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12(doze) ciclos completos de medição normal, imediatamente anteriores ao início da irregularidade (art. 115, da Resolução nº 414/10, da ANEEL). Em outras palavras: a Concessionária verifica o maior valor de consumo de energia (em KWh) em um dos 12(doze) meses anteriores ao início da suposta irregularidade e atribui tal consumo a cada um dos meses integrantes do período da suposta irregularidade no medidor de energia elétrica do consumidor. Notadamente, tal método não apura efetivamente a quantidade de energia elétrica consumida e não paga, mas apenas estima valores de consumo de forma subjetiva e arbitrária, olvidando da boa-fé ou mesmo da prestação de informação clara, correta e precisa sobre a quantidade de serviço efetivamente consumido, no período que elege como sendo fraudulento. Em razão dos motivos acima elencados (impossibilidade de constatação, de forma unilateral, de suposta irregularidade no medidor de energia; imputação de tal irregularidade ao consumidor; impossibilidade de constatação do real consumo durante o período da suposta irregularidade), todos eles caracterizados como práticas abusivas em face do CDC, é nula a cobrança realizada em face do Usuário/Autor. Quanto à suspensão do fornecimento de energia elétrica e validade das faturas emitidas pelas concessionárias de energia elétrica para recuperação da receita perdida, em razão de fraude no medidor por culpa do consumidor, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo representativo da controvérsia, REsp nº 1412433, fixou a tese de que é válida a recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. No caso em tela, portanto, não pode haver a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Não havendo comprovação da suspensão no fornecimento de energia elétrica, não há que se falar em danos morais pela simples existência de lide entre as partes sobre a legalidade da cobrança de consumo supostamente desviado pela autora. O Superior Tribunal de Justiça há muito já firmou entendimento no sentido de não acatar a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida, caracterizadora de falha na prestação de serviço público, não podendo tal ser elevado à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Por fim, por não restar caracterizada a má-fé da empresa demandada na realização da cobrança ora reconhecida como ilegítima, determino a restituição simples da quantia despendida pelo autor no valor de R$443,33. Por todo o exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos feitos na inicial, tão somente para declarar a nulidade da cobrança discutida nos presentes autos. Condeno a empresa demandada a restituição simples da quantia paga pelo autor no valor de R$443,33, corrigida monetariamente a partir do efetivo desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa ficando, todavia, suspensa a exigibilidade, por ter aquela litigado sob os auspícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3°), e condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, nada mais a cumprir, arquivem-se os autos. Recife, 20 de agosto de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito " RECIFE, 27 de agosto de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(184)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 14/10/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(86)