Embargos à Execução 0090323-77.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0090323-77.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA DE SANTANA, GRASSANO & PACIFICO LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO(A): JANAINA ROSENDO DE LIMA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0090323-77.2024.8.17.2001 Vistos, etc. A parte embargante vindica os benefícios da justiça gratuita ao argumento de não ter condições de arcar com as despesas processuais. Decido. Dispõem os arts. 98 e 99, ambos do CPC, in verbis: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...) Contudo, conforme depreende-se da redação do art. 99, §2º, o dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum, de que a pessoa jurídica/ física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, dessa maneira, consoante interpretação do artigo em comento, o magistrado, ao analisar o pedido, se não tiver fundadas razões para indeferi-lo, poderá perquirir acerca das reais condições econômicas do requerente, podendo determinar que se comprove nos autos a hipossuficiência. No caso vertente, entendo necessário que o(s) embargante(s) junte(m) aos autos cópia do documento comprobatório da sua condição. Sendo assim, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar sua última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

28/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GRASSANO & PACIFICO LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA ROSENDO DE LIMA em 19/09/2024 23:59.

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