Procedimento Comum Cível 0086085-88.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0086085-88.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: ROCK CONSTRUCOES LTDA - ME, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179347999, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0086085-88.2019.8.17.2001 AUTOR(A): EDNEIDE SOUZA CABRAL, FRANCISCO DE ASSIS CABRAL Vistos etc. EDINEIDE SOUZA CABRAL e FRANCISCO DE ASSIS CABRAL, ambos já devidamente qualificados nos presentes autos, através de advogado legalmente habilitado, aforou ação de obrigação de fazer, cumulada com danos morais, contra ROCK CONSTRUÇÕES LTDA e BANCO BRADESCO S.A, ambos igualmente qualificados nessa ação, aduzindo em síntese, que em 11/09/1994 celebraram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel referente ao apartamento nº 1301 do Bloco A do Residencial Buganvilia, com área total de 103,16 m², sendo 75,77 m² referentes à área privativa, localizado na Avenida Beberibe, 875, bairro de Encruzilhada, Recife/PE, CEP 52130-900. Afirmam que ficou pactuado, conforme cláusula 2.02 do contrato, que a primeira requerida se obrigou a outorgar a escritura definitiva do imóvel no prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis contados da entrega da unidade. Ocorre que, apesar de o imóvel estar na posse dos requerentes e se encontrar quitado há mais de vinte anos, a demandada não cumpriu com a sua obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Sustentam ainda que, apesar de todas as parcelas estarem em dia, a demandada se recusou a fornecer a certidão de quitação do bem. Informam ainda os autores que, após muita insistência, foram informados que o imóvel não poderia ser escriturado em nome dos compradores em virtude de uma HIPOTECA em 1º grau existente em favor do Banco Bamerindus, incorporado pelo Bradesco S/A. Diante do exposto, os autores requereram: · A concessão de tutela da evidência, fundamentada no art. 311, IV, do CPC/2015, para que a demandada seja compelida a efetuar a escrituração do imóvel em nome dos promoventes e a consequente liberação de quaisquer gravames; · Subsidiariamente, a concessão da tutela de urgência para que a demandada seja compelida a efetuar a escrituração do imóvel em nome dos promoventes e a consequente liberação de quaisquer gravames; No mérito, postula a condenação dos réus na obrigação de fazer e ainda pleiteia condenação em danos morais. Juntou procuração e documentos, bem como efetuou o pagamento das custas processuais. Vieram-me os autos conclusos, quando em decisão interlocutória encartada no ID de nº 60703204, deferi a tutela de urgência requerida, sendo na ocasião concedida a tutela de urgência, como pedido subsidiário, então formulado pela parte autora. Após o deferimento da tutela foi determinada as citações dos demandados, para querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Em sede de contestação, o Banco Bradesco S/A refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) ilegitimidade passiva, porquanto o Banco Bradesco não seria sucessor universal do Banco Bamerindus, não tendo, portanto, qualquer responsabilidade sobre o gravame; ii) o contrato de assunção de ativos e passivos celebrado pelo HSBC, anterior sucessor do Bamerindus, não incluiu créditos imobiliários, como no caso em tela, ficando tais ativos sob a responsabilidade de outra instituição financeira; iii) a manutenção do gravame, portanto, não poderia ser atribuída ao Bradesco. A parte autora apresentou réplica à contestação, conforme id nº 84227120. Os autos vieram conclusos para sentença, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S/A, assiste razão ao requerido. A responsabilidade para o cancelamento de hipoteca sobre imóvel já quitado pelos adquirentes não recai sobre a instituição financeira que não tenha adquirido o ativo ou passivo correspondente, o que afasta o Bradesco como parte legítima no presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, que impede a quitação do imóvel pelo comprador, deve ser cancelada independentemente de o agente financeiro ser sucessor de outro banco" (Súmula 308, STJ). Tal entendimento visa proteger o comprador, impedindo que o mesmo seja prejudicado por relações jurídicas que não tenha participado diretamente. Porém, essa responsabilidade só recai sobre o banco que efetivamente seja o titular do crédito hipotecário, ou seu legítimo sucessor. Neste ponto, vale destacar que, conforme ensina Nelson Nery Júnior: "A legitimidade ad causam é condição da ação, impondo-se sua verificação de ofício pelo juiz. A ilegitimidade ativa ou passiva conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 148). No presente caso, ficou demonstrado que o Banco Bradesco não adquiriu a totalidade dos ativos e passivos do Banco Bamerindus, conforme contrato de assunção de ativos e passivos celebrado com o HSBC. A documentação apresentada nos autos (id nº 76330997) evidencia que os créditos imobiliários, especificamente o contrato que gerou a hipoteca objeto da lide, não foram incluídos na transferência de ativos para o HSBC, e, subsequentemente, para o Bradesco. Dessa forma, é patente a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A para responder pela baixa da hipoteca discutida. Corroborando esse entendimento, o STJ já se manifestou em diversas ocasiões no sentido de que "não se verifica a sucessão universal entre as instituições financeiras envolvidas quando há especificação de ativos e passivos adquiridos, como ocorreu no caso da sucessão entre Bamerindus e HSBC, e deste para o Bradesco" (REsp 1.431.693/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/06/2014). Portanto, acolho a preliminar arguida pelo Banco Bradesco S/A e declaro sua ilegitimidade passiva, determinando a exclusão deste do polo passivo da demanda. Por sua vez, a parte demandada Rock Construções Ltda - ME apresentou contestação onde, em resumo, reconhece a procedência do pedido dos autores quanto à liberação do gravame hipotecário, ressaltando que o imóvel foi devidamente quitado pelos autores e que a manutenção do gravame não tem fundamento jurídico. Requereu, portanto, o reconhecimento da procedência do pedido principal dos autores e a consequente liberação da hipoteca sobre o imóvel. Além disso, a própria construtora demandada, Rock Construções Ltda - ME, reconhece em sua contestação a procedência do pedido formulado pelos autores no tocante à liberação do gravame, admitindo que a hipoteca não deveria subsistir após a quitação integral do imóvel. Tal reconhecimento reforça a procedência do pedido dos autores e a necessidade de baixa imediata da hipoteca. O STJ, em diversos julgados, tem reafirmado que a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira, anterior ou concomitante à venda do imóvel, não pode prevalecer em detrimento do adquirente que já quitou o bem. Como destacado no REsp 1.101.727/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi: "O adquirente de imóvel não pode ser prejudicado por dívidas que são alheias à sua relação contratual e que decorrem de negócios firmados entre a construtora e a instituição financeira. Uma vez quitado o preço do imóvel, a hipoteca deve ser cancelada, sob pena de afronta à função social do contrato e ao princípio da boa-fé objetiva." Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seu artigo 51, IV, considera nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, desvirtuando a própria natureza do contrato. A manutenção da hipoteca após a quitação do imóvel, sem que tal ônus fosse de conhecimento do adquirente ou sem que lhe fosse dada a possibilidade de evitá-lo, configura uma dessas situações, devendo, portanto, ser afastada. II - DO MÉRITO Quanto ao pedido de liberação da hipoteca, assiste razão aos autores. A documentação constante nos autos demonstra que o imóvel objeto da presente demanda foi quitado pelos autores, inexistindo justificativa legal para a manutenção do gravame. A imposição de manutenção de hipoteca após a quitação do imóvel é abusiva e contrária ao direito dos consumidores, conforme já sedimentado na Súmula 308 do STJ: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou concomitante à celebração da promessa de compra e venda, é ineficaz em relação ao adquirente do imóvel." Este entendimento, consagrado na Súmula 308 do STJ, visa garantir a proteção dos direitos dos adquirentes de boa-fé, que, ao quitarem integralmente o preço do imóvel, têm o direito de receber o bem livre de quaisquer ônus, inclusive hipotecários. A hipoteca, enquanto direito real de garantia, é oponível a terceiros em regra, mas a peculiaridade das relações contratuais entre adquirentes de imóveis e construtoras implica a necessidade de excepcionar essa regra para proteger o consumidor. Maria Helena Diniz esclarece que: "A hipoteca, enquanto garantia real, tem por finalidade assegurar o cumprimento de uma obrigação. No entanto, quando o imóvel gravado é transferido a um terceiro de boa-fé, que desconhecia o gravame, a eficácia da hipoteca deve ser afastada em prol da boa-fé objetiva e da função social do contrato" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 237). Nesse sentido, a manutenção da hipoteca após a quitação do imóvel pelos autores configuraria uma afronta ao princípio da boa-fé objetiva, bem como ao princípio da função social do contrato, ambos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. O STJ, em diversos julgados, tem reafirmado que a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira, anterior ou concomitante à venda do imóvel, não pode prevalecer em detrimento do adquirente que já quitou o bem. Como destacado no REsp 1.101.727/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi: "O adquirente de imóvel não pode ser prejudicado por dívidas que são alheias à sua relação contratual e que decorrem de negócios firmados entre a construtora e a instituição financeira. Uma vez quitado o preço do imóvel, a hipoteca deve ser cancelada, sob pena de afronta à função social do contrato e ao princípio da boa-fé objetiva." Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seu artigo 51, IV, considera nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, desvirtuando a própria natureza do contrato. A manutenção da hipoteca após a quitação do imóvel, sem que tal ônus fosse de conhecimento do adquirente ou sem que lhe fosse dada a possibilidade de evitá-lo, configura uma dessas situações, devendo, portanto, ser afastada. Assim, confirmo a tutela de evidência anteriormente concedida, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, e determino a baixa definitiva da hipoteca sobre o imóvel objeto dos autos. III - DOS DANOS MORAIS No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado o dano extrapatrimonial. A simples manutenção indevida do gravame não é suficiente, por si só, para ensejar indenização por danos morais, salvo prova concreta de que a referida situação tenha gerado abalos de ordem psicológica ou constrangimentos que ultrapassem o mero aborrecimento. Segundo entendimento doutrinário de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral é o prejuízo que afeta os direitos da personalidade, acarretando abalo ao bem-estar, à honra, à reputação ou à tranquilidade do indivíduo, mas é necessário que tal abalo seja relevante, de modo a ultrapassar o que se considera um mero dissabor do cotidiano" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 92). No caso em análise, não houve comprovação de que a manutenção da hipoteca tenha causado aos autores abalo emocional ou constrangimento de ordem tal que justifique a reparação por danos morais. Sendo assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por Edneide Souza Cabral e Francisco de Assis Cabral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, Inciso I do CPC, determinando e de consequência adoto as seguintes providências: a). Torno definitiva a tutela de urgência já concedida, determinando a baixa definitiva da hipoteca sobre o imóvel descrito nos autos; b). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, pelas razões acima expostas; c). Reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, excluindo-o do polo passivo da demanda. Condeno a parte ré Rock Construções Ltda - ME ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios devidos ao Banco Bradesco S/A, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 27 de agosto de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(112)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROCK CONSTRUCOES LTDA - ME em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROCK CONSTRUCOES LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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