Execução de Título Extrajudicial 0001157-62.2024.8.17.8232 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001157-62.2024.8.17.8232 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO SOARES ALVES - ME EXECUTADO(A): GIGNET TELECOM SERVICO DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente cumpre registrar que conforme Resolução n.º 407 do TJPE, este Juizado é competente para processar e julgar as ações de menor complexidade cujos autores ou réus residam nesta cidade (137.915 habitantes), na cidade de Pombos (24.429 habitantes), Gloria do Goitá (30.324 habitantes) e Chã de Alegria (11.206). Esse cenário resulta em uma distribuição mensal de centenas de novas ações, estando entre as 10 maiores distribuições dos 49 (quarenta e nove) Juizados Especiais do Estado. Assim, faz-se necessária uma análise detida das ações ajuizadas, para que não haja sobrecarga deste Juizado e, por conseguinte, prejuízo aos jurisdicionados domiciliados nas Comarcas/Cidades retro citadas. Dito isso, passo a verificar a Competência desta Unidade. Compulsando os autos verifico que o endereço da parte exequente está localizado no Município de Ribeirão – PE e o da executada no Município de Olinda - PE. Considerando tais fatos, que a resolução do TJ PE n.º 407/2017 estabelece que as Comarcas de Ribeirão – PE e Olinda -PE não estão abrangidas pelo Juizado Especial de Vitória de Santo Antão, e ainda, que no caso em testilha não estão presentes qualquer das circunstâncias indicadas no art. 4º da Lei 9.099/95, declaro de ofício a incompetência territorial deste Juízo, com base no enunciado n.º 89 do FONAJE. Nesse ponto, é relevante destacar que embora se trate de competência territorial, a mesma poderá ser decretada de ofício, conforme inteligência do art. 51, inciso III da Lei 9.09/95 e enunciado 89 do FONAJE. Nesse sentido decidiu recentemente a 1ª Turma Recursal do TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0022928-34.2020.8.17.8201 RECORRENTE: FLAVIA VIRGINIA CONRAD TORRES RECORRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A. INTEIRO TEOR Relator: JUIZ SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE Relatório: RELATÓRIO Dispensado. RECIFE, 25 / julho / 2024 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AMBAS AS PARTES DOMICILIADAS EM MUNICÍPIOS DIVERSOS E FORA DA JURISDIÇÃO DESTA CAPITAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA CAPITAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, III, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. De início, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001157-62.2024.8.17.8232 defiro o benefício da justiça gratuita - postulado pela parte recorrente, desde que satisfeitos os requisitos legais para obtenção de tal benefício. Cuida-se de recurso manejado pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem incursão no mérito, ante a incompetência territorial do 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital para julgar o feito. O exame dos autos revela que a parte autora têm domicílio no Município do Jaboatão dos Guararapes - PE, bem assim que a empresa demandada tem sua sede em São Paulo - SP (onde, inclusive, foi efetivada a sua citação – Identificador 21020265). Por conseguinte, compreendo que, no caso, deve ser aplicada a regra inscrita no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, segundo a qual é competente o juízo do foro domicílio do autorou do local do ato ou fato,nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. De conseguinte, a tramitação da lide ora em trato perante o 17º Juizado Especial Cível desta Capital é absolutamente inviável, visto que trata-se de ação visando a repetição de indébito, e tanto a autora quanto a demandada têm domicílios diversos e fora desta Comarca do Recife - PE. Assim, mantenho a decisão - que reconheceu a incompetência territorial - do Juízo prolator da sentença aqui impugnada. Nego provimento ao recurso da parte autora,condenando-aem custas processuais e honorários advocatícios - estes de 20% sobre o valor da causa corrigido, devendo ser observada a gratuidade judicial concedida. RECIFE, 09 / agosto / 2024 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do Relator do processo. Sérgio José Vieira Lopes 2º Gabinete da 1ª Turma do Colégio Recursal da Capital VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do relator. Recife, 15 de agosto de 2024 Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz do 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal da Capital Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE, SERGIO JOSE VIEIRA LOPES, ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS] RECIFE, 15 / agosto / 2024 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator (Recurso Inominado Cível 0022928-34.2020.8.17.8201, julgado em 19/08/2024). Embora conste cláusula de eleição de foro estabelecendo o juizado especial de Vitória para processar e julgar eventual ação decorrente do contrato celebrado entre as partes, referida cláusula é nula de pleno direito, uma vez que contraria o disposto no art. 4º e incisos da Lei 9.099/95. Relevante pontuar que a relação travada entre as partes é, aparentemente, de consumo, tornando a competência absoluta, e, por conseguinte, inviabilizando a eleição de foro aventada de forma injustificada e em prejuízo do consumidor. Nesse sentido decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, §4º, DO CPC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1449023 / SP, DJe 23/04/2020). Tal particularidade possibilita, inclusive, a declaração de ofício da incompetência, consoante entendimento firmado pelo STJ nos autos do AgInt no AREsp 1337742 / DF, cuja a ementa segue transcrita: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA. PREJUÍZO NA DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, no sentido de que, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. 3. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, fazendo atrair também nesse ponto, o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (DJe 08/04/2019). Pontuo que ainda que não configurada a relação de consumo, a incompetência deste Juízo está caracterizada, pois como dito, a eleição de foro no caso em comento ofende o princípio do Juiz Natural, tendo em vista a existência de dispositivo legal (art. 4º e incisos da Lei 9.099/95) dispondo sobre o foro competente para o processo e julgamento das causas que seguem o rito da Lei dos Juizados Especiais. Ante o exposto, com base no art.51, inciso III Da Lei 9.099/95, extingo o feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 21 de agosto de 2024 Juiz de Direito j

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GIGNET TELECOM SERVICO DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

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