Execução de Título Extrajudicial 0027330-22.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0027330-22.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PRIMAVERA I EXECUTADO(A): EDVALDO SALUSTIANO DA SILVA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [ do despacho ITEM II ], conforme segue [transcrito abaixo ]. "Vistos etc., I - Compulsando os autos, comunique-se ao 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital o ajuizamento do trâmite da presente ação para fim de análise de eventual litispendência em relação ao Processo nº0029885-12.2024.8.17.8201 perante esse Juízo do 2° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital; II - No mais, verifico que, na ata acostada, não constam as taxas condominiais de R$136,90 centavos indicados na planilha de ID nº 175039366, nem a eleição do síndico firmatário da procuração ID. n°175126566. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - O Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0027330-22.2024.8.17.8201 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, proceder com a devida juntada, sob pena de extinção do processo. III – Atendida a determinação, tratando-se de pedido de execução decorrente de crédito decorrentes da cobrança/execução de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias do período declinado devidamente corrigida até o dia do aforamento, conforme comprovada a sua prestação e Planilha(s) e documento(s) atualizados apresentados conforme a hipótese e, assim, regularizado o feito, cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 784, III e X, e ainda 829, ambos NCPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda, observada eventual nova Planilha de atualização do débito acostada. Advirta-se a parte Exequente a que no momento processual próprio e se for o caso, da necessidade de comprovar a propriedade do imóvel, ciente que eventual penhora do bem dependerá conforme a hipótese, de tal comprovação e por cautela, advirta-se ainda, que a ordem de processamento do feito, não inibe o exame a posteriori da competência em face da existência de outros feitos entre as mesmas partes inclusive em sede de outros JECs desta Capital, se for o caso, quanto ao objeto em discussão nestes autos em contraste com o objeto em discussão nesses outros feitos e/ou de matéria de ordem pública e como tal, podendo ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou seja, independentemente de embargos à execução, sem prejuízo assim, de aplicar-se o disposto no Art.801, do CPC/15. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de revista ou revisitada; III – Quanto ao mais, observe-se que do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução (novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis (Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo (novo CPC,830, §3º); IV – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53, §1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; V – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; V I– Cite(m)-se, Intime(m)-se e cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 26 de agosto de 2024 (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de direito" RECIFE, 27 de agosto de 2024. LUCIA VALERIA XAVIER BARBOSA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: RESIDENCIAL PRIMAVERA I VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

28/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDVALDO SALUSTIANO DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PRIMAVERA I em 11/02/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Sentença (Outras) em 28/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PRIMAVERA I em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PRIMAVERA I em 19/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2024.

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