Execução de Título Extrajudicial 0052443-12.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0052443-12.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU LTDA EXECUTADO(A): NOVO ATLANTICO - CONDOMINIO ABROLHOS DESPACHO Apesar da Lei 1060/50 estipular que basta a declaração para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, tal norma se encontra em confronto com o dispositivo constitucional que disciplina a matéria. No art. 5º da CF de 1988 temos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Ora, a partir da promulgação da CF de 1988, não mais pode prevalecer a regra estipulada na Lei 1060/50 que esteja em confronto com o novo comando constitucional, havendo a lei ordinária que se adequar ao ordenamento máximo. Tal fenômeno se dá em razão do princípio da recepção. A Constituição é o ápice da legislação e, na hierarquia das normas, não há nada acima dela. Portanto, para que se garanta a segurança jurídica das leis anteriores à nova Constituição, pelo fenômeno da recepção das normas, a lei antiga é recepcionada pelo novo ordenamento jurídico naquilo que não o contrariar. Assim, não mais se pode acatar o dispositivo da Lei 1060/50 no ponto em que está em confronto com a regra Constitucional que, agora, condiciona a gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos. A Lei 1060/50 foi recepcionada pela nova Constituição Federal apenas quanto aos dispositivos que guardam a devida compatibilidade material, não sendo o caso das condições para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, hoje, restrita àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. Em resumo, a simples declaração não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira. No entanto, entendo ser a hipótese de se possibilitar à parte requerente a comprovação de sua condição econômica. Por isso, antes de aquilatar o pleito de gratuidade judicial formulado pelo condomínio executado, concedo a faculdade a este litigante de comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua hipossuficiência, mediante a juntada de documentos fiscais e balancetes patrimoniais. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0052443-12.2023.8.17.8201 Intime-se. RECIFE, 27 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NOVO ATLANTICO - CONDOMINIO ABROLHOS em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU LTDA em 17/06/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Conclusos 6

Redistribuído por 3 em razão de modificação da competência

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(55)