Execução de Título Extrajudicial 0000933-80.2022.8.17.2320 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000933-80.2022.8.17.2320 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): ALCN INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170814045, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000933-80.2022.8.17.2320 Vistos etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ALCN INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes na exordial. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme petição (id nº 169878500). É o que importa relatar. DECIDO. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. As partes decidiram por termo a presente demanda, por intermédio de acordo. Para que o acordo tenha eficácia jurídica é necessário que o mesmo seja homologado. O art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, estabelece que o processo se extingue com resolução de mérito quando as partes transigirem. Verifica-se que o acordo apresentado não apresenta nenhuma violação legal, não tendo motivo para não homologá-lo. Ademais, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que a transação não prejudicaria os menores, satisfazendo plenamente seus interesses. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com arrimo no art. 200 e art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, o acordo firmado por BANCO SANTANTER (BRASIL) S/A E ALCN INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI id 169878500 dos autos em epígrafe, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, “b”, do mesmo Codex. Custas ex legis. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. BONITO, 17 de maio de 2024 VALDELÍCIO FRANCISCO DA SILVA Juiz(a) de Direito" BONITO, 27 de agosto de 2024. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): ALCN INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170814045, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000933-80.2022.8.17.2320 Vistos etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ALCN INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes na exordial. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme petição (id nº 169878500). É o que importa relatar. DECIDO. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. As partes decidiram por termo a presente demanda, por intermédio de acordo. Para que o acordo tenha eficácia jurídica é necessário que o mesmo seja homologado. O art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, estabelece que o processo se extingue com resolução de mérito quando as partes transigirem. Verifica-se que o acordo apresentado não apresenta nenhuma violação legal, não tendo motivo para não homologá-lo. Ademais, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que a transação não prejudicaria os menores, satisfazendo plenamente seus interesses. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com arrimo no art. 200 e art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, o acordo firmado por BANCO SANTANTER (BRASIL) S/A E ALCN INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI id 169878500 dos autos em epígrafe, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, “b”, do mesmo Codex. Custas ex legis. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. BONITO, 17 de maio de 2024 VALDELÍCIO FRANCISCO DA SILVA Juiz(a) de Direito" BONITO, 27 de agosto de 2024. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(141)

Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de José Valdir da Silva em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCN INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 03/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(79)