Execução de Título Extrajudicial 0082402-72.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0082402-72.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. EXECUTADO(A): H C COMBUSTIVEL LTDA - EPP, HELIO RAMOS DE BARROS, EDNA SILVA DE BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179185315, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082402-72.2021.8.17.2001 Vistos, etc. HELIO RAMOS DE BARROS e EDNA SILVA DE BARROS, devidamente qualificados nos autos, requerem o desbloqueio de bens móveis sob o argumento de que as assinaturas constantes no contrato de confissão de dívida, que embasa a presente execução, foram falsificadas. Em suma, alegam que as assinaturas atribuídas a ambos no referido documento são fraudulentas e, portanto, as medidas constritivas impostas são ilegítimas. Juntam, inclusive, laudo pericial atestando a falsidade das assinaturas. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a execução de título extrajudicial é regida por princípios que buscam assegurar a celeridade e a efetividade do processo, dentre eles, a presunção de veracidade dos títulos executivos. O artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC) elenca os documentos que possuem força executiva extrajudicial, incluindo, expressamente, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. No caso em tela, o título que embasa a execução é uma confissão de dívida, a qual, conforme se infere dos autos, foi firmada em conformidade com as exigências legais. Cabe lembrar que o contrato de confissão de dívida é reconhecido pela jurisprudência como título executivo extrajudicial, o que confere ao credor o direito de pleitear a satisfação de seu crédito por meio da execução forçada. A defesa apresentada pelos executados, contudo, foge ao escopo da presente ação executiva, que se baseia na presunção de veracidade e exigibilidade do título. A alegação de falsificação de assinaturas, ainda que acompanhada de laudo pericial, demanda análise que não é cabível no âmbito restrito da execução, mas sim em uma ação de natureza anulatória ou declaratória, que permita a ampla dilação probatória e o contraditório pleno. Ademais, conforme entendimento consolidado em nossos tribunais, questões que envolvem a autenticidade ou validade do título executivo, quando não evidentes de plano, não podem ser decididas incidentalmente na execução. Nesse sentido, a exceção de pré-executividade, por exemplo, não é a via adequada para discutir a falsidade de assinaturas, porquanto tal alegação exige prova robusta e produção de provas, o que ultrapassa os limites desse instrumento. Dessa forma, considerando que a execução é baseada em título revestido das formalidades legais e que as alegações de falsidade documental não podem ser incidentalmente reconhecidas em sede de execução, rejeito o pedido de desbloqueio dos bens. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventuais questões remanescentes e indiquem bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, § 1º, inciso III, do CPC. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 27 de agosto de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Apensado ao processo 0013597-91.2026.8.17.2001

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESCADA em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(19)