Embargos à Execução Fiscal 0003980-59.2023.8.17.2730 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0003980-59.2023.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ROMARIO CORDEIRO DOS SANTOS EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE IPOJUCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170947416, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora-embargante opôs Embargos de Declaração (id. 162338196) em face da sentença prolatada que extinguiu os presentes Embargos à Execução sem análise de mérito, por ausência de garantia integral do débito. Decido. Acolho as razões do embargante. Em que pese o art. 16, § 1º, da LEF, exigir expressamente a garantia para a admissão de embargos à execução fiscal, o STJ mitigou essa obrigatoriedade para o recebimento dos embargos à execução fiscal (REsp 1.127.815/SP - recurso repetitivo). Estabeleceu que, apesar da insuficiência de penhora não ser causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, o executado deve “proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça”. No REsp 1.487.772/SE o STJ analisou a necessidade do embargante comprovar a hipossuficiência patrimonial, assentando que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. HIPÓTESE EM QUE HOUVE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA REFORÇO DA PENHORA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÔNIO DO EMBARGANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.127.815/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 14/12/2010), consolidou o entendimento de que "a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (...) conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. (...) Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação". [...] V. Ademais, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve comprovação inequívoca que o devedor é hipossuficiente financeiramente, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.825.983/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2019; REsp 1.663.742/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017; AgInt no AREsp 912.110/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2016. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1892673 PR 2020/0221331-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) No caso, a penhora no executivo foi apenas parcial (R$ 1.704,29) e, intimado o embargante para complementar a garantia, comprovou a impossibilidade juntando relatório de dívida de empréstimo e financiamento (id. 148063092) e declaração de próprio punho de que está na faixa de isento da DIRPF (id. 162046026). Dispositivo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0003980-59.2023.8.17.2730 Ante o exposto, acolho os Embargos Declaratórios opostos, anulando a sentença de id. 162096272 anteriormente proferida e, como corolário, determino o prosseguimento dos embargos à execução por dependência à EF n. 3577-61.2021.8.17.2730. Intime-se o Município-embargado para, caso queira e no prazo legal (art. 17, LEF), responder aos termos dos presentes embargos à execução. Na mesma oportunidade, deve manifestar expressamente as provas que pretende produzir ou se deseja a designação de audiência de instrução. Após, intime o embargante para, em 15 dias, se manifestar sobre eventual impugnação e provas que pretende produzir. Então, voltem-me os autos conclusos. Intime ambas as partes dessa sentença. Ipojuca, 25 de maio de 2024. NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito] " IPOJUCA, 27 de agosto de 2024. EMANUELA CARRAZZONI LOBO MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ROMARIO CORDEIRO DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROMARIO CORDEIRO DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.

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