Acordo de Não Persecução Penal 0000179-14.2023.8.17.5260 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0000179-14.2023.8.17.5260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000179-14.2023.8.17.5260 CENTRAL DE INQUÉRITO: 25ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DENUNCIADO(A): DORIELSON DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Do Estado Pernambuco e a parte acusada, investigada pelo suposto cometimento do delito descrito na peça de proposta. As partes celebraram acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, inserido pela a Lei 13. 964 de 24 de dezembro de 2019. Em observância ao § 4º do referido artigo, foi designada audiência para verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. Após a homologação, foi juntado o comprovante de cumprimento da obrigação a que o investigado aceitou se submeter. Instado a manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do investigado. Compulsando os autos, vejo que o acusado cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal firmado entre as partes. Assim sendo, nos termos do art. 28-A, §13º do CPP, declaro extinta a punibilidade da parte demandada, já qualificada nos autos, considerando o integral cumprimento dos termos do Acordo De Não Persecução Penal. Certifique-se o integral cumprimento das determinações contidas no termo da audiência que homologou o acordo (destruição de armas, liberação ou perda de fiança, etc.). Comunique-se ao IITB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Determino o arquivamento dos presentes autos, com a respectiva baixa. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Tomás Cavalcanti Nunes Amorim Juiz Substituto

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 28/09/2024

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de DORIELSON DOS SANTOS JUNIOR em 03/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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