Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004235-80.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004235-80.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: O juízo Autor: Miriam Felipe Santiago Réu: Estado de Pernambuco Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. UNIÃO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. IAC 14 STJ. RE-RG 1366243/SC (TEMA 1234). FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora é portadora de CA de mama esquerda com metástase para ossos, pugnando pelo fornecimento, em forma prescrita por profissional de saúde da rede pública que a acompanha (ID 23722120, 23722119, 23722118, 23722117), do medicamento TRASTUZUMABE na dose de 500mg e dose de manutenção de 380mg a cada 21 dias. 2. Por força de vinculação ao entendimento firmado no âmbito do STJ no julgamento do IAC 14 e diante do entendimento firmado pelo STF, nos autos do RE-RG 1366243/SC (Tema 1234), deve-se rejeitar a remessa dos autos de origem à Justiça Federal. 3. A imprescindibilidade do medicamento solicitado resta evidenciada pela apreciação do laudo médico (ID 23722118), subscritos pela Dra. Penélope Araújo (CREMEPE 15989), médica oncologista com atuação no Hospital doas Clínicas – UFPE. 4. É patente a gravidade da doença que aflige a paciente, pelo que o atendimento ao seu pleito é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da Constituição da República. 5. A jurisprudência é ampla e pacífica nesse sentido, como bem se infere da literalidade da Súmula 18 deste próprio Tribunal: “É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. 6. o prazo fixado para cumprimento da determinação não se mostra exíguo, tendo em vista a gravidade da situação que acomete a paciente, portadora de doença oncológica em estado avançado de metástase 7. Versando a lide acerca do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Poder Público, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o cidadão em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional. 8. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao reexame necessário, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. ACÓRDÃO 16 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Terceira Câmara de Direito Público Remessa Necessária nº 0004235-80.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário n. 0004235-80.2017.8.17.2001, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento, nos termos dos votos, da ementa e da resenha em anexo, que fazem parte integrante deste julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/02/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)