Desapropriação 0026160-98.2018.8.17.2001 - TJPE

Desapropriação 0026160-98.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GILSON ALMEIDA, ANGELA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168869034, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0026160-98.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MUNICÍPIO DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE Vistos etc. 1. O MUNICÍPIO DO RECIFE, devidamente qualificado nos autos, por meio de procurador municipal, propõe a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE em face de GILSON ALMEIDA e ÂNGELA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, objetivando a imissão provisória na posse imóvel (duas benfeitorias edificadas em terreno localizado na Rua Compositor Vinícius de Moraes, nº 199, Bairro de Beberibe, Recife-PE – Quadra 03 – Lote 2 – Selos nº 3300211 e nº 3300212), mediante depósito judicial do valor correspondente a R$ 102.915,45 (cento e dois mil, novecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), constante do laudo de avaliação, tudo pelos fatos e fundamentos elencados na exordial. Aponta a exordial que a justa indenização seria a quantia de R$ 102.915,45 (cento e dois mil, novecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao somatório dos R$ 55.615,45 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos) referentes ao imóvel térreo e benfeitorias, com os R$ 47.300 (quarenta e sete mil e trezentos reais) referentes ao imóvel superior (ids. nºs. 31953319 e 31953323) e atestando que a metragem do imóvel térreo seria de 61,81m2 e a do imóvel superior seria de 70,27m2. Com a inicial, juntou documentos. Proferida decisão autorizando o depósito judicial do valor apontado. 2. Apresentada Contestação na qual é alegada diferença entre o valor indicado pela municipalidade (R$ 102.915,45) e aquele constatado em avaliação particular (R$ 173.347,59 -cento e setenta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Afirma que os laudos trazidos pela parte autora consideraram apenas 70,27m2, quando a medida do imóvel seria de 79,00m2, sob o argumento de que o terreno não foi avaliado por ser bem da União. Para afastar a alegação de ser bem da União, apresentou certidão que indica que o imóvel não é terreno de marinha. Ante a divergência nos valores e na metragem do imóvel, requereu a realização de avaliação por perito oficial a ser designado pelo Juízo. 3. Acostado laudo de perícia judicial realizada em 16/10/2018 (id. 37988539), indicando que a área do imóvel térreo seria de 61,81m2 e do imóvel superior seria de 70,72m2, no valor total de R$ 127.645,47 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). 4. Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação, a parte ré reiterou os termos contidos na contestação. 5. Apesar de intimado para prestar esclarecimentos (id. 44148469), o Perito Oficial não compareceu aos autos para prestar os esclarecimentos requeridos. 6. Realizada nova perícia, em 11/05/2019 (ids. 48315769 e 48315774), concluindo que o valor total do imóvel seria de R$ 77.324,46 (setenta e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos). 7. A parte ré peticionou requerendo a desconsideração do segundo laudo pericial. 8. Determinada a expedição da imissão provisória na posse do imóvel (id. 48589031). 9. O Ministério Público se manifestou apontando discrepância entre os valores constatados pelas diferentes perícias realizadas, requerendo a designação de nova perícia judicial. 10. Decisão interlocutória (id. 62473421) rejeitando o pedido por nova perícia e apontando como laudo oficial o apresentado pela Município, atribuindo o valor de R$ 102.915,45 (cento e dois mil, novecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). 11. Instado, o Ministério Público se manifestou pela complementação do valor depositado em Juízo, para fins de adequação ao valor do imóvel constatado em perícia judicial realizada em 16/10/2018 (id. 37988539) Eis o breve relatório. Passo a decidir. 12. A questão cinge-se a definir o valor que recomponha o patrimônio expropriado das partes. O Ministério Público em sua manifestação defendeu o acolhimento do valor encontrado no laudo pericial de 16/10/2018, na forma abaixo: Trazendo para a hipótese dos autos, devem ser afastados os laudos produzidos unilateralmente pelo Município (ids. nºs. 31953319 e 31953323), bem como o segundo laudo pericial, produzido em 11/05/2019 (ids. nºs. 48315769 e 48315774), ante suas inconsistências face ao primeiro laudo produzido pela perícia judicial em 16/10/2018 (id. nº. 37988539). No tocante ao segundo laudo pericial, produzido em 11/05/2019 (ids. nºs. 48315769 e 48315774), frise-se que este inclusive atestou a existência de vegetação (coqueiro) inexistente nos demais laudos periciais, tanto do Município, como no da primeira perícia judicial, os quais tão somente constataram a existência de uma árvore da espécie mangueira. Portanto, deve ser privilegiado o valor trazido pela primeira perícia judicial, datada de 16/10/2018 (id. nº. 37988539), por ser aquele que recompõe o patrimônio dos expropriados. Em consideração aos relevantes argumentos do parquet, retifico o entendimento anterior de acolhimento do laudo conforme decisão interlocutória de id. 62473421. Assim, laudo de perícia judicial realizada em 16/10/2018 (id. 37988539), indicando que a área do imóvel térreo seria de 61,81m2 e do imóvel superior seria de 70,72m2, no valor total de R$ 127.645,47 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). 13. Com estas considerações, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, condenando a parte autora à complementação do valor depositado em Juízo, para fins de adequação ao valor de R$ 127.645,47 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), possibilitando-se à parte ré o levantamento do valor remanescente após o trânsito em julgado da sentença, para posterior imissão definitiva na posse pelo Autor. 14. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre o apontado pelo expropriante e o definido nesta sentença. Custas ex lege. P. R. I. Recife, 29 de abril de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito" RECIFE, 27 de agosto de 2024. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(244)

legal

Todos os documentos(36)