Retificação de Registro de Imóvel 0162005-63.2022.8.17.2001 - TJPE

Retificação de Registro de Imóvel 0162005-63.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:07

Recebidos os autos

29/09/2025, 09:08

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

29/09/2025, 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/02/2025, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/01/2025, 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/01/2025, 10:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALCINETE DE LEMOS VASCONCELOS, ROSANGELA DE VASCONCELOS TAVARES AMARAL, ROSICLEIDE LEMOS VASCONCELOS REQUERIDO(A): SEVERINO GOMES DA COSTA, PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA PERPART ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 9 de dezembro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0162005-63.2022.8.17.2001

10/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 18:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 18:45

Decorrido prazo de PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA PERPART em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de SEVERINO GOMES DA COSTA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:31

Juntada de Petição de apelação

03/12/2024, 10:56

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 15:31

Sentença (Outras)

•30/10/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALCINETE DE LEMOS VASCONCELOS, ROSANGELA DE VASCONCELOS TAVARES AMARAL, ROSICLEIDE LEMOS VASCONCELOS REQUERIDO(A): SEVERINO GOMES DA COSTA, PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA PERPART INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186702468, conforme segue transcrito abaixo: "A parte demandante, através de seus patronos, interpôs Embargos de Declaração em face da Sentença prolatada no ID. 179167453. Sustentou que houve omissão quanto a uma das prova e contradição quanto à prova de pluralidade de imóveis. Intimadas, as partes se manifestaram pela improcedência dos Embargos. É o breve relatório. Passo a julgar. A finalidade do recurso é aclarar obscuridades, complementar decisão que indevidamente deixou de examinar matéria levantada pelas partes, retificar contradições internas da sentença e até mesmo corrigir erros materiais. A parte demandada sustentou que houve omissão/contradição na Sentença sustentando matérias devidamente levantadas e oportunidade já sanada no decorrer da ação. Nesse sentido, não merece guarida a tese do demandado embargante, que apesar de atribuir efeito infringente aos embargos opostos, entende este juízo que os mesmos não possuem este efeito. Além disso, os aclaratórios não se prestam à reconsideração do que já foi examinado e decidido nos limites da presente demanda. Posso facilmente concluir que são incabíveis os embargos de declaração em análise, pois essa via não se presta para discutir dissenso entre a decisão e o que, na ótica do recorrente, é a tese jurídica mais adequada a ser adotada para o caso. Pelo exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0162005-63.2022.8.17.2001 recebo os embargos e os JULGO IMPROCEDENTES, mantendo a Sentença inalterada nos demais termos. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Adriano Mariano de Oliveira Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" RECIFE, 8 de novembro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALCINETE DE LEMOS VASCONCELOS, ROSANGELA DE VASCONCELOS TAVARES AMARAL, ROSICLEIDE LEMOS VASCONCELOS REQUERIDO(A): SEVERINO GOMES DA COSTA, PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA PERPART INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179167453, conforme segue transcrito abaixo: " É o relatório. Decido. As provas constantes dos autos demonstram-se suficientes para a resolução do litígio, ocorrendo, por conseguinte, a hipótese de julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do CPC. Quanto às preliminares, verifico ser o caso de concessão da gratuidade da justiça ao 1º réu Severino Gomes da Costa, ante os elementos contidos nos autos. Por outro lado, não foi apresentada prova apta a justificar a revogação da gratuidade às autoras, de modo que resta mantido o deferimento de gratuidade contido na inicial. Já a prejudicial meritória de prescrição deve ser rejeitada, visto que a alegação da inicial é de violação a dispositivo legal, que é causa de nulidade absoluta, que não prescreve e, em sendo o caso, deve ser reconhecida de ofício (art. 166, VII, 168 § único e 169 do Código Civil). Após detida análise dos autos, verifico não assistir razão às demandantes. É que as próprias autoras afirmaram que o réu residia no imóvel objeto dos autos com sua ex-esposa, irmã das demandantes, até o falecimento desta, que ocorreu em 02/01/2013, sendo que a presente ação judicial foi proposta em 22/11/2022. Ora, o próprio lapso temporal entre o falecimento da ex-cônjuge do réu e a propositura desta ação excede o prazo mínimo de cinco anos exigido pelo art. 12, III, c) da lei estadual nº 15.211/2013, a qual regula a atuação da PERPART (2a ré), doadora do imóvel ao 1o réu. Muito embora as demandantes tenham afirmado que o 1º réu prometeu devolver a elas o imóvel após a construção de outra casa - o que apontaria ausência de posse e sim relação de permissão ou de comodato - tal afirmação não foi comprovada através de nenhum documento, e a mera declaração das autoras, desacompanhada de qualquer prova material, não é meio hábil a provar esta alegação. Em sentido contrário, para além da própria afirmação na inicial de que o autor reside no imóvel inclusive após o falecimento da ex-cônjuge, o qual se deu em 02/01/2013, o demandado anexou em contestação contas da CELPE desde o ano 2000, o que demonstra documentalmente que este tem domicílio no local por período que atende ao requisito legal. Ademais, muito embora as demandantes tenham dito que o 1º réu tem outros imóveis, o que violaria o art. 12, III, d) da lei estadual já mencionada, não consta dos autos certidão do cartório de registro de imóveis nesse sentido, que é a exigência legal para prova desta alegação (art. 1.245 do Código Civil), de modo que tampouco neste ponto as autoras se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia (art. 373, I do CPC). Nesse sentido, a PERPART anexou em contestação documentos, em especial certidão de cartório de registro de imóveis, em consonância com o exigido pelo retromencionado art. 1.245 do Código Civil, demonstrado que a propriedade do bem era sua até a doação; por outro lado, como já exposto, os documentos anexos à contestação do 1º réu, em conjunto com a ausência de prova em sentido contrário pelas autoras, demonstra que a doação do imóvel da PERPART para o demandado ocorreu em plena conformidade com a lei estadual nº 15.211/2013, em especial seu art. 12, III, c) e d), ao contrário do afirmado pelas autoras. Sendo assim, em síntese, haja vista a plena validade do negócio jurídico impugnado na inicial, nos termos da retromencionada lei estadual nº 15.211/2013 e do Código Civil, o caso é de completa improcedência da presente ação. Diante de todo o exposto, julgo o feito improcedente, de modo a rejeitar os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC. Ademais, condeno a autora a arcar com custas judiciais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sendo que a cobrança destes valores resta suspensa diante da justiça gratuita concedida, nos termos do CPC. Em havendo apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0162005-63.2022.8.17.2001 intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/PE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sônia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 27 de agosto de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA PERPART em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO GOMES DA COSTA em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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