Apelação Cível 0001114-32.2022.8.17.2110 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO - 5 REGIAO

Terceiro

JOAO PAULO LIBERAL LINS SIQUEIRA DUARTE

CPF

Reu

PGE - 3 PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO - 5 REGIAO

Terceiro

JOAO PAULO LIBERAL LINS SIQUEIRA DUARTE

CPF

Reu

PGE - 3 PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:01

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:23

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:06

Juntada de Petição de requerimento (outros)

10/04/2025, 12:08

Expedição de intimação (outros).

07/04/2025, 09:31

Expedição de intimação (outros).

07/04/2025, 09:31

Expedição de intimação (outros).

07/04/2025, 09:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6

20/03/2025, 06:50

Conclusos para decisão

19/03/2025, 11:59

Conclusos para despacho

18/03/2025, 08:30

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 11:01

Expedição de intimação (outros).

07/11/2024, 14:16

Expedição de intimação (outros).

07/11/2024, 14:16

Todas as movimentações(81)

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:01

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:23

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:06

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Documentos

Outros Documentos

•24/11/2025, 09:12

Decisão

•20/03/2025, 06:50

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/04/2025, 12:08

Expedição de intimação (outros).

07/04/2025, 09:31

Expedição de intimação (outros).

07/04/2025, 09:31

Expedição de intimação (outros).

07/04/2025, 09:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6

20/03/2025, 06:50

Conclusos para decisão

19/03/2025, 11:59

Conclusos para despacho

18/03/2025, 08:30

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 11:01

Expedição de intimação (outros).

07/11/2024, 14:16

Expedição de intimação (outros).

07/11/2024, 14:16

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior)

01/11/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:32

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de requerimento (outros)

03/10/2024, 08:49

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

25/09/2024, 14:25

Expedição de intimação (outros).

17/09/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2024, 21:33

Publicado Intimação (Outros) em 29/08/2024.

13/09/2024, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

13/09/2024, 17:10

Juntada de Petição de recurso

30/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de recurso

30/08/2024, 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 12:55

Expedição de intimação (outros).

27/08/2024, 12:55

Expedição de intimação (outros).

27/08/2024, 12:55

Expedição de intimação (outros).

27/08/2024, 12:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2024, 12:31

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/08/2024, 10:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/08/2024, 10:14

Deliberado em Sessão - Adiado

21/08/2024, 15:02

Juntada de Petição de documentos diversos

15/07/2024, 11:56

Conclusos para o Gabinete

08/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2024, 11:23

Expedição de intimação (outros).

03/07/2024, 14:49

Expedição de intimação (outros).

03/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/07/2024, 11:24

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2024, 10:28

Juntada de Petição de requerimento (outros)

23/05/2024, 09:24

Expedição de intimação (outros).

08/05/2024, 16:15

Dados do processo retificados

08/05/2024, 16:14

Alterada a parte

08/05/2024, 16:13

Processo enviado para retificação de dados

08/05/2024, 16:13

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (APELANTE) e não-provido

08/05/2024, 13:20

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/05/2024, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 19:16

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:01

Alterada a parte

11/04/2024, 20:19

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/02/2024, 11:39

Conclusos para o Gabinete

22/02/2024, 11:39

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior vindo do(a) Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP)

22/02/2024, 11:39

Declarada incompetência

22/02/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2024, 12:41

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)

15/02/2024, 16:55

Conclusos para o Gabinete

15/02/2024, 16:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/02/2024, 16:55

Expedição de intimação (outros).

15/02/2024, 16:54

Determinação de redistribuição por prevenção

15/02/2024, 16:51

Conclusos para o Gabinete

07/02/2024, 15:14

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/02/2024, 14:44

Expedição de intimação (outros).

06/02/2024, 18:32

Dados do processo retificados

06/02/2024, 18:30

Alterada a parte

06/02/2024, 18:29

Processo enviado para retificação de dados

06/02/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 17:33

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)

01/02/2024, 12:16

Conclusos para o Gabinete

01/02/2024, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/02/2024, 12:16

Declarada incompetência

01/02/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 19:08

Recebidos os autos

19/01/2024, 12:59

Conclusos para o Gabinete

19/01/2024, 12:59

Distribuído por sorteio

19/01/2024, 12:59

Decisão\Acórdão

•27/08/2024, 12:31

Decisão\Acórdão

•08/05/2024, 13:20

Ofício (Outros)

•15/04/2024, 19:16

Decisão

•22/02/2024, 11:23

Decisão

•15/02/2024, 16:51

Despacho

•06/02/2024, 17:33

Decisão

•01/02/2024, 12:10

Sentença (Outras)

•11/12/2023, 13:34

Sentença (Outras)

•14/11/2023, 12:19

Despacho

•27/10/2023, 11:45

Decisão

•12/09/2023, 12:41

Despacho

•25/08/2023, 17:39

Decisão

•22/06/2023, 14:25

Todos os documentos(46)

Outros Documentos

•24/11/2025, 09:12

Decisão

•20/03/2025, 06:50

Decisão\Acórdão

•27/08/2024, 12:31

Decisão\Acórdão

•08/05/2024, 13:20

Ofício (Outros)

•15/04/2024, 19:16

Decisão

•22/02/2024, 11:23

Decisão

•15/02/2024, 16:51

Despacho

•06/02/2024, 17:33

Decisão

•01/02/2024, 12:10

Sentença (Outras)

•11/12/2023, 13:34

Sentença (Outras)

•14/11/2023, 12:19

Despacho

•27/10/2023, 11:45

Decisão

•12/09/2023, 12:41

Despacho

•25/08/2023, 17:39

Decisão

•22/06/2023, 14:25

Decisão

•16/06/2023, 11:05

Decisão

•20/05/2023, 12:45

Certidão (Outras)

•11/05/2023, 15:57

Decisão\Acórdão

•11/05/2023, 15:57

Decisão

•26/04/2023, 18:29

Certidão (Outras)

•24/04/2023, 13:02

Outros Documentos

•24/04/2023, 13:02

Decisão

•17/04/2023, 19:05

Decisão

•13/04/2023, 13:42

Documento de Comprovação

•12/04/2023, 12:00

Despacho

•03/04/2023, 16:34

Outros Documentos

•03/04/2023, 08:39

Decisão

•30/03/2023, 14:40

Decisão

•17/03/2023, 15:19

Certidão (Outras)

•13/03/2023, 14:16

Decisão\Acórdão

•13/03/2023, 14:16

Decisão

•14/02/2023, 20:42

Certidão (Outras)

•14/02/2023, 12:10

Documento de Comprovação

•14/02/2023, 12:10

Decisão

•30/01/2023, 12:38

Decisão

•15/12/2022, 10:40

Decisão

•25/10/2022, 10:43

Despacho

•11/10/2022, 10:38

Certidão (Outras)

•07/10/2022, 18:48

Decisão

•07/10/2022, 18:48

Decisão

•28/09/2022, 10:25

Decisão

•02/09/2022, 13:05

Decisão

•05/08/2022, 12:27

Decisão

•04/07/2022, 18:54

Decisão

•02/06/2022, 16:23

Decisão

•18/05/2022, 09:22