Execução de Título Extrajudicial 0094728-59.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0094728-59.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM MONET EXECUTADO(A): CONCRETTA MONET DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185149777, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094728-59.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por CONCRETTA MONET DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA em face do CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM MONET, alegando ser parte ilegítima para figurar do polo passivo da presente ação executiva. O excepto impugnou, ressaltando que a transferência de posse apartamento 1601 do Edifício Jardim Monet ainda não ocorreu, respondendo a construtora pela obrigação de pagamento das contribuições condominiais perante o EXEQUENTE. Decido. Os meios adequados para o executado se insurgir contra o cumprimento de sentença ou contra a execução são a impugnação, ou ainda, os embargos à execução, a depender da natureza do título executivo que se pretende hostilizar (judicial ou extrajudicial). Excepcionalmente, no entanto, a exceção de pré-executividade pode ser manejada, desde é claro, que as questões suscitadas possam ser conhecidas de ofício pelo juiz (questões de ordem pública) e que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso sujeito à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso representativo de controvérsia ou "recurso repetitivo"), reafirmou sua jurisprudência para estabelecer que: "(...) 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009). Nesse diapasão, cumpre-me, de logo, analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, levantada pela parte excipiente. Corroboro que as dívidas condominiais constituem obrigação propter rem (obrigação própria da coisa), de modo que são provenientes do próprio imóvel. Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em recurso repetitivo, de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA. TAXAS. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DAS AGRAVADAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade das agravadas para desconstituir a penhora sobre o imóvel e reconhecer a ilegitimidade pelas despesas condominiais. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em recurso repetitivo, de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07234242920218070000 DF 0723424-29.2021.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/09/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No referido processo, há a juntada de promessa de compra e venda em Id 184346172, sem comprovação de transferência de domínio, sendo certo que, o que importará para a verificação da legitimidade passiva da EXECUTADA é se ela procedeu, ou não, com a entrega das chaves ao adquirente, instante em que se consuma a transferência efetiva da posse, não havendo, no referido processo, tal afirmação. Porquanto, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais recai sobre a construtora, não merecendo ser acolhida as alegações da parte devedora, rejeitando-se a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes a respeito desta decisão. Promovo o SISBAJUD em desfavor da CONCRETTA MONET DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, no valor de R$ 51.923,17, conforme planilha de Id 179960424. Anexado os espelhos, intimem-se as partes para requererem o que for de direito. Recife, 14/10/2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 17 de outubro de 2024. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de CONCRETTA MONET DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM MONET em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCRETTA MONET DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM MONET em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(23)