Execução de Título Extrajudicial 0044824-31.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0044824-31.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): ANSELMO DE ANDRADE FERREIRA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0044824-31.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Alega o Executado que o prazo para embargos à execução não iniciou. Razão não lhe assiste. O Executado após tomar ciência da presente execução de título extrajudicial apresentou exceção de pré-executividade que foi parcialmente acolhida, anulando os atos a contar da citação e determinando a renovação do ato, conforme decisão ID 165990701. Na parte dispositiva da decisão em questão, o Executado ficou ciente que teria o prazo de 03 dias para pagar ou, caso não pagasse, garantir o juízo e apresentar embargos à execução. A audiência de conciliação na execução de título extrajudicial é facultativa. Assim, sendo a parte devidamente intimada para pagar ou embargar, estava ciente do início do seu prazo. O Executado tanto sabia disso, que apresentou embargos declaratórios, que foram rejeitado. Inclusive, nomeou bem a penhora, conforme CRV do veículo de placa QYS2J29 (ID 174966649), deixando de apresentar a petição de embargos à execução. Assim, tenho que o prazo para embargos escoou sem sua interposição. Ademais, não houve pagamento do débito. Nesse toar, determino que se proceda a penhora do veículo acima mencionado, com o registro de gravame no RENAJUD. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo. Cumprida a diligência, ato contínuo, INTIME-SE o Executado para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 15 dias. Não havendo impugnação, INTIME-SE o Exequente para que diga se pretende adjudicar o bem ou proceder sua alienação em hasta pública. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RECIFE, 18 de outubro de 2024. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

21/10/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Todas as movimentações(161)

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