Execução de Título Extrajudicial 0018154-37.2017.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0018154-37.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE EXECUTADO(A): EDSON FERREIRA DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0018154-37.2017.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em razão do inadimplemento de débitos condominiais, o valor de R$ 6.270,28 na data do ajuizamento da ação. Gratuidade concedida em sede recursal pelo TJ (ID. 85848483). Citado, o executado não pagou o débito nem opôs embargos à execução (ID. 115653433). Realizada a pesquisa de bens e valores do executado via SISBAJUD e RENAJUD (ID. 119567787 e ID. 160561326, respectivamente). O exequente requereu a penhora do bem imóvel descrito na Certidão de Registro e Imóvel de ID. 168751795. Decido. Ao analisar a certidão de propriedade do imóvel indicado à penhora pelo credor, verifico que o referido bem se encontra alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal, o que impede sua constrição, haja vista que o referido bem não integra o patrimônio da executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MERO EXERCÍCIO DE POSSE DIRETA PELA EXECUTADA. BEM DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO INTEGRARA A RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou o pedido de penhora de imóvel, gravado com cláusula de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio da executada. 2.Somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento é que a propriedade do imóvel consolida-se em benefício do devedor fiduciante, conforme artigo 1.361 do Código Civil, razão pela qual, na oportunidade, não se admite a penhora do bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, mas apenas a de eventuais direitos consecutivos do contrato de alienação fiduciária ? pleito não realizado no caso dos autos. 3.Recurso do exequente conhecido e desprovido. (TJ-DF 07119267220178070000 DF 0711926-72.2017.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de verbas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que desconstituiu a penhora do imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de constrição do bem cuja propriedade resolúvel é da instituição financeira que não integrou o processo. Possibilidade de penhora, apenas, dos direitos do devedor oriundos do contrato. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 20647387020178260000 SP 2064738-70.2017.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 07/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2017). PENHORA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - A certidão de registro do imóvel penhorado evidencia que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal, ou seja, não integra, ao menos por ora, o patrimônio do devedor. Nesta situação, a penhora só poderia produzir efeitos se a devedora fosse a CAIXA, o que não é o caso. (TRT-1 - AP: 01093003220045010056, Relator: Cesar Marques Carvalho, Data de Julgamento: 08/02/2017, Quarta Turma, Data de Publicação: 14/02/2017) Assim, indefiro o pedido de penhora do imóvel, pelas razões acima expostas. Ato contínuo, intime-se o exequente, através do advogado por ele constituído nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar planilha com o valor devido, bem como requerer o que entender de direito e, sendo o caso, indicar bens passíveis de penhora do devedor, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, inciso III, § 1º, do CPC/15). Em caso de inércia da parte autora, retornem os autos para o arquivo definitivo, na tarefa PC 29-2019, conforme estabelecido no art. 1º, da Portaria Conjunta nº 29/2019, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. Fica, de logo, autorizado o seu desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo acima sem que sejam encontrados bens do devedor passíveis de penhora, diligencie a Secretaria nos exatos termos do art. 921, § 2º, do CPC/15. Ressalto que, após o decurso do prazo previsto no art. 921, inciso III, § 1º, do CPC/15, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, a teor do parágrafo 4º do mesmo artigo. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de fazer os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC/15). Cumpra-se. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE em 05/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/08/2024.

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