Embargos à Execução 0135044-85.2022.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0135044-85.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: RISONEIDE RODRIGUES BARBOSA EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __ 179361436 ___, conforme segue transcrito abaixo: " RISONEIDE RODRIGUES BARBOSA, qualificada nos autos, por meio de advogado, opôs neste juízo os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, contra BANCO DO BRASIL, por dependência à ação de execução de título extrajudicial, processo de nº 0001433-42.2010.8.17.0001. Em sua exordial, a parte embargante pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegou ocorrência de prescrição ao argumento de que durante o curso do processo executivo somente foi citada em 05/10/2022, conforme certidão id 117499201 por omissão da parte embargada, que a primeira tentativa de citação frustrada ocorreu em 22/02/2010, tendo sido a embargada intimada em 06/05/2011, só vindo a se pronunciar nos autos requerendo a citação da Embargada em 26/04/2022 (sic), que já teria transcorrido mais de 5 anos entre a data do vencimento da última parcela (05/04/2006) e a data de sua citação no processo de execução (05/10/2022). Aduziu, também, ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ante a ausência de demonstrativo de débito com as especificações exigidas pela art. 798, I, alíneas “a” e “c” do CPC, tais como o índice de correção adotado e os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados e excesso de execução visto que os cálculos apresentados na execução seriam abusivos e equivocados. Ao final, requereu total procedência dos embargos, com concessão dos benefícios de Justiça Gratuita em seu favor, acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição, acolhimento da preliminar de extinção do processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, subsidiariamente, reconhecimento do excesso de execução e remessa dos autos à contadoria para fins de apuração do valor correto devido ao embargado. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, foram recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo e determinada a intimação da parte embargada para se manifestar, a qual apresentou impugnação id 145590427 em que argüiu que a parte embargante alegou excesso de execução sem mencionar o valor que entenderia correto nem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça pela ausência de provas contundentes, que a Cédula de Crédito Comercial estaria revestida de liquidez, certeza e exigibilidade, que a planilha acostada à exordial refletiria fielmente a situação da dívida exequenda, inocorrência de prescrição intercorrente, que comparecia aos autos tempestivamente requerendo as renovações dos expedientes citatórios sempre que intimado, tendo a demora na citação ocorrido por problemas inerentes à justiça. Por fim, requereu indeferimento total das pretensões dos embargantes, julgamento improcedentes os embargos e condenação daquele em custas e honorários advocatícios. Réplica id 150713632 em que a parte embargante requereu o não acatamento dos argumentos e pretensões do embargado e procedência dos embargos à execução. Ante a possibilidade de julgamento antecipado da lide, foi determinada a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, tendo aquela ratificado os termos de sua impugnação. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Em razão da prescindibilidade de maiores dilações probatórias, passa-se à prolação do julgamento antecipado da lide, na conformidade do art. 355, I, do Código Processo Civil. De início, quanto à impugnação à concessão da gratuidade à parte embargante/executada, entendo que não merece guarida haja vista que a parte embargada/exequente se limitou a impugnar o pedido formulado sem, contudo, trazer aos autos qualquer comprovação de que a parte não seria carecedora da benesse requerida, sendo certo que apesar da presunção juris tantum da necessidade de concessão de tal benefício à pessoa física, o benefício somente foi deferido após a parte trazer aos autos comprovação nesse sentido. Passo à análise da alegação de ocorrência de prescrição do título em relação à ora embargante, a qual entendo que merece prosperar. É que o título executivo sobre o qual se funda a ação de execução em apenso é uma cédula de crédito comercial, com vencimento da última parcela em 05 de janeiro de 2009, tendo como prazo prescricional, nos termos do art. 206, § 3º inciso VIII do Código Civil, 03 (três) anos, sendo certo que a execução foi proposta em 11/01/2010 e, conforme se observa nos autos a parte executada foi citada em 17/10/2022. Nesse sentido é de se observar que a primeira e única tentativa de citação daquela ocorreu em 02/03/2010, conforme documento id 77410705 nos autos da ação de execução em apenso, tendo a parte embargada prosseguido a execução, se manifestando inúmeras vezes nos autos sem se desincumbir do ônus que lhe competia de promover a citação daquela, somente se manifestando nesse sentido em 26/04/2022, conforme petição id 77410705 daqueles autos, importando destacar que a previsão do §1º do art. 240 do Código de Processo Civil, segundo o qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, que ocorreu em 11/01/2010. Ocorre que, embora a parte exequente tenha proposto a ação de execução dentro do prazo prescricional, a efetiva citação da embargante somente ocorreu após 05/01/2012 quando ocorreu a prescrição, sendo certo que tal demora não decorreu por problemas do judiciário, mas da ausência de providências da parte embargada, a quem incumbe o ônus de promover a citação da parte executada, que prosseguiu se manifestando nos autos sem promover a devida citação da ora embargante até 26/04/2022. Assim, tem-se que operada a prescrição do título executivo em executado em relação à ora embargante em 05 de janeiro de 2012. O art. 802 do Código de Processo Civil assim prevê: [...] Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. De acordo com o disposto no art. 240 do Código de Processo Civil: “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”, restando disposto em seus parágrafos: [...] § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. [...] Considerando que, mesmo tendo intimada para promover a citação, a parte exequente se manteve inerte e não a promoveu, resta clara a aplicação do art. 240 e seus parágrafos no presente caso. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para determinar que a exclusão da parte embargante dos autos da ação de execução em apenso haja vista a ocorrência de prescrição em relação àquela operada em 05/01/2012. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargada/ exequente no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado e ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Traslade-se cópia para os autos principais. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito com baixa na distribuição." RECIFE, 27 de agosto de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135044-85.2022.8.17.2001

28/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de RISONEIDE RODRIGUES BARBOSA em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)