Execução de Título Extrajudicial 0000512-95.2011.8.17.0600 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000512-95.2011.8.17.0600 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA ADVOGADO(A)(S): LUIZ HENRIQUE URSULINO TAVARES DA ROCHA - OAB PE53592 CAROLINA DE MELO FREIRE GOUVEIA AVILA - OAB PE19359 PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA - OAB PB3148 INTIMAÇÃO - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 178328088, conforme transcrito abaixo: "(...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000512-95.2011.8.17.0600 Diante do exposto, sob o lastro do Tema 642, STF, ACOLHO a exceção de pré-executividade e reconheço a ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO para cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual ao Executado, na condição de agente público municipal, portanto, indefiro o executivo fiscal (art. 17, CPC) dada ausência de legitimidade do Exequente (inc. I, art. 924 c/c art. 925, CPC), suportando o Estado de Pernambuco as custas processuais e honorários sucumbenciais, em favor do patrono do Executado, em 10% sobre o valor da causa corrigido (§3º, art. 85, CPC). Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas estilares. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens (...). TIMBAÚBA, 27 de agosto de 2024. MARIA LUIZA DE MORAES BORBA Analista Judiciária

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA ADVOGADO(A)(S): LUIZ HENRIQUE URSULINO TAVARES DA ROCHA - OAB PE53592 CAROLINA DE MELO FREIRE GOUVEIA AVILA - OAB PE19359 PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA - OAB PB3148 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID ______, conforme transcrito abaixo: "(...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000512-95.2011.8.17.0600 Diante do exposto, sob o lastro do Tema 642, STF, ACOLHO a exceção de pré-executividade e reconheço a ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO para cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual ao Executado, na condição de agente público municipal, portanto, indefiro o executivo fiscal (art. 17, CPC) dada ausência de legitimidade do Exequente (inc. I, art. 924 c/c art. 925, CPC), suportando o Estado de Pernambuco as custas processuais e honorários sucumbenciais, em favor do patrono do Executado, em 10% sobre o valor da causa corrigido (§3º, art. 85, CPC). Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas estilares. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens (...). TIMBAÚBA, 27 de agosto de 2024. MARIA LUIZA DE MORAES BORBA Analista Judiciária

28/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE URSULINO TAVARES DA ROCHA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DE MELO FREIRE GOUVEIA AVILA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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