Monitória 0053960-67.2019.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0053960-67.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MFM NORTH WAY PAULISTA ALIMENTOS LTDA - EPP, MICHEL FLORENCIO MOTA DA SILVA, CLODERICO CLENIO MASCENA CORDEIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179350686, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053960-67.2019.8.17.2001 AUTOR(A): FOOD & MART GESTAO DE MARCAS E FRANQUIAS LTDA - EPP Vistos. MICHEL FLORÊNCIO MOTA DA SILVA e OUTROS requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, nos termos do art. 98 do CPC. Além disso, a empresa requerente informa que encerrou suas atividades e, por conseguinte, não possui mais rendimentos. Pois bem. No presente caso, as provas apresentadas pelos requerentes não são suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Em relação à pessoa natural, não foram juntados documentos que demonstrem de forma clara e inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Quanto à empresa requerente, embora tenha sido informado o encerramento das atividades, não foram apresentados documentos contábeis recentes ou quaisquer outros que possam corroborar a alegação de falta de capacidade financeira. Diante da ausência de provas robustas que sustentem a condição de hipossuficiência, e considerando que a justiça gratuita deve ser concedida apenas àqueles que efetivamente comprovam a necessidade do benefício, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção dos embargos à execução. Cumpra-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 27 de agosto de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MFM NORTH WAY PAULISTA ALIMENTOS LTDA - EPP em 14/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IGOR GARCEZ ALVES em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(134)

legal