Cumprimento de sentença 0061564-11.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0061564-11.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 3ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0061564-11.2021.8.17.2001 Apelante/Apelado (s): L. R. K. B. D. O., menor impúbere, representada por sua genitora, E.D.F.B.D.O; e, de outro lado, o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE. Apelante/Apelado (s): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE; e, de outro lado, L. R. K. B. D. O., menor impúbere, representada por sua genitora, E.D.F.B.D.O. Relator: Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA ESPECIALIZADA EM FAVOR DE MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE IMPREVISIBILIDADE LEGAL DO TRATAMENTO REQUERIDO; DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FACE DA PARTE DEMANDADA, POR SE TRATAR DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO; E, DE INSERÇÃO EM MÉRITO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. EX-OFFICIO. CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE HAVER A DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 138/TJPE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO. ENTENDIMENTO DE QUE AUTARQUIA TEM COMO OBRIGAÇÃO FUNDAMENTAL OFERECER ATENDIMENTO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA FUNDADA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INEXISTÊNCIA DE INSERÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA DEMANDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÕES RECÍPROCAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, cumpre observar questão preliminar, referente à formalização processual, visto que o Órgão Ministerial houve por identificar um erro na autuação do presente recurso, considerando que no sistema PJe de 2º grau consta tão-somente como pólo ativo o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH/PE. 2. Dado o que se apresenta, de fato, cumpre reconhecer da necessidade de corrigir a autuação processual, inserindo-se ambas às partes, demandante e demandada, no pólo ativo e passivo nesta esfera recursal, por se tratar de apelações recíprocas. 3. Todavia, nos termos do art. 5º, LX, da CF c/c art. 189, III, do CPC; e, bem assim, nos termos do art.11, II, “f”, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), deve ser mantida a restrição da publicidade dos atos produzidos no presente processo. 4. Em vista disso, acolho questão preliminar, no sentido de determinar nos termos do presente julgamento, a correção da autuação recursal, nos termos acima firmados. 5. No mérito, a questão de fundo versa sobre fornecimento de tratamento psiquiátrico para menor impúbere que, em sendo postulado em face da parte demandada, não houve por ser atendido, ensejando o ajuizamento de ação para cumprimento de obrigação de fazer com tutela de urgência e indenização por danos morais. 6. O juízo de primeiro grau acatou em parte o pedido inicial e deixou de condenar a parte demandada em danos morais. 7. Indo à análise, depara-se em primeiro com o apelo da demandante que, postulando indenização por danos morais, recorre indicando que a simples conduta da demandada, no que se refere a negativa de internamento psiquiátrico da menor, provocara lesões psíquicas tanto à família quanto à própria paciente, devendo ser considerado, in casu, um dano moral in re ipsa. 8. Laborando, de início, cumpre observar que, por se tratar a demandada de uma autarquia da administração indireta do Estado de Pernambuco, a obrigação de indenizar tanto pode decorrer da responsabilidade objetiva (art. 37. § 6" da CF/88), como da responsabilidade subjetiva, esta última relativa à omissão, que impõe a identificação de culpa, informada pela teoria subjetiva. Portanto, na responsabilidade estatal por omissão, a referência é sempre sobre o elemento subjetivo - dolo ou culpa -, visto que só a inação ilícita rende ensejo a indenização, de modo que se, no caso, o demandado não tem o dever de agir ou não tem como agir, sua inação é inteiramente inócua para efeito de responsabilidade (Eliana Calmon, RT 836/151). 9. O Excelso Pretório já houve por firmar que, em se tratando de ato omissivo, deve o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo (RTJ 164/309. DJU 27.02.1998, p. 18). 10. Tal entendimento foi reforçado pelo Colendo Pretório, quando decidiu no sentido de que: "tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes - a negligência, a imperícia ou a imprudência" (RE 372.472. 2'1 T., j. 04.1 1.2003). 11. No caso sub judice, em que pese a constatação da obrigação de fazer, por se tratar de direito fundamental à saúde e à vida; in casu, não restou demonstrada a culpa da parte demandada; uma vez que, não foi contestado o fato do tratamento requerido não constar no rol de procedimentos previstos na Lei Complementar Estadual nº 30/01, a qual institui o IRH-PE. 12. Portanto, a impossibilidade de atendimento nos moldes requeridos não deve caracterizar omissão culposa, falta ou falha do serviço que possam impor ao ente público a responsabilidade por dano moral. 13. Nesse passo, para que se indenize o dano moral necessário que este seja efetivamente comprovado e, no caso dos autos, de tal prova não se desincumbiu a parte demandante. De outro lado, não se verifica por parte do demandado violação deliberada, consciente, intencional do dever jurídico, com dolo ou culpa. 14. Em situação similar, este Egrégio Pretório Estadual já houve por editar entendimento nos termos da Súmula 138, no que que dita: 15. Súmula 138. Sem a efetiva caracterização da ofensa ao direito de personalidade e a comprovação da ilicitude na conduta omissiva da Administração Pública no caso concreto, descabe a condenação do Estado ao pagamento de indenização por dano moral nas demandas judiciais que versem sobre fornecimento de medicamento, tratamento ou procedimento médico através do Sistema Único de Saúde. 16. Ademais, sobre o tema, à exemplo, corroborando o presente entendimento, encontra-se posicionamento jurisprudencial semelhante na esfera superior, conforme se verifica: 17. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. TRATAMENO DE TEA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em regra, recusa indevida de cobertura de tratamento médico não gera danos morais in re ipsa, sendo necessário para tanto a comprovação do agravamento da situação de saúde ou o abalo psicológico, o que se verifica, contudo, na recusa indevida/injustificada pela operadora de saúde em autorizar a cobertura financeira para tratamento médico de urgência ou emergência, o que não ocorreu na hipótese em exame. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.083.260/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) 18. Cabe ponderar que a indenização por dano moral não se presta ao enriquecimento por automatismo; sendo uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a fixação do dano moral há de atentar para as circunstâncias do fato, de modo que não importe em enriquecimento sem causa para o favorecido.” (RT 755/145). 19. De mais a mais, de outro lado, não se deve olvidar que, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 30/01, o plano de saúde do IRH-PE; conquanto, parcialmente, financiado pelo Poder Executivo; constitui-se com o financiamento; outrossim, de verbas provenientes diretamente de seus beneficiários, para os quais destina-se a prestação dos serviços de assistência à saúde; de modo que o custo indenizatório por dano moral que se faz visado pelo apelante, não se trata de recursos à livre disposição do poder público; mas, sim, de verba que, na origem, está vinculada à necessidade dos demais contribuintes; de modo que, em não havendo real comprovação de dolo ou culpa da referida autarquia, não se vê cabimento em impor aos demais contribuintes do plano de saúde tal ônus, meramente, sob o argumento de se tratar de dano in re ipsa, ou seja, de dano presumido. 20. Dadas essas considerações, alinhado com o adotado pelo juízo de primeiro grau, constituo entendimento no sentido de negar procedência o pedido de indenização por danos morais, por vez, ensejado no apelo da parte demandante. 21. Em segunda análise, enfrentando o apelo da parte demandada, tem-se a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sob o argumento de se tratar, in casu, de uma operadora de plano de saúde na modalidade autogestão. 22. Ora, sobre o alegado, cumpre observar que o juízo a quo não julgou a lide com base no CDC; mas, sim, no fato de que o direito a saúde postulado encontra-se dentro da esfera econômica e técnica suportável pelo demandado, não podendo este se eximir da obrigação constitucional de garantia à vida, saúde e dignidade da pessoa humana. Portanto, constata-se da falta de cabimento ao argumento recursal elencado. 23. Quanto a ausência de prova da impossibilidade de cobertura do tratamento requerido em clínicas credenciadas junto à instituição, caberia a parte demandada ter, diligentemente, providenciado o oferecimento da referida possibilidade, pois como acertadamente houve frisar o órgão ministerial em seu parecer, vide id. 31860226: (...)”Constitui obrigação dos planos de saúde, em face da natureza do contrato, prestar toda a assistência necessária, com o fito de preservar a vida e a integridade física de seus beneficiários, salvo exceções que não configurem serviços essenciais a essa assistência, o que não é o caso.” 24. Por fim, quanto a alegação de inserção indevida no mérito administrativo pelo Judiciário, a decisão judicial que determinou o pagamento do tratamento psiquiátrico requerido não vem a salvaguardar o direito constitucional basilar à saúde e à vida do cidadão, perante o qual o mérito administrativo deve se submeter à vista do princípio da legalidade e da moralidade. 25. Dessa forma, pois, igualmente, no mérito, entendo por negar razão ao apelo da parte demandada. 26. À unanimidade de votos, nega-se provimentos aos apelos interpostos, respectivamente, pelas partes demandante e demandada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos das apelações recíprocas de nº 0006523-14.2021.8.17.9000, em que figuram, respectivamente, ambas as partes demandante e demandada, como Apelante e Apelada, L. R. K. B. D. O., menor impúbere, representada por sua genitora, E.D.F.B.D.O; e, de outro lado, o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, a negar provimento aos recursos de apelação interpostos, nos termos dos votos em anexo, os quais, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar esse julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Alterado o assunto processual

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de parecer (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/09/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)