Execução de Título Extrajudicial 0021839-20.2018.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021839-20.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO(A): ENILDO SANTOS QUEIROZ - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186141384, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021839-20.2018.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o veículo que foi alienado fiduciariamente a si. De fato, conforme o art. 7-A do Decreto-Lei nº 911/69, não é possível penhorar bens que estejam gravados em alienação fiduciária, sendo possível, porém, penhorar os direitos do adquirente do bem alienado fiduciariamente. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O veículo gravado em alienação fiduciária não pode ser penhorado. Entretanto, é passível de penhora o direito decorrente de contrato de financiamento de veículo em que o executado tenha expectativa de adquirir a propriedade do bem financiado, se e quando implementadas as condições avençadas no contrato de financiamento, o que não se verifica viável na hipótese dos autos. (TRT-4 - AP: 00427004920055040302 RS 0042700-49.2005.5.04.0302, Relator: Lucia Ehrenbrink, Data de Julgamento: 15/12/2015, Seção Especializada Em Execução) Ocorre que, neste caso, a penhora não pode ser lançada junto ao Departamento Nacional de Trânsito, podendo, entretanto, ser lavrada por termo nos autos, com a determinação de restrição de transferência do veículo junto ao Detran e aviso à instituição financeira credora fiduciária para que informe ao juízo sobre a situação do contrato de financiamento do veículo. Em face disso, proceda-se com a imediata restrição de transferência do veículo MARCA: FIAT/MOBI EASY, placa RZE4I23, CHASSI: 9BD341A4XMY733656, junto ao DETRAN, por meio do sistema Renajud, após, lavre-se o Termo de Penhora a incidir sobre os direitos do executado sobre o bem alienado fiduciariamente considerando o valor informado pelo exequente no documento de id. 181620430. Na sequência, intime-se o exequente para que informe a este juízo o nome e endereço do credor fiduciário, para fins de expedição de ofício, que fica desde já determinada, com o fito de informá-lo acerca da restrição lançada sobre o veículo citado, e determinando que informe a este juízo sobre o contrato de alienação fiduciária, se adquirente/executado possui algum crédito incidente sobre o referido bem, e em caso positivo que tal crédito seja retido pela instituição financeira, até deliberação deste juízo. Realizada a penhora por termo nos autos, intime-se o executado da referida penhora, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Recife, datado e assinado eletronicamente. " Intimo, também, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Renajud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 30 de outubro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ENILDO SANTOS QUEIROZ - ME em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(149)

legal

Todos os documentos(17)