Procedimento Comum Cível 0061482-72.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061482-72.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO J. SAFRA S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179063533, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. Hoje. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061482-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JACQUELINE DA SILVA CARNEIRO Trata-se de ação revisional ajuizada por JACQUELINE DA SILVA CARNEIRO em face de BANCO J SAFRA S.A,, onde pleiteia a Autora os benefícios da justiça gratuita. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que a Autora não demonstrou a sua insuficiência de recursos financeiros, apresentando rendimentos que superam de sobremaneira a média remuneratória brasileira. Neste sentido, cabe registrar que a concessão destes benefícios tem por arrimo a aplicação conjunta dos princípios constitucionais da inafastabilidade do controle jurisdicional e o da solidariedade social, previstos, respectivamente, nos incisos XXXV[1] e LXXIV[2] do art. 5º da Carta Magna, e que não devem, portanto, serem vulgarizados. Destarte, considerando que não foi devidamente comprovada a situação de pobreza na forma da lei, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Assim, INTIME-SE, pessoalmente, a Demandante para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, § único, do CPC), facultando-lhe o parcelamento, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Intime-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito RECIFE, 27 de agosto de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE DA SILVA CARNEIRO em 10/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(42)