Procedimento Comum Cível 0095398-97.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095398-97.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180194155, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095398-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SONIA MARIA PESSOA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA referente a saque de cotas do PASEP em que o Autor alega saldo inexpressivo existente. Ressalto, no entanto, que a 1ª Vice-Presidência do TJPE, ao analisar os recursos especiais interpostos nos processos de números 0003362-34.2023.8.17.2110, 0000112-90.2023.8.17.2110, 0027743-79.2022.8.17.2001, 0003968-84.2023.8.17.3590, 0000256-98.2022.8.17.2110, e com fundamento nos Arts. 1.030, IV, e 1.036, § 1º, do CPC, admitiu os referidos recursos como representativos de controvérsia, e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Pernambuco, em todas as instâncias do TJPE, e que versem sobre as seguintes questões de direito: a) Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; b) Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando que no presente caso há discussão sobre a natureza jurídica da relação existente entre as partes, bem como sobre a distribuição do ônus da prova, opto pela suspensão do processo. Intimem-se. " RECIFE, 27 de agosto de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de SONIA MARIA PESSOA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(21)